EDS EDDTS
+ SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
! E DE MERITI
Mensagem de Lei nº 015/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “Cria
Programas e Ações no PPA 2022-2025 e autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Anual do 2025”.
Projeto de Lei Ordinária que autoriza a inclusão de previsão orçamentária
para viabilizar a execução das despesas de custeio e capital relativas aos Termos de
Compromisso pactuados no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), do Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) do Ministério da Educação, entre
o Município de São João de Meriti e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), e dá outras providências.
A presente proposição visa suprir lacuna atualmente existente na legislação
orçamentária municipal, de forma a permitir que a Prefeitura de São João de Meriti possa executar
com segurança jurídica os compromissos assumidos junto ao FNDE, por meio do PAR - Plano de
Ações Articuladas, principal instrumento de planejamento plurianual das políticas públicas de
educação no âmbito da União, Estados e Municípios.
O PAR foi instituído como estratégia de assistência técnica e financeira pelo
Decreto Federal nº 6.094, de 24 de abril de 2007, no contexto do Plano de Metas Compromisso Todos
pela Educação, e está fundamentado no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Seu objetivo
é oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico, planejamento e execução de políticas
educacionais que contribuam para a universalização do acesso, a melhoria das condições de
permanência e o aumento da qualidade do ensino público.
Ao viabilizar a execução dos Termos de Compromisso firmados com o FNDE, o
Município poderá investir em áreas fundamentais. como aquisição de materiais pedagógicos.
formação continuada de profissionais da educação, equipamentos educacionais e melhoria da
infraestrutura escolar — fatores essenciais para elevar o desempenho dos estudantes da rede
municipal e aprimorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
q . sÃOo JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
A ausência de previsão orçamentária compromete a execução física e financeira de
ações já pactuadas, pondo em risco a concretização de metas definidas em conformidade com o Plano
Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e com o Plano Municipal de Educação (Lei nº 2.004/2015
e alterações), ambos instrumentos obrigatórios de planejamento estratégico da educação pública.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público e de impacto direto na
garantia do direito à educação de qualidade, por meio da integração e efetividade das políticas
públicas educacionais no Município de São João de Meriti.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração, requerendo, ainda, a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 178, inciso
II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti.
São João de Meriti, 02 de junho de 2025.
Ed bo bo
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
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EH EB Estado do Rio de Janeiro
SS SÃO JOÃO Prefeitura da cidade de São João de Meriti
DE MERITI Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologias
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE 2025
Cria Programas e Ações no PPA 2022-2025 e autoriza
Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Anual de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.294 de 06/12/2024 os novos Programas e
Ações, com respectivos objetivos e indicadores, na forma do Anexo | desta Lei, obediência
à Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Ficam acrescidos no Orçamento Anual 2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.156
de 05/11/2024 os novos Programas e Ações de que trata o Art. 1º.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual 2025,
através de Decreto, por crédito adicional especial, os créditos necessários para fazer frente
as despesas no Orçamento Anual 2025, e ainda o crédito adicional especial, no valor total
de R$ 6.316.374,70 (Seis milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e quatro
reais e setenta centavos) para implementação do Programa Escola em Tempo Integral
(ETI), instituído pela Lei Federal 14.640 de 31/07/2023 e pelas Portarias do Ministério da
Educação nos. 1.495 de 02/08/2023 e 2.036 de 23/11/23, proveniente da conta corrente nº
122420-4, Banco do Brasil, Agência 0751-X.
Art. 4º Em decorrência desta lei fica alterado a Quadro de Detalhamento de Despesas da
respectiva Unidade Orçamentária.
Avenida Presidente Lincoln, 899 — 4º andar — Jardim Meriti, São João de Meriti — RJ
EM EB'So Estado do Rio de Janeiro
Gg ES RO JOÃO Prefeitura da cidade de São João de Meriti .
DE MERITI Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologias
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
São João de Meriti, 02 de junho de 2025.
Leo Vieira
PREFEITO
ANEXO |
INCLUSÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES NO PPA 2022-2025
(LEI 2.294 DE 06/12/2021 publicada no DOM Nº 5.789 DE 18/02/2022)
Poder 02
Órgão 1 Prefeitura da Cidade de São João de Meriti
Secretaria 0136 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo-
SEMECULT
Unidade: 013601
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA A SER INCLUÍDO/CRIADO:
1. PAR-FNDE-ME- Educação em Tempo Integral- ETI
Tipo de Programa: FINALÍSTICO
Objetivo: Execução da assistência financeira (transferência voluntária) e das
estratégias da Meta 7 do Plano Municipal de Educação (Lei 2.004/2015)
Função: Educação
Tipo de Ação: Projeto
Produto: Aluno escolarizado ]
Ano: 2025
Unidade de Medida: Aluno
1.1. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS/CRIADAS
Avenida Presidente Lincoln, 899 — 4º andar — Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ
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EMMA EDS Estado do Rio de Janeiro
SJ PY RO JOÃO Prefeitura da cidade de São João de Meriti
DE MERITI Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologias
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Subfunção: Educação Infantil
Descrição da Ação: Implementação da ETI- CRECHE
Meta Física: 125 alunos
| Subfunção: Educação Infantil .
Descrição da Ação: Implementação da ETI- PRE-ESCOLA
Meta Física: 115 alunos
Subfunção: Ensino Fundamental
Descrição da Ação: Implementação da ETI- ENSINO FUNDAMENTAL
[ Meta Física: 680 alunos
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA A SER INCLUÍDO/CRIADO:
2. PAR-FNDE-ME- Construção, Ampliação e/ou Reforma e Aparelhamento de UE
Tipo de Programa: FINALÍSTICO
Objetivo: Execução da assistência financeira (transferência voluntária) do
FNDE-ME e das estratégias da Meta 7 do Plano Municipal de Educação (Lei
2.004/2015)
Função: Educação
Tipo de Ação: Projeto
Produto: Escola construída , ampliada e/ou reformada e aparelhada
Ano: 2025
Unidade de Medida: Escola
2.1. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS/CRIADAS
Subfunção: Educação Infantil
Descrição da Ação: Construção, Ampliação e/ou Reforma e
aparelhamento de UE- CRECHE
Meta Física: 01
Subfunção: Educação Infantil
Descrição da Ação: Construção, Ampliação e/ou Reforma e
aparelhamento de UE- PRE-ESCOLA
Avenida Presidente Lincoln, 899 — 4º andar — Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ
instalo À BEM
EMMA EDIO Estado do Rio de Janeiro
+ RM s RO JOÃO Prefeitura da cidade de São João de Meriti
DE MERITI Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologias
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Meta Física: 01
Subfunção: Ensino Fundamental
Descrição da Ação: Construção, Ampliação e/ou Reforma e
aparelhamento de UE- ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Física: 01
3. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA A SER INCLUÍDO/CRIADO:
Tipo de Programa: FINALÍSTICO
PAR-FNDE-ME- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Objetivo: Execução da assistência financeira (transferência voluntária) do
FNDE-ME e das estratégias da Meta 7 do Plano Municipal de Educação (Lei
2.004/2015)
Função: Educação
Tipo de Ação: Projeto
Produto: Escola beneficiada
Ano: 2025
Unidade de Medida: Escola
3.1. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS/CRIADAS
Subfunção: Educação Infantil
Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- Creche
Meta Física: 15
Subfunção: Educação Infantil
Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- Pré-
Escola
Meta Física: 03
Subfunção: Ensino Fundamental
Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- Ensino
Fundamental
Meta Física: 53
Avenida Presidente Lincoln, 899 — 4º andar — Jardim Meriti, São João de Meriti — RJ
EMMA EDTS Estado do Rio de Janeiro
SS SÃO JOÃO Prefeitura da cidade de São João de Meriti
DE MERITI Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologias
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Subfunção: Educação de Jovens e Adultos- EJA
Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento da EJA
Meta Física: 04
Subfunção: Educação Especial
Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento da Ed.
Especial/AEE
Meta Física: 01
Avenida Presidente Lincoln, 899 — 4º andar — Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ