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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MAIO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU para imóveis residenciais de famílias que possuam, em seu núcleo, pessoa
acometida por doenças graves, e dá outras providências
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
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A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
| Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do IPTU para imóveis
residenciais utilizados como moradia de família de baixa renda, desde que um de seus
integrantes seja diagnosticado com uma das seguintes doenças graves, mediante laudo
médico oficial:
I- Doença de Alzheimer;
u — Doença de Parkinson;
II — Esclerose Múltipla;
IV — Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);
V — Outras doenças degenerativas crônicas, mediante regulamentação.
Art. 2º A isenção será concedida ao contribuinte que comprove:
I - Renda familiar de até três salários mínimos;
II - Que o imóvel é utilizado exclusivamente para moradia da família;
III — Que o imóvel esteja em nome do paciente ou de parente de até segundo grau que
resida com o mesmo;
IV - Diagnóstico formal da enfermidade por laudo médico emitido por órgão público de
saúde ou profissional credenciado pelo SUS.
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Art. 3º O pedido de isenção deverá ser renovado anualmente, acompanhado da
documentação comprobatória atualizada.
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+ 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias, especialmente quanto à forma de comprovação dos requisitos e procedimento
administrativo para o requerimento da isenção.
Art, 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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A presente proposta visa proteger famílias de baixa renda que convivem com doenças
graves e degenerativas no núcleo familiar. Trata-se de um gesto de humanidade e justiça
social, amparado por decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1236918), que validou
a competência dos municípios para legislar sobre isenção tributária em situações
específicas de vulnerabilidade social e sanitária.
A referência de São José do Rio Preto (SP), onde medida semelhante foi aprovada e
reconhecida pelo STF, serve de modelo constitucionalmente legitimo para São João de
Meriti.
Solicitamos a apreciação e aprovação dos nobres pares desta Casa Legislativa.
Vereador Magrão Nobre
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