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materia nº 85/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "CONECT@ MERITI", QUE ASSEGURA O ACESSO GRATUITO A INTERNET EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DIGITAL.
native_id471

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Veto sobre a proposição mantido — Processo Nº 0815 - 06/08/2025
2025-08-29 Encaminhado — —
2025-08-27 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2025-08-27 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-08-27 Aguardando publicação no DOM — —
2025-06-16 Encaminhado — —
2025-06-12 Encaminhado — —
2025-06-11 Encaminhado — —
2025-06-05 Encaminhado — —

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº » 04 de junho de 2025
INSTITUI O PROGRAMA “CONECT() MERITI”, QUE
ASSEGURA O ACESSO GRATUITO À INTERNET EM
ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E ESTABELECE
DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DIGITAL.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Conect( Meriti”, com o objetivo de garantir acesso à
internet gratuita e inclusiva para as comunidades de baixa renda do município.
Art. 2º São objetivos do programa:
| - Promover a inclusão digital como instrumento de educação, emprego, saúde e
cidadania;
Il — Reduzir as desigualdades sociais relacionadas ao acesso à informação;
Ill — Oferecer pontos de acesso seguro e de qualidade à internet em áreas públicas;
IV — Incentivar o uso responsável e produtivo da internet pela população.
Art. 3º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação
em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e outras áreas correlatas.
Art. 4º As ações do programa incluirão:
| — Instalação de infraestrutura de Wi-Fi gratuito em praças, escolas, CRAS, unidades de
saúde e centros comunitários;
Il = Definição de pontos de cobertura prioritários com base em diagnóstico social;
Ill — Implantação de sistemas de controle de acesso para garantir segurança e limitar
abusos;
IV — Desenvolvimento de campanhas educativas para o uso consciente da internet;
V — Oferta de cursos básicos de inclusão digital em parceria com entidades públicas e
privadas;
VI — Promoção do acesso a conteúdo educativos, culturais e de serviços públicos digitais.
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 5º Poderão ser firmados convênios, parcerias e acordos com provedores de internet,
empresas de tecnologia, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil.
Art. 6º O Poder Executivo deverá buscar recursos financeiros junto a programas federais,
estaduais e internacionais para a implementação e manutenção do programa.
Art. 7º O município deverá garantir a manutenção contínua da infraestrutura tecnológica e
atualizar os equipamentos conforme evolução tecnológica.
Art. 8º O Poder Executivo deverá monitorar e avaliar periodicamente a qualidade do
serviço e a satisfação dos usuários, apresentando relatório anual à Câmara Municipal.
Art. 9º Fica proibida a utilização dos pontos de acesso para fins ilícitos, sendo
responsabilidade da administração municipal adotar medidas técnicas e legais para evitar
abusos.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João De Meriti, 04 de junho de 2025.
EE Elias Queiroz
r de Governo
ELIAS IRO
Vereador Autor
Líder de Governo
DE
ne meo nAttics Filas Mihas Dinandl 77 - Vilar Ane Tales - São Inão de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
A internet deixou de ser um luxo para se tornar uma necessidade básica na
vida contemporânea. Em São João de Meriti, assim como em muitas cidades
brasileiras, a desigualdade no acesso à rede mundial de computadores
contribui para o aprofundamento das desigualdades sociais, dificultando o
acesso à educação, ao mercado de trabalho, aos serviços públicos e à
informação.
O Programa “Conect(O) Meriti” pretende garantir o acesso gratuito e de
qualidade à internet em comunidades carentes, por meio da instalação de
pontos de Wi-Fi em locais públicos estratégicos, possibilitando que crianças,
jovens e adultos possam usufruir das ferramentas digitais para estudar,
trabalhar, buscar informações e exercer a cidadania.
Além do acesso, o projeto inclui ações educativas para o uso consciente e
produtivo da internet, visando a inclusão digital completa. A implementação
deste programa contribuirá significativamente para a redução do fosso digital,
proporcionando mais oportunidades e melhor qualidade de vida para os
moradores das regiões mais vulneráveis do município.
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690

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