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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº » 04 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO
MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
E DA SÍNDROME DE DOWN (SD) NOS
UNIFORMES DOS ALUNOS MATRICULADOS
NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO
(UMES) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE
MERITI.
Art. 1 - Fica determinada a inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno
do Espectro Autista (TEA) — laço com estampa de peças de quebra-cabeça coloridas —
e da Sindrome de Down (SD) — fita azul e amarela — nos uniformes dos alunos
matriculados nas Unidades Municipais de Ensino (UMES) de São João de Meriti.
Art. 2º Os símbolos deverão ser estampados de forma visível nos uniformes escolares,
conforme critérios a seguir:
| — A estampa deverá estar localizada na parte frontal superior esquerda da camiseta
(altura do peito);
Il — A arte deverá seguir o padrão visual oficial dos símbolos reconhecidos
internacionalmente;
Il — Os tamanhos deverão ser proporcionais ao espaço do uniforme, sem interferir nos
demais elementos obrigatórios (nome da escola, logotipo institucional, etc.).
Art. 3º A inclusão dos símbolos tem como objetivos:
| — Promover a conscientização e o respeito às pessoas com TEA e SD;
Il — Estimular a inclusão escolar e social dessas pessoas no ambiente educacional e na
sociedade como um todo;
III — Contribuir para o combate ao preconceito e à desinformação acerca dessas condições
neurológicas e genéticas.
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 4º A confecção dos uniformes com os símbolos será de responsabilidade do Poder
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, observando os contratos
vigentes ou novas licitações.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João De Meriti, 04 de junho de 2025.
Vereador Elias Quenyz
der de O. dA)
Vereador Autor
Líder de Governo
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade reforçar o compromisso do município de São João
de Meriti com a educação inclusiva, a aceitação da diversidade e a valorização das
pessoas com deficiência.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta cerca de 1 em cada 36 crianças, segundo
os Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) dos EUA. Já a Síndrome de Down
ocorre em aproximadamente 1 a cada 700 nascimentos, sendo uma das condições
genéticas mais comuns em todo o mundo.
A presença dos símbolos nos uniformes escolares funcionará como uma poderosa
ferramenta de educação simbólica, promovendo desde cedo nos alunos o reconhecimento
e o respeito às diferenças. Além disso, servirá como estímulo para debates pedagógicos
e campanhas internas nas escolas voltadas à inclusão, empatia e solidariedade.
Iniciativas como esta já foram adotadas com sucesso em outros municípios brasileiros, e
têm gerado impactos positivos tanto no ambiente escolar quanto na relação das famílias
com a escola.
Com isso, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante
instrumento de inclusão social e educacional.
————————————————————eeeeeeeem
Pra Nafancar Dúhlica 7ilmar Duas Dinand 77 Vilar dne Talne - CSA IASA dA Maviti DI CEND.9C CrE con
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