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materia nº 83/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
native_id469

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Veto sobre a proposição mantido — Processo Nº 0813 - 06/08/2025
2025-08-29 Encaminhado — —
2025-08-27 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2025-08-27 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-08-27 Aguardando publicação no DOM — —
2025-06-18 Encaminhado — —
2025-06-12 Encaminhado — —
2025-06-11 Encaminhado — —
2025-06-05 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº » 04 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA
DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO | AUTISTA (TEA) NOS
ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS EM
LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DE MERITI.
Art. 1º Fica assegurada a isenção da cobrança de tarifa de estacionamento às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estacionamentos públicos ou em áreas
públicas sob concessão situados no Município de São João de Meriti.
81º A isenção aplica-se exclusivamente aos estacionamentos localizados em áreas
públicas, sejam administrados diretamente pelo Poder Público Municipal ou por meio de
concessão, permissão ou autorização.
82º Para fins desta Lei, considera-se pessoa com TEA aquela que apresentar laudo
médico com Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID) correspondente, ou
a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA),
conforme previsto na Lei Federal nº 13.977/2020.
Art. 2º A isenção será concedida mediante apresentação de um dos seguintes
documentos, juntamente com documento de identidade:
| — Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
| — Laudo médico atualizado com o CID referente ao TEA;
Ill - Documento do veículo indicando que o mesmo é utilizado para o transporte da
pessoa com TEA.
1]
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
is ossos
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
1º único. A isenção estende-se ao responsável legal ou acompanhante, quando a pessoa
com TEA não for condutora do veículo.
Art. 3º Os locais públicos com cobrança de tarifa de estacionamento deverão conter
sinalização visível informando sobre o direito à isenção para pessoas com TEA.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
| - Advertência;
Il — Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João De Meriti, 04 de junho de 2025.
Vereador Autor
Líder de Governo
Estado do Rio de Janeiro E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a isenção da cobrança de tarifa
de estacionamento em locais públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no Município de São João de Meriti.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que
impacta a comunicação, o comportamento e a interação social. Pessoas com TEA
muitas vezes enfrentam desafios significativos no deslocamento urbano, sendo comum
a necessidade de acompanhante, cuidados constantes e atenção especial à rotina, ao
ambiente e ao tempo de permanência em locais públicos.
Diante disso, a cobrança de tarifa de estacionamento, especialmente em locais públicos
como hospitais, unidades de saúde, órgãos públicos e áreas com parquímetro sob
concessão municipal, impõe uma barreira econômica e logística injusta para essas
famílias. A isenção proposta visa promover acessibilidade, inclusão e respeito à
dignidade das pessoas com TEA.
A proposta encontra respaldo no artigo 227 da Constituição Federal, que impõe ao
Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar à criança, ao adolescente e à pessoa
com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao bem-estar e ao
acesso aos espaços públicos e serviços.
Além disso, a Lei Federal nº 13.977/2020, que criou a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), reconhece o direito à prioridade
no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados, o que inclui medidas que
facilitem o cotidiano e o deslocamento dessas pessoas.
Ao garantir a isenção em estacionamentos públicos, o Município de São João de Meriti
estará promovendo uma política pública de inclusão, sem grandes impactos financeiros
ao erário, já que a medida se limita às áreas sob controle do Poder Público ou suas
concessionárias.
Por tais razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
iniciativa.

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