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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei Nº , de 28 de maio de 2025.
Autor: Carlos Henrique Queiroz
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de
multa a quem utilizar boneco “bebê-
reborn" para obter vantagens indevidas no j
âmbito do município de São João de
Meriti e dá outras providências. 4
1] .
Art. 1º. Esta Lei estabelece sanções administrativas a quem, mediante
utilização de boneco conhecido como “bebê-reborn" ou similar, obtenha ou
tente obter benefício destinado a gestantes, puérperas ou pessoas;
acompanhadas de criança de colo, no âmbito do município de São João de
Meriti.
Art. 2º. Configura infração administrativa, sujeita à penalidade prevista no art.
3º, a conduta de: -
| — ocupar vaga ou assento reservado;
Il — ingressar ou permanecer em filas preferenciais;
| — usufruir de atendimento prioritário em repartições públicas ou privadas;
IV — requerer ou receber qualquer vantagem decorrente de normas de proteção
à maternidade ou à primeira infância, quando praticada com uso de boneco
“bebê-reborn” ou artefato que simule criança de colo.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-6
EP POD, PN DN 7 E O
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Art. 3º. O infrator, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à multa administrativa
no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à data da autuação.
Art. 4º. Constitui infração gravíssima acionar serviço público de saúde —
inclusive SAMU, unidades de pronto-atendimento ou hospitais — simulando
urgência ou emergência em favor de boneco “bebê-reborn” ou similar.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, a multa será de 10 (dez)
salários-mínimos vigentes à data da autuação, sem prejuízo da ,
responsabilidade penal por eventual crime tipificado no Código Penal.
!
Art. 5º. A multa será aplicada pelo órgão fiscalizador competente da Prefeitura
de São João de Meriti, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único - O Poder Executivo publicará decreto no prazo dé 90 dias
regulamentando a aplicação da Lei.
Art. 6º O valor das multas arrecadadas será destinado a programas de
atenção materno-infantil e campanhas educativas sobre o uso correto dos
serviços preferenciais e de saúde.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário existentes.
São João de Meriti, 28 de maio de 2025.
(rã bei las
Vereador
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Wwww.saojoaodemeriti.r).leg.br
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JUSTIFICATIVA
O uso de bonecos que imitam bebês para fraudar filas preferenciais ou
mobilizar recursos públicos de saúde configura abuso que sobrecarrega
serviços e desrespeita quem realmente necessita de atendimento prioritário.
A presente proposição desestimula esse comportamento por meio de sanções ,
pecuniárias proporcionais à gravidade da conduta.
E
, À
Por isso, peço o apoio dos meus pares para a aprovação desta importante
medida.
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