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materia nº 21/2025

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaAltera o §2° do Art. 192 do Regimento Interno, Art. 19 Caput, exclui o parágrafo único e inclui os §§1° e 2° ao Art. 19 da Resolução n° 1.370 de junho de 2017 Código de Ética e Decoro Parlamentar
native_id454

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Publicado no SAPL — Norma publicada. Resolução-CMSJM nº 1.427, de 10 de junho de 2025.
2025-09-26 Publicada no DOM — —
2025-09-26 Publicada no DOM — —
2025-09-11 Aguardando publicação no DOM — —
2025-06-09 Encaminhado — —
2025-06-06 Encaminhado — —
2025-06-05 Encaminhado — —
2025-06-02 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
DE 02 DE JUNHO DE 2025
“Altera o 82º do Art192 do Regimento
Interno , Art.19 Caput, exclui o parágrafo
único e inclui os 881º e 2º ao Art. 19 da
Resolução nº 1.370 de junho de 2017
Código de Ética e Decoro Parlamentar”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,
no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica alterado 82º do artigo 192 do Regimento Interno , que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 192 - A Corregedoria Parlamentar é um colegiado de 03 (três)
membros com funções de aplicar o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal.
8 1º - A Corregedoria Parlamentar, constitui-se de um Corregedor
Geral , um Corregedor Substituto e 02 vereadores na condição de membros, os
quais serão eleitos pelo Plenário da Câmara Municipal, por maioria simples,
imediatamente após a eleição da Mesa da Câmara.
8 2º- O Código de Ética aprovado como Resolução integra o
Regimento Interno;
8 3º - O funcionamento da Corregedoria Parlamentar será
regulado pelo Código de Ética.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 19 da Resolução nº 1.370 de junho de 2017
“Código de ética e Decoro Parlamentar ”, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 19 - A Corregedoria Parlamentar, constitui-se de um Corregedor
Geral, um Corregedor Substituto é 02 vereadores na condição de membros, os quais
serão eleitos pelo Plenário da Câmara Municipal, imediatamente após a eleição da
Mesa da Câmara. . ,
TE TT aeee
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
| Tt. 3º - Fica excluído o parágrafo único do Art. 19 da Resolução nº 1.370 de
| nho de 2017 '
Art. 4º - Inclui os parágrafos $1º e 82º ao artigo 19 da Resolução nº 1.370 de
junho de 2017 “ Código de Ética e Decoro Parlamentar”, com a seguinte redação:
$1º - Compete ao Corregedor Geral dirigir os trabalhos da Corregedoria com
direito a voto somente em caso de empate.
$2º- Compete ao Corregedor Substituto somente substituir o Corregedor Geral
em seus eventuais impedimentos, o qual terá direito a voto.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti 02 de junho de 2025.
“LA .
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
AMIELTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
1º Secretário ' 2º Secretário
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Resolução que tem por objetivo alterar o artigo
192 do Regimento Interno para dirimir conflito existente entre o mesmo e o código de
ética da Câmara Municipal.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São João de Meriti
estabelece em seu parágrafo primeiro do artigo 192 queo 1 vice -presidente da Mesa
Diretora será o corregedor geral , entretanto , o código de ética determina que o
corregedor geral bem como os demais membros da comissão de ética devem ser eleitos
pelo Plenário.
Para promover a segurança jurídica e melhor desenvolvimento dos
trabalhos desta casa legislativa, a Mesa Diretora propõe a presente alteração .
Solicitamos a aprovação da presente resolução por esta Casa Legislativa
para que produza os seus efeitos legais .
São João de Meriti, 02 de junho de 2025.
a 6
O DANTAS DE MELLO
A .
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
L
LA
AMILTON MACHADO DOMINGUES . RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.saojoaodemeriti.rjleg.br

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