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materia nº 22/2025

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDispõe sobre a implantação de sistema de reconhecimento facial e detectores de metais para acesso às dependências da Câmara Municipal de São João de Meriti, e dá outras providências.
native_id455

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-06 Proposição prejudicada — —
2025-09-10 Encaminhado — —
2025-06-12 Encaminhado — —
2025-06-11 Encaminhado — —
2025-06-03 Encaminhado — —

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº: DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: “Dispõe sobre a implantação de sistema de reconhecimento facial e detectores
de metais para acesso às dependências da Câmara Municipal de São João de Meriti, e dá
outras providências.”
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a implantação de sistema de reconhecimento facial e detectores de
metais nas entradas principais da Câmara Municipal de São João de Meriti.
Art. 2º O acesso às dependências da Câmara Municipal ficará condicionado à identificação
eletrônica por reconhecimento facial e à passagem por detectores de metais, aplicando-se a:
I-Vercadores;
Il-Servidores e colaboradores;
III — Prestadores de serviço;
IV - Visitantes e público em geral.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal deverá adotar as providências necessárias para
aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos, observando as normas de licitação e
segurança da informação.
Art. 4º Fica garantida a preservação da privacidade e proteção de dados dos usuários, nos
termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 -Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
solução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof, Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo fortalecer as medidas de segurança
nas dependências da Câmara Municipal de São João de Meriti, por meio da implantação
de um sistema de reconhecimento facial e detectores de metais nos acessos ao prédio
legislativo.
O fluxo constante de pessoas, incluindo parlamentares, servidores, prestadores de
serviços e cidadãos que acompanham as sessões e atividades da Casa, exige maior
controle e prevenção, a fim de garantir a integridade física de todos e evitar situações de
risco ou ameaça. :
Tais sistemas já são utilizados em diversas instituições públicas e privadas, com
resultados positivos na prevenção de ocorrências, no controle de acesso e na
identificação de pessoas autorizadas, promovendo um ambiente mais seguro, moderno e
eficiente.
Além disso, o uso de reconhecimento facial deve obedecer integralmente à Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade dos usuários.
Dessa forma, esta iniciativa não apenas protege o patrimônio público, mas também
reafirma o compromisso desta Casa com a segurança institucional e a modernização de
seus procedimentos.
Sala das Sessões, de de 2025.
Vereador Magrão Nobre
E
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