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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº » 04 de junho de 2025
INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA LEGAL”
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI,
DESTINADO A PRESTAR APOIO TÉCNICO,
JURÍDICO - E SOCIAL | PARA A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
HABITACIONAL EM ÁREAS DE BAIXA
RENDA.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Moradia Legal”, com a finalidade de garantir o direito
à moradia digna por meio da assistência técnica, jurídica e social às famílias que
possuem imóveis irregulares.
Art. 2º São objetivos do programa:
| — Facilitar o acesso à regularização fundiária e documental dos imóveis;
Il — Promover a segurança jurídica e a garantia da posse legítima;
Hll - Ampliar o acesso aos serviços públicos e políticas habitacionais;
IV — Reduzir conflitos fundiários e promover a cidadania.
Art. 3º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação, em
parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, OAB, Defensoria Pública,
universidades e entidades técnicas.
Art. 4º As ações do programa incluirão:
| - Atendimento jurídico gratuito para orientação e acompanhamento processual;
Il — Assistência técnica com engenheiros e arquitetos para avaliação e regularização;
Hll — Mutirões de documentação para elaboração de plantas, registros e títulos;
IV — Mediação de conflitos fundiários e acompanhamento social das famílias;
V — Realização de palestras e oficinas sobre direitos à moradia e urbanismo.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 5º Será criado um cadastro municipal específico das famílias beneficiadas pelo
programa para acompanhamento e planejamento.
Art. 6º O programa deverá articular-se com os órgãos estaduais e federais
responsáveis pela regularização fundiária para captação de recursos e apoio técnico.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas para ampliar a abrangência e a eficiência do programa.
Art. 8º Fica autorizado o uso de imóveis públicos ociosos para fins de reassentamento,
sempre respeitando a dignidade e o direito das famílias.
Art. 9º O Poder Executivo deverá apresentar relatório semestral à Câmara Municipal
sobre os avanços, números de famílias atendidas, e os resultados do programa.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João De Meriti, 04 de junho de 2025.
ereador Elias Queiroz
Vereador Autor
Líder de Governo
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é um instrumento fundamental para garantir a segurança
jurídica, a dignidade e a cidadania às famílias que residem em imóveis irregulares,
muitas vezes localizados em áreas de vulnerabilidade social em São João de Meriti.
A ausência de documentação formal impede o acesso a direitos básicos, como
serviços públicos, crédito para melhorias habitacionais e proteção contra despejos
arbitrários.
Além disso, a falta de regularização contribui para a perpetuação de conflitos
fundiários, desorganização urbana e dificuldades para a implementação de políticas
públicas habitacionais. O Programa “Moradia Legal” visa sanar essas dificuldades,
oferecendo assistência técnica, jurídica e social às famílias, com mutirões de
documentação, acompanhamento processual e mediação de conflitos. É
Este projeto fortalece a inclusão social, melhora as condições de moradia e
possibilita que os cidadãos alcancem o pleno exercício da cidadania, promovendo
o desenvolvimento urbano sustentável e a justiça social em nosso município.
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