E à Estado do Rio de Janeiro
| 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
É
A “
Palágio Prof” Moses Herrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº 12024
AUTOR: VEREADOR RODRIGO PIT
EMENTA:
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO LUTANDO POR VOCÊ
Art. 4º Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto Lutando Por Você
Velha, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o Nº 47.095/0001-958, com sede na
Avenida Automovel Clube, 2686, Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti,
Estado do Rio de Janeiro, Cep 25561-170, fundado em 10 de maio de 2020, registrada
no cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 5º Ofício de São João de Meriti/RJ,
sob o Nº de ordem em 12155 em 08 de julho de 2022, protocolado sob o número 7130
na Página A473 do livro de pessoas jurídicas.
Art. 2º - Ao Instituto Lutando Por Você, sem fins lucrativos, “ficam asseguradas
todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
| - Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos;
Il - Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da
alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento da
Prefeitura Municipal;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São João de Meriti, 20 de fevereiro de 2024
Vereador Rodrigo Pit- PTB - + : ,
Líder de Governo o uh TETE UUaTas
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Telos - São João de Meriti - RJ+ CEP: 25.555-690
Www.emsjm.r).gov.br
Digitalizado com CamScanner
- Estado do Rio de Janeiro
1 Pp, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
7 Palácio Profº! Moyses Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O Instituto Lutando Por Você é uma associação civil sem fins lucrativos que foi
fundada em 10 de maio de 2020 e desde sua criação tem como finalidades: a
promoção social, educação e saúde gratuitas, promoção da segurança alimentar,
promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de
outros valores universais.
Diante disso, como forma de alavancar as atividades já desenvolvidas e tendo
em vista que a entidade cumpre todos os requisitos legais, pugna-se pela declaração
de utilidade pública municipal, visando assim firmar convênios com entes públicos,
angariando importantes recursos financeiros que serão diretamente investidos na
comunidade, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do Município.
RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
Vereador Rodrigo Pit - PTB
Líder de Governo
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.cmsjm.rj.gov.br
Digitalizado com CamScanner
12/03/2024, 15:19 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
47.095.506/0001-95 08/07/2022
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO LUTANDO POR VOCE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INSTITUTO LUTANDO POR VOCE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - lades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - lades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV AUTOMOVEL CLUBE doido
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
25.561-170 VILAR DOS TELES SAO JOAO DE MERITI
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
INSTITUTOLUTANDOPORVOCEGQGMAIL.COM (21) 8142-9861
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eee
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/07/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta eneea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/03/2024 às 15:18:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
11
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CIVIL
INSTITUTO LUTANDO POR VOCÊ
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO,
DURAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1.º A Associação INSTITUTO LUTANDO POR VOCÊ - ILPV,
associação de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração
indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for
aplicável.
$ 1.º A Associação tem sede e foro na cidade de São João de Meriti, no estado
do Rio de Janeiro, na Avenida Automóvel Clube, nº 2686, Vilar dos Teles,
CEP 25.561-170, institutolutandoporvoce(a gmail.com, e poderá constituir
escritórios ou representação em outras unidades da Federação, com atuação em
qualquer parte do território nacional.
$ 2.º A Associação não constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem
caráter beneficente de assistência social.
CAPÍTULO IH
DOS OBJETIVOS
Art. 2.º A Associação tem como objetivos:
I- promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico;
II - promoção gratuita da educação;
IV - promoção gratuita da saúde;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais is
COVA Qro
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternat
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos
que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;
XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a
implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer
meio de transporte;
XIV — promover o ensino da leitura e da escrita aos indivíduos analfabetos e
semianalfabetos;
XV — incentivar programas socioeducativos voltados para a comunidade
carente, conscientizando a sociedade da importância da educação como forma
de integração social;
XVI - promover cursos profissionalizantes aos adolescentes e adultos carentes,
preferencialmente àqueles que se encontram desempregados, a fim de
prepará-los para o mercado de trabalho;
XVII — promover palestras e cursos sobre prevenção de doenças, prevenção ao
uso de drogas, saneamento básico, educação familiar, integração social, ou
sobre qualquer outro tema que contribua com a melhoria na qualidade de vida
e eleve a autoestima da população carente;
Art. 3.º São objetivos específicos da Associação:
I- capacitar voluntários para ensinar o público-alvo da Associação;
II — estimular a leitura entre os educandos por meio de material didático
adequado;
III — buscar apoio de profissionais para ministrar os cursos e as palestras;
IV - incentivar profissionais, empresas e instituições a dar oportunidade à
profissionalização das pessoas envolvidas com o programa;
V — promover intercâmbio com instituições que fomentam a educação.
Art. 4.º A Associação, na consecução de seus objetivos, observará o seguinte:
I — aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais,
no território nacional;
II — presta serviços gratuitos e permanentes aos usuários da assistência social,
sem qualquer discriminação de clientela, de forma planejada, diária e
sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de bens e benefícios e a
encaminhamentos;
III — aplica subvenção e doações recebidas nas finalidades a que estejam
vinculadas.
Art. 5.º No sentido de alcançar seus objetivos, a Associação poderá:
[ - celebrar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos jurídicos com
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais; A DA AM
“rg rd/ yes
II — promover seminários, simpósios e debates sobre temas relacionadoAS
área de atuação;
HI — manter intercâmbio e realizar trabalhos com entidades afins;
IV — colaborar com os governos Federal, Estadual, Municipal e do Distrito
Federal, além de instituições governamentais, em programas e projetos
compatíveis com sua área de atuação;
V — auxiliar outras entidades que atuem em objetivos ou temas semelhantes;
VI - organizar eventos sociais beneficentes, cujos recursos serão destinados
integralmente para a manutenção dos objetivos institucionais.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO
Art. 6.º O patrimônio da Associação é constituído:
I- pela dotação inicial feita pelos associados;
Il - por doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser acrescidos;
III - por direitos e bens obtidos por aquisição regular;
IV — por recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições
congêneres, para viabilizar a concretização dos objetivos propostos;
V - por dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes
de coparticipação em programas, projetos ou atividades com objetivos afins.
CAPÍTULO IV
DA RECEITA
Art. 7.º A receita da Associação será constituída:
I- pelas rendas provenientes dos resultados de suas atividades;
KI — pelos usufrutos que lhe forem constituídos;
KI — pelas rendas provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua
propriedade ou operações de crédito;
IV - pelas rendas auferidas de seus bens patrimoniais, as receitas de qualquer
natureza, inclusive as provenientes da venda de publicações e produtos,
remuneração de trabalhos técnicos, participação em empresa e
empreendimentos, resultado das atividades de outros serviços que prestar;
V — pelas doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem
destinadas;
VI — pelas subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados
em favor da Associação pela União, pelos Estados e pelos Municípios, bem
como por pessoas físicas, instituições públicas ou privadas, nacionais ou
E o q rel
>
2
> a
8 8
VII — pelas rendas próprias de imóveis que vier a possuir e pelos rendir Nént HO
|
auferidos de explorações dos bens que terceiros confiarem a sua administraçã
VIII — por outras rendas eventuais.
CAPÍTULO V
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art. 8.º A Associação é constituída por número ilimitado de pessoas físicas,
denominados associados, que serão classificados como fundadores,
colaboradores, contribuintes e honorários.
$ 1.º Fundadores: aqueles que participaram da criação da entidade, conforme
Assembleia Geral de constituição;
$ 2.º Colaboradores: aqueles que se dedicarem regularmente junto à
Associação, independentemente de integrarem os quadros diretivos da
entidade;
8 3.º Contribuintes: aqueles que realizarem contribuições voluntárias e
regulares.
$ 4.º Honorários: pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, merecedoras de
tal distinção em razão de seus méritos adquiridos na sua carreira profissional
ou que tenham prestado relevantes contribuições ao ISTITUTO LUTANDO
POR VOCÊ, dependendo de indicação da Diretoria e aprovação da Assembleia
Geral.
Art. 9.º Poderá pleitear a sua associação ao ILPV qualquer pessoa interessada
em contribuir para a consecução de seus objetivos sociais, mediante
requerimento expresso encaminhado à Diretoria do Instituto, que deliberará,
em caráter definitivo, sobre a aceitação ou rejeição de novos associados.
$ 1.º O deferimento do pedido de associação depende de aprovação unânime
da Diretoria, que terá decisão final e irrecorrível.
8 2.º Sendo deferido o pedido formulado, a Diretoria enviará a carta de
admissão para o interessado, que deverá assiná-la para o seu ingresso no ILPV.
$ 3.º Sendo indeferido, o interessado poderá formular novo pedido de
associação após o prazo mínimo de 30 dias corridos.
Art. 10. O associado, qualquer que seja sua categoria, não responde, solidária
ou subsidiariamente, pelas obrigações da Associação, nem pelos atos
praticados pelo Presidente, pelos atos praticados pelo membros da Diretoria
ou da Assembleia Geral, sendo distintos seus patrimônios e personalidades.
Art. 11. São direitos dos associados:
I — participar das assembleias, debatendo qualquer tema ou assunto de
interesse do ILPV, votando e sendo votado;
II — propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, q ndo
vor» A /
designados para estas funções;
HI — apresentar propostas, programas e projetos de ação;
IV - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como à
todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria,
mediante solicitação feita diretamente ao Diretor-Tesoureiro, observando-se o
procedimento previsto no regimento interno;
V — fazer parte dos órgãos da administração da Associação;
VI — exercer cargos e funções eletivas nos órgãos da administração da
Associação;
Parágrafo único. Os direitos sociais previstos neste estatuto são pessoais e
intransferíveis.
Art. 12. São deveres dos associados:
I. observar o estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e
resoluções do ILPV, colaborando com a associação na consecução dos seus
objetivos;
H. cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da associação e
difundir seus objetivos e ações;
HI. pagar com pontualidade as contribuições que forem propostas pela
Assembleia Geral;
IV. cumprir com zelo e dedicação as obrigações assumidas;
Vis manter atualizadas as suas informações pessoais, inclusive endereço e
telefone, cujos dados estarão protegidos por sigilo e normas previstas na Lei
Geral de Proteção de Dados.
Art. 13. O desligamento do associado dar-se-á nas seguintes circunstâncias:
I- por motivo de falecimento, interdição ou incapacidade civil;
Il — por desligamento voluntário e interesse do próprio associado, com
requerimento escrito direcionado ao Presidente;
III — por decisão da Assembleia-Geral, pelo voto de 2/3 dos presentes, quando
se verificar uma ou mais das seguintes situações:
a) grave violação deste Estatuto, outras normas regulamentares do instituto ou
decisão do Assembleia Geral convocada para este fim;
b) ausentar-se, sem justificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou
cinco aleatórias, do órgão da administração a que pertença, sendo elas
ordinárias ou extraordinárias;
c) provocar ou causar prejuízo moral ou material para a Associação.
$ 1.º O Associado Fundador, em sendo desligado voluntariamente, não perderá
este título, podendo retornar ao quadro social do Instituto Lutando Por Você,
quando lhe convier.
$ 2.º O Associado Colaborador ou Contribuinte, na hipótese de desligamento
voluntário, perderá este seu título, mas poderá reintegrar a associação, a
RAIA
He
qualquer momento, devendo ser observado o procedimento previsto no à
deste Estatuto.
$ 3.º O desligamento do associado com base no inciso II deverá ser precedido
de oitiva do interessado pelo Presidente, na presença de mais dois membros da
diretoria, que deverá ser registrada por escrito, com prazo mínimo de 15
(quinze) dias corridos que antecederem a data da Assembleia Geral, sendo-lhe
assegurado o direito de ampla defesa e contraditório;
$ 4.º O Associado que for desligado com base no inciso III poderá pedir
reconsideração da decisão de exclusão, sem efeito suspensivo, à
Assembleia-Geral, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data
da ciência da decisão de desligamento.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14. São órgãos da administração da Associação:
I— Assembleia Geral;
II — Diretoria;
HI — Conselho Fiscal.
$ 1.º A associação Instituto Lutando Por Você não remunera nem concede
vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a diretores, sócios,
conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
2.º Não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela
do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
$ 3.º Os membros do Assembleia Geral, Conselho Fiscal e da Diretoria, no
exercício regular de gestão, não respondem subsidiariamente pelas obrigações
da Associação.
CAPÍTULO VII
DO ASSEMBLEIA GERAL
Art. 15. A Assembleia Geral é o órgão de deliberação da Associação e será
constituída pelos associados fundadores, colaboradores e contribuintes, que
estejam em pleno gozo dos seus direitos e deveres legais.
Art. 16. A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Associação, que
será assessorado pelo Diretor para presidir os trabalhos.
Art. 17. A Assembleia Geral reunir-se-á:
I — ordinariamente, uma vez por ano, no mês de maio, com a finalidade de
aprovar a prestação de contas e as demonstrações contábeis da Diretoria;
pela maioria dos integrantes do Conselho Fiscal ou por 1/5 dos associados co
direito a voto.
$ 1.º As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas com a presença de, no
mínimo, 1/3 dos associados que estiverem em pleno gozo dos seus direitos e
deveres, e suas decisões, excetuados os casos de destituição de associados,
administradores e alteração de estatuto, cuja deliberação exigirá o voto
concorde de pelos menos 2/3 dos presentes, serão tomadas pela maioria
simples dos presentes.
$ 2.º Os associados Fundadores podem, por maioria dos presentes na
Assembleia Geral, cassar as decisões da Assembleia quando eles considerarem
necessárias para a proteção do objeto social ou das finalidades do Instituto.
$ 3.º Não será admitido voto por procuração.
$ 4.º O Presidente terá o voto de qualidade na Assembleia e/ou em qualquer
reunião da associação.
Art. 18. Compete a Assembleia Geral:
I- exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da Associação;
Il — aprovar o orçamento, as contas, os balanços, O relatório anual da
Associação e acompanhar a execução orçamentária;
HI — aprovar o critério de determinação de valores dos serviços, produtos e
bens, contratados ou adquiridos para a consecução dos objetivos da
Associação;
IV - pronunciar-se sobre a estratégia de ação da Associação, bem como sobre
os programas específicos a serem desenvolvidos;
V — aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na
execução das atividades da Associação;
VI — deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a
entidades de financiamento, que onerem os bens da Associação;
VII — autorizar a alienação a qualquer título, o arrendamento, a oneração ou o
gravame dos bens móveis e imóveis da Associação;
VIII — aprovar a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos, bem
como estabelecer normas pertinentes;
IX — aprovar o quadro de pessoal e suas alterações, bem como fixar diretrizes
de salários, vantagens e outras compensações de seu pessoal;
X — eleger e destituir os integrantes da Diretoria Executiva;
XI - eleger os membros do Conselho Fiscal;
XII — deliberar sobre a inclusão e exclusão de associados;
XIII — alterar o estatuto;
XTV — dissolver a associação;
XV - resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno. /
Nv/
CAPÍTULO VIII
CONSELHO FISCAL
Art. 19. O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) associados, com
mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição e recondução.
Art. 20. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral,
em reunião convocada para esse fim, e tomarão posse perante a mesma
assembleia.
$ 1.º Serão eleitas para o cargo as pessoas que obtiverem 2/3 dos votos dos
associados presentes.
$ 2.º Os integrantes do Conselho Fiscal elegerão entre si o Presidente do órgão.
Art. 21. Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar a gestão econômico-financeira
da Associação, examinar suas contas, balanços e documentos, e emitir parecer
que será encaminhado a Assembleia Geral.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá anualmente, no mês de
dezembro, antes da assembleia ordinária, para elaboração de parecer de
aprovação ou rejeição das contas para apresentação na assembleia ordinária.
CAPÍTULO IX
DA DIRETORIA
Art. 22. A Diretoria é o órgão de administração do ILPV, sendo formada por
associados fundadores, colaboradores ou contribuintes e será composta por:
I Presidente;
IH. Vice-Presidente;
II. Diretor-Executivo e Vice;
IV. Diretor-Tesoureiro e Vice;
$ 1.º Os integrantes da Diretoria serão eleitos em Assembleia-Geral para um
mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução e reeleição.
$ 2.º Serão considerados eleitos para os cargos previstos no caput deste artigo
os associados que obtiverem os votos de 2/3 dos associados presentes na
Assembleia Geral e que estejam em pleno gozo dos seus direitos e deveres
junto ao ILPV.
$ 3.º Os associados Fundadores podem, por maioria dos presentes, cassar as
decisões da Diretoria ou do seu Presidente ou Diretores, quando eles
considerarem necessárias para a proteção do objeto social ou das finalidades do
ILPV.
Art. 23. A designação da nova diretoria far-se-á, no mínimo, 30 (trinta) dias
antes do término dos respectivos mandatos ou dentro de 8 (oito) dias, em caso
de vacância que se opere por outro motivo.
Vw pr Z,
necessários à consecução de seus fins sociais e estatutários.
Parágrafo único. A Diretoria deliberará por maioria simples dos presentes.
Art. 25. Compete ao Presidente:
I. convocar e presidir as Assembleias Gerais e reuniões da Diretoria,
podendo votar em qualquer deliberação, possuindo voto de qualidade;
HI. firmar, juntamente com o Diretor Executivo, ou com quem o substituir,
as atas das assembleias e reuniões;
HI. autorizar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, ou com quem o
substituir, as despesas do ILPV, dispondo sobre os pagamentos, bem como
firmar os recibos e demais documentos contábeis;
IV. assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, ou com quem O
substituir, cheques, ordens de pagamento, notas promissórias, recibos e outros
documentos de igual natureza;
Vi realizar convênios, acordos, ajustes, contratos, termos de parceria ou
colaboração, protocolos, inclusive os que constituem ônus, obrigações ou
compromissos para a associação, com entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
VI. expedir normas operacionais e administrativas necessárias à execução
das atividades da Associação;
VII cumprir e fazer cumprir o estatuto e as normas e deliberações da
Assembleia Geral;
VIII. submeter à Assembleia Geral a criação de órgãos administrativos de
qualquer nível, locais ou situados nas filiais ou sucursais;
IX. representar o Instituto Lutando Por Você ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos.
Art. 26. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e
impedimentos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 27. Compete ao Diretor Executivo ou seu Vice, em seus impedimentos:
L assistir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais, redigindo as atas
e transcrevendo-as no respectivo livro, assinando-as com o Presidente;
Il. fazer publicar e remeter aos associados as convocações para as
assembleias gerais e reuniões de Diretoria;
III. efetuar o registro dos associados, emitindo o respectivo certificado;
IV. acompanhar e promover atividades sociais, objeto deste estatuto, e de
interesse do ILPV, junto aos órgãos públicos ou instituições privadas;
V. formular proposta de cursos, eventos e outras atividades, desde que
correlacionadas com as finalidades e objetivos do ILPV;
VI. estimular e promover intercâmbio com as instituições cujos objetivos e
interesses sejam correlacionados com os do ILPV, previstos neste esto;
VII. por determinação do Presidente, executar os atos administrativos Papi
implantação de sedes ou polos avançados, bem como outros atos necessários
para o bom desempenho da entidade, ressalvado orientação contrária da
Assembleia-Geral e deste estatuto:
VII. assessorar o Presidente em todas as suas atribuições e executar aquelas
que lhe for, por ele, delegadas;
Art. 28. Compete ao Diretor Tesoureiro ou seu Vice, em seus impedimentos:
E efetuar a cobrança das contribuições mensais e permanentes, bem como
as anuidades dos associados e demais taxas de contribuição do ILPV;
H. ter sob a sua guarda e responsabilidade os valores e bens do ILPV;
HI. assinar, conjuntamente com o Presidente, cheques, ordens de
pagamento, notas promissórias, recibos e outros documentos de igual natureza
e efetuar pagamentos determinados pela Diretoria;
IV. — apresentar à Diretoria, mensalmente, o balancete de receitas e despesas
do ILPV;
Vi: elaborar e apresentar à Diretoria, trimestralmente, o balancete de
receitas e despesas do ILPV para aprovação, até 10 (dez) dias após o término
do trimestre;
VI. | receber contribuições donativos, dotações ou quaisquer outros valores
destinados ao ILPV;
VII. depositar em estabelecimentos bancários, na conta do ILPV, as
quantias recebidas;
VII. manter a Diretoria sempre informada sobre a situação financeira do
ILPV;
IX. — manter sob a sua guarda todos os documentos da tesouraria.
Art. 29. É terminantemente vedado o uso da denominação desta associação em
negócios estranhos aos objetivos previstos neste estatuto, inclusive em fianças,
avais ou quaisquer outras garantias de favor.
Art. 30. Nos atos que acarretem responsabilidade para a associação, esta
deverá ser representada pelo Presidente ou, ainda, por bastantes procuradores,
observadas as disposições deste estatuto e a legislação vigente.
Art. 31. A Assembleia Geral poderá criar órgãos auxiliares da Diretoria, com
atribuições definidas em regimento interno, cujos integrantes poderão exercer
suas atribuições mediante contrato de trabalho.
CAPÍTULO X .
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Art. 32. O exercício financeiro da associação coincidirá com o ano civil.
Art. 33. A prestação anual de contas será submetida à Assembleia Geral até o
contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo único. A prestação anual de contas da associação conterá, entre
outros, os seguintes elementos:
I- Relatório circunstanciado de atividades;
H — Balanço Patrimonial;
II — Demonstração de Resultados do Exercício;
IV — Parecer do Conselho Fiscal;
Art. 34. A associação manterá escrituração de suas receitas e despesas, com as
formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
Art. 35. Os resultados que restarem ao final de cada exercício serão
compulsoriamente reinvestidos no próprio ILPV, não havendo distribuição de
lucros, dividendos ou quaisquer outras vantagens financeiras entre os seus
associados.
CAPÍTULO XI
DO PESSOAL
Art. 36. O pessoal da associação será admitido, mediante processo de seleção,
sob o regime da consolidação das leis do trabalho, complementada pelas
normas internas da Associação.
Parágrafo único. Todos os contratos de trabalho firmados pela associação
conterão cláusula dispondo que, de acordo com as necessidades de serviço, o
empregado poderá ser transferido para qualquer local de atuação da associação
ou para onde a mesma tenha escritório ou representação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. O associado Márcio dos Reis Silva, por deliberação dos associados
fundadores e aprovação da Assembleia Geral, é nomeado de forma permanente
como o Presidente de Honra do Instituto Lutando Por Você.
Art. 38. A reforma do presente estatuto somente poderá ser deliberada em
Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim, cuja deliberação
deverá ter o voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados presentes, que
tiverem em pleno gozo dos seus direitos e deveres.
Parágrafo único. Não será objeto de deliberação as alterações do presente
estatuto que importem em exclusão ou alteração da natureza jurídica da
associação, cujo caráter é sem fins lucrativos, da sua duração indeterminada ou ,
do título de Presidente de honra conferido no ato da sua constituição. |
rr A
Art. 39. À dissolução da associação dar-se-á em Assembleia Geral conv
para esse fim, mediante o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços)
votos concordes dos associados presentes, que tiverem em pleno gozo dos seus
direitos e deveres.
Parágrafo único. Decidida a dissolução, a associação destinará o eventual
patrimônio remanescente a entidade congênere, registrada no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, ou a entidade pública, a critério da
entidade ou organização.
Art. 40. A Diretoria elaborará o Regimento Interno do ILPV, especificando as
atribuições dos seus associados.
Art. 41. Os casos omissos neste estatuto, ou no regimento interno, serão
decididos pela Diretoria.
Art. 42. Este estatuto entra em vigor em 10 de maio de 2020.
São João de Meriti, 10 de maio de 2020.
4] |
ruivo permito” dor Sua pas
Marina Romeiro da Silva Serpa
“
se
Bo
E 2 dm Comenttro)
É : / Daiana Coelho da Silva Gonçalves
à | >
“E Morra dos Ma Lira
EE Márcio dos Reis Silva ;
Já EPE Renata Souza Vogas ! j
as Eus
- de
Reconheco por semeli
DA SILVA SERPA
Priscilla Silva de Th. E
tur Hellen Souza de Paula
E
E
E
=
E
E
-
PM,
3
5
9
e
Fe
E
Õ
E
5
«
fes
z
2
E
a
s
s
E
es
a
s
e
E
EDINA SILVA DA COSTA - Substi
E
»
o
8
ê
5
ê
2
Jorgé Luiz Gomes de Messias É BSEsis
b 3 PESSzE
« p de= 4 ses
forrado POINA de Vimra E ê E
Leonardo Pereira de Lima ER Fis
Menta E
OAB/RJ 218.075 Es 7
O)
INSTITUTO LUTANDO POR VOCÊ
Aos 10 dia do mês de maio de do ano de 2020, às 15 horas, reuniram-se, em Assembleia Geral para
fundação da associação civil, sem fins lucrativos, denominada INSTITUTO LUTANDO POR
VOCÊ, de caráter social, na cidade de São João de Meriti, no estado do Rio de Janciro, convocada
por seus idealizadores, MÁRCIO DOS REIS SILVA, policial militar, casado, residente c
domiciliado na Rua Senador Vergueiro, nº 141, Apt. 401, Coelho da Rocha, São João de Meriti, CEP
25.550-790, Rio de Janeiro, endereço eletrônico marcio548()yahoo.com.br, portador da identidade
nº 131467995, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 105.133.827-12, DAIANA
COELHO DA SILVA GONÇALVES, administradora, divorciada, residente e domiciliada na
Avenida Prefeito Jorge Julio Costa dos Santos, nº 700, Bloco 25, Apt. 201, Centro, Belford Roxo,
CEP 26.130-010, Rio de Janeiro, endereço eletrônico coelhodaiana24(a)gmail.com, portadora da
identidade nº 204757553, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 124,311.997-70,
MARINA ROMEIRO DA SILVA SERPA, bacharel em administração, casada, residente e
domiciliada na rua Um, nº 380, Bloco 3A, Apt. 302, Pavuna, Rio de Janeiro, CEP 21.520-050, Rio
de Janeiro, endereço eletrônico marinaromeiro92()yahoo.com.br, portadora da identidade nº
271003113, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 145.514.167-46, RENATA
SOUZA VOGAS, pedagoga, divorciada, residente e domiciliada na rua Juparana, nº 288, Vilar dos
Teles, São João de Meriti, CEP 25.565-360, Rio: de Janeiro, endereço eletrônico
renatavogas(abol.com.br, portadora da identidade nº 132585555, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no
CPE sob o nº 099.794.047-60, PRISCILLA SILVA DE CARVALHO GOMES, pedagoga, casada,
residente e domiciliada na rua Lamartine Babo, s/nº, casa 1, Lote 23, Quadra 22, Jardim Meriti, São
João de Meriti, CEP 25.555-480, Rio de Janeiro, endereço eletrônico priscarvalhogomes(a) gmail.com,
portadora da identidade nº 132454919, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº
106.859.217-60, HURY HELLEN SOUZA DE PAULA, biomédica, solteira, residente e
domiciliada na rua Engenho de Dentro, s/nº, Lote 29, Quadra 03, SB, Vilar dos Teles, São João de
Meriti, CEP 25.565-230, Rio de Janeiro, endereço eletrônico huryhellensouza(Dhotmail.com,
portadora da identidade nº 255815466, expedida pelo DETRAN/R]J, inscrita no CPF sob o nº
134.526.417-83, JORGE LUIZ GOMES DE MESSIAS, administrador, divorciado, residente e
domiciliado na Avenida Prefeito Jorge Julio Costa dos Santos, nº 700, Bloco 20, Apt. 301, Centro,
Belford Roxo, CEP 26.130-010, Rio de Janeiro, endereço eletrônico jluiz 201 (hotmail.com,
portador da identidade nº 102052313, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº
036.481.797-64, Os membros presentes escolheram para presidir os trabalhos, MARINA
ROMEIRO DA SILVA SERPA, e para secretariar, DAIANA 7 LHO DA SILVA
a
GONÇALVES. Em seguida, a Presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pí
reunião, contendo os seguintes assuntos: Item 1 - discussão € aprovação do Estatuto da associação;
Item 2 - eleição dos associados que integrarão a primeira diretoria; Item 3 - cleição de um conselho
fiscal de igual mandato e período. Em debate o ITEM 1 da pauta, foi apresentada e colocada em
votação a minuta do estatuto da associação, que foi aprovado por unanimidade, que segue anexa a
esta ata. À seguir, passou-se ao ITEM 2 da pauta, cm que foram escolhidos os seguintes membros
para compor a diretoria, com mandato até 10 de maio de 2024: para o cargo de PRESIDENTE, a
associada MARINA ROMEIRO DA SILVA SERPA, bacharel em administração, casada, residente e
domiciliada na rua Um, nº 380, Bloco 3A, Apt. 302, Pavuna, Rio de Janciro, CEP 21.520-050, Rio
de Janeiro, marinaromeiro92(0yahoo.com.br, portadora da identidade nº 271003113, expedida pelo
DETRAN/R], inscrita no CPF sob o nº 145.514.167-46, para o cargo de VICE-PRESIDENTE, a
associada DAIANA COELHO DA SILVA GONÇALVES, administradora, casada, residente e
domiciliada na Avenida Prefeito Jorge Julio Costa dos Santos, s/nº, Bloco 25, Apt. 201, Centro,
Belford Roxo, CEP 26.130-010, Rio de Janeiro, coelhodaiana?4(a gmail.com, portadora da
identidade nº 204757553, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 124.311.997-70,
para o cargo de DIRETORA EXECUTIVA, a associada RENATA SOUZA VOGAS, pedagoga,
divorciada, residente e domiciliada na rua Juparana, nº 288, Vilar dos Teles, São João de Meriti, CEP
25.565-360, Rio de Janeiro, endereço eletrônico renatavogas(abol.com.br, portadora da identidade nº
132585555, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 099.794.047-60, para o cargo de VICE
DIRETORA EXECUTIVA, a associada PRISCILLA SILVA DE CARVALHO GOMES, pedagoga,
casada, residente e domiciliada na rua Lamartine Babo, s/nº, casa 1, Lote 23, Quadra 22, Jardim
Meriti, São João de Meriti, CEP 25.555-480, Rio de Janeiro, endereço eletrônico
priscarvalhogomes(a gmail.com, portadora da identidade nº 132454919, expedida pelo DETRAN/RIJ,
inscrita no CPF sob o nº 106.859.217-60, para o cargo de DIRETOR TESOUREIRO, o associado
JORGE LUIZ GOMES DE MESSIAS, administrador, divorciado, residente e domiciliado na
Avenida Prefeito Jorge Julio Costa dos Santos, nº 700, Bloco 20, Apt. 301, Centro, Belford Roxo,
CEP 26.130-010, Rio de Janeiro, endereço eletrônico jluiz 201 (Dhotmail.com, portador da
identidade nº 102052313, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 036.481.797-64,
para o cargo de VICE DIRETOR TESOUREIRO, a associada HURY HELLEN SOUZA DE
PAULA, biomédica, solteira, residente e domiciliada na rua Engenho de Dentro, s/nº, Lote 29,
Quadra 03, SB, Vilar dos Teles, São João de Meriti, CEP 25.565-230, Rio de Janeiro, endereço
eletrônico huryhellensouza()hotmail.com, portadora da identidade nº 255815466, expedida pelo
DETRAN/R], inscrita no CPF sob o nº 134.526.417-83. Em debate o ITEM 3 da pauta, os
membros para compor o Conselho Fiscal serão eleitos em momento posterior, em razão de não haver
associados suficientes e disponíveis para preenchimento dos cargos. Todos os eleitos declaram nesta
oportunidade que não estão impedidos de exercer a administração da associação, de acordo
disposto no art. 1.011, $ 1 do código civil. Nada mais havendo para deliberar, a Presidente deu por
encerrada a sessão da Assembleia Geral de Constituição da Associação, que segue assinada por todos
os associados fundadores.
São João de Meriti, 10 de maio de 2020.
ET Marina Romeiro da Silva Serpa
Daiana Coelho da Silva Gonçalves /
Márcio dos Reis Silva
Renata Souza Vogas
car ba) de Carvalho Gomes
A
lag om ge
”
Luiz Gomes de Messias
Pnad Pesca da Pina
Leonardo Pereira de Lima
OAB/RJ 218.075
São
Consulte em https://www3 1 - aii brfikapublico,
Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Proto 7430 e regi
12155 '2 no | oa
registro desta le. Sao e
bo)
EEDP 56515 UMF Consulte em
Ittps:/iwwrw3 tr) jus brisitepublico.
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
CNPJ: 47.095.506/0001-95 M&s/Ano: JAN 2024
Dados Iniciais
o o qe
Período: 01/01/2024 a 31/01/2024
Declaração Retificadora: NÃO
Situação: Normal
PJ inativa no mês da declaração: SIM
Qualificação da Pessoa Jurídica: PJ em Geral
Situação da PJ no mês da declaração: PJ não se enquadra em nenhuma das situações
anteriores no mês da declaração
Nome Empresarial:
INSTTTUTO LUTANDO POR VOCÊ
Logradouro: AVENIDA AUTOMOVEL CLUBE Número: 28686
Complemento: Bairrc/Distrito: VILAR DOS TELES
Município: SAO JOAO DE MERITI UF: RJ
CEP: 25561-170 Telcfone: (21) 969179717 Fax:
Caixa Postal: Ur: CEP:
Correio Eletrônico: MAGOMCONTABILIDADEÊGMAIL.COM
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
DCTF MENSAL - 3.7
CNPJ: 47.095.506/0001-95 JAN/2024 . Página 2
Dados do Representante da Pessoa Jurídica
Nome: MARINA ROMEIRO DA SIVA SERPA
CPF: 145.514.167-46
Telefone: Ramal: FAX:
Correio Eletrônico: MAGOMCONTABILIDADEBGMATIL. COM
Dados do Responsável pelo Preenchimento
Nome: THAINA LUCIA CARVALHO GOMES
CPF: 153.851.217-38
Inscrição no CRC: UF:
Telefone: (21) 9269179717 Ramal: . Fax:
Correio Eletrônico: MAGOMCONTABILIDADEQGMAIL.COM
*xtt* FIM DE IMPRESSÃO *+**t*%
CEP: 28865.472 « Email: Inatitutolutandoporvoce (Dgmall.com
LutendoPora, Razho Social: Instituto Lutando Por Você « CNPJ: 47,095.806/0001.98
AV, Automovel Clube, NºZ686, Vitar dos Teles, São João da Maritl « PJ
contato: 2198142-9861 (WhatsApp)
DECLARAÇÃO
Eu, Marina Romeiro da Silva Serpa, portadora da carteira de identidade nº 271003113,
expedida pelo Detran/RJ, CPF 145.514.167-46, na condição de representante legal do
INSTITUTO LUTANDO POR VOCÊ, CNPJ Nº 47.095.506/0001-95, declaro que a instituição é
uma entidade sem fins lucrativos e está em pleno e regular funcionamento, desde o dia 10 de
maio de 2020, mantendo suas atividades e cumprindo suas finalidades estatutárias.
São João de Meriti, 21 de Fevereiro de 2024
Marina Rômeiro da Silva Serpa
Digitalizado com CamScanner
VÁLIDA EM TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL
e
<
te
lda
5
bs
E
E
[e]
x
&
a |
ep)
= R 55944010004
o
N
[MARINA ROMEIRO DA SILVA SERPA o
(rio IDENTIDADE / ÓRG. Gs]
271003113DETRANRJ
DATA NASCIMENTO
(as. 514.167- -46[31/03/1952]
FILIAÇÃO
WANDERLEI ROMEIRO DA
SILVA
NEIVA NEPOMUCENO
ROMEIRO DA SILVA
ses os
Nº REGISTRO VALIDADE 12 HABILITAÇÃO
| 066082687491 CEI 01/08/2031 sa 29/04/2016. =
2268113971
Esp = emma um qe
DATA EMISSÃO
RIO DE JANEIRO, RJ 19/08/2021.
greiçãs RJ641833300 -
CRIO DE JANHIRO de a VE
ESSAVS Prog om ER go o Ea Som
is ad
Scanned with CamScanner
REPÚBIITOA FEDERATIVA DO:BRASHE 4:
> 0
CARTEIRA DE IDENTIDADE
/ ÓRG. EMISSOR / UF em
13DICRJ
Tigas WA reto Ses NA
EM TODO
V
O TERRITÓRIO NACIONAL
1370709441
|
|
PROIBIDO PLASTIFICAR
1370709441
Dm man
DERATIVA | DO BR 1
ÉRIO: DAS: CIDADES. ANS E
sad DERA:
1 SHOCNHOEAHONHO HHONHCONHONHONHOCNHONHONHONHONHONHO?
HENHC A
RARA Ro Te EE NAN E NR E NUNCA NC
”» :] HCUr
Es caniliadsi;
1. e ud papo ta [1
NA NS CNN NA ARONHENHCNH ENE
NICNHENHCNHDONHOMNHECSHE IH
Pa tdos
te RS
NACNHCNHON
HOCNMHONHOEHHCENHCENHORNH
q
NHENHENHO »
1
NHONHO
-
DATA EMISSÃO
07/12/2016
99562141255
| pssgeaaD ua
NOME *
— SILVA DE CARVALHO GOMES |
DOC. IDENTIDADE / ÓRG. Pesa tn
| 132454919DETRANRJ E
DATA NASCIMENTO
fros. 859.217- E
FILIAÇÃO
LUIZ CARLOS DE
CARVALHO GOMES
SUELY SILVA DE
CARVALHO GOMES
E PERMISSÃO ACC CAT. HAB. =
Mrs ED JC - B Sh
Nº REGISTRO. VALIDADE 1º HABILITAÇÃO — |
| 062115393721 | 13/05/2024 ) 23/10/2014 |
À É
VÁLIDA EM TODO
es, O TERRITÓRIO NACIONAL
À 1819507865
OBSERVAÇÕES
E ia:
- RJ297205203
gpmnado RIO DE JANEIRO a
we
Ê
Fio!