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+ "SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
Mensagem de Lei nº 016/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza
o Poder Executivo a regulamentar, no âmbito do Município de São João de Meriti, a Política
de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras
providências”.
A presente proposição tem como finalidade promover a necessária autorização
legislativa para regulamentação da Política de Educação em Tempo Integral, em consonância com os
objetivos previstos na meta 6 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014) e no
Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 2.004/2015 e alterações), assegurando aos
estudantes a ampliação do tempo de permanência na escola e o desenvolvimento integral de suas
competências e habilidades.
A aprovação deste Projeto beneficiará, inicialmente, 920 (novecentos e vinte)
alunos da Rede Municipal de Ensino na 2º fase (2024/2025), sendo 240 da Educação Infantil
(125 da Creche e 115 da Pré-Escola) e 680 do Ensino Fundamental. Poderá também alcançar.
conforme a legislação vigente, os alunos atendidos na 1º fase (2023/2024), totalizando 215 da
Educação Infantil (83 da Creche e 132 da Pré-Escola) e 681 do Ensino Fundamental.
O modelo de Educação em Tempo Integral a ser regulamentado no Município se
fundamenta na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e na Parte Diversificada do currículo,
promovendo uma abordagem integrada entre as áreas do conhecimento. Tal estrutura ressignifica o
ensino tradicional, rompendo com a fragmentação das disciplinas e valorizando o vínculo entre os
conteúdos pedagógicos e as realidades, trajetórias e experiências dos alunos.
Trata-se, portanto. de medida que atende a uma das metas estruturantes da educação
brasileira. além de contribuir significativamente para a melhoria do desempenho escolar, o
fortalecimento das competências e habilidades cognitivas e emocionais, a redução da evasão
escolar e a diminuição da vulnerabilidade social no Município.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza
o Poder Executivo a regulamentar, no âmbito do Município de São João de Meriti, a Política
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DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras
providências”, com a convicção de que será acolhido por essa Egrégia Câmara Municipal, em razão
de sua importância social e de sua conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da igualdade de gênero e da promoção dos direitos fundamentais.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração, requerendo, ainda, a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 178, inciso
IL, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti.
São João de Meriti, 02 de junho de 2025.
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Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
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DE MERITI Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologias
RUMO À UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE 2025
Dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral na
Rede Municipal de Ensino da Cidade São João de Meriti, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define a matrícula em tempo integral, os objetivos, as diretrizes gerais e a
competência da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e das Unidades
Escolares na implementação gradual da política Educação em Tempo Integral (ETI) na
Rede Municipal de Ensino de São João de Meriti.
Art. 2º A educação integral visa proporcionar aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na
aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia,
ao empreendedorismo, à inovação e a cidadania através de atividades complementares em
conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela
que considera o sujeito em sua condição multidimensional - física, cognitiva, intelectual,
afetiva, social e ética -, inserido num contexto de relações.
Art. 3º São objetivos da Educação em Tempo Integral:
I- promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada
de tempo integral;
Il- melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e
o desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes.
Art. 4º As matrículas em tempo integral são aquelas em que.o estudante permanece na
escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 07(sete) horas diárias ou
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a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição
entre os turnos, durante todo o período letivo.
Art. 5º No que diz respeito a criação de matrículas em tempo integral:
I- poderá ocorrer em escolar de tempo integral ou em escolas de turno regular;
Il- ocorrerá obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base
Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 1996.
Ill-priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade
socioeconômica.
IV- será realizada de forma gradual.
Art. 6º Serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais para fins de fomento,
sendo vedada a inclusão de matrículas já computadas como de tempo integral no âmbito
do Fundeb.
Art. 7º Não serão consideradas as matrículas computadas no âmbito dos programas de
que tratam a Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011, a Lei nº 12.722; de 3 de outubro
de 2012, e a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017
Art. 8º Compete a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:
|- a indicação de equipe técnica responsável pelo acompanhamento da Política, através de
ato específico para orientar às escolas quanto à revisão e atualização de projetos
pedagógicos, comunicação com as famílias e a comunidade escolar acerca da oferta de
tempo integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua
implementação e demais atribuições de manutenção e funcionamento da Política de
Educação em Tempo Integral.
Il- Estabelecer a organização da jornada escolar, a definição dos espaços e de suas
melhorias, os profissionais da educação e sua jornada, as fontes de financiamento, as
diretrizes para a matriz curricular e a intersetorialidade, bem como sobre as estratégias de
monitoramento e avaliação da Política de Educação em Tempo Integral, de que trata a Lei
nº14.640, de 31 de julho de 2023.
Hll- submeter o Projeto elaborado ou revisado ao respectivo Conselho de Educação local.
IV- comprovar a aprovação da Política de Educação em Tempo Integral, junto ao Conselho
Municipal de Educação.
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V-pactuar metas para a criação de matrículas na educação infantil e/ou ensino fundamental
em tempo integral, conforme orientado no art. 5º da Lei nº 14.640 de 31/07/2023, na Portaria
Ministério da Educação nº 1.495/2023 e na Resolução CD/FNDE nº 18 de 27/09/23.
VI- no que diz respeito à educação infantil e/ou ensino fundamental converter, em
matrículas na educação em tempo integral, as matrículas já existentes na jornada parcial
ou criar as matrículas pactuadas na educação em tempo integral.
VIl- declarar, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle- SIMEC do
Ministério da Educação, as matrículas convertidas ou criadas na educação em tempo
integral, conforme o art. 5º, inciso Il, da Lei nº 14.640, de 2023;
VIII- registrar, no Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - Inep, as matrículas convertidas ou criadas;
IX- manifestar eventual interesse na ampliação de matrículas em tempo integral, além do
limite definido na primeira oferta, conforme o art. 5º, $2º, da Lei nº 14.640, de 2023;
X- executar os recursos financeiros na manutenção das matrículas na educação infantil e
no ensino fundamental em tempo integral pactuadas, aplicando-os exclusivamente em
despesas para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observado o disposto no art.
6º da Lei nº 14.640, de 2023; nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, observada a
vedação expressa no art. 167, inciso X, da Constituição;
XI- registrar os dados da execução financeira no módulo de prestação de contas do sistema
BB Gestão Ágil;
XIl- proporcionar a oferta de formação continuada para a equipe técnica e para o
desenvolvimento profissional dos docentes da educação integral.
XIII- Orientar e acompanhar a Política de Educação em Tempo Integral que servirá de base
para que as escolas efetivem seus respectivos projetos educacionais, observadas as
particularidades do Projeto Político Pedagógico de cada Unidade Escolar.
XIV- selecionar e prover profissionais, quando necessário, para desenvolver as atividades
referentes a Política de Educação em Tempo Integral
XV- planejar e indicar ao Chefe do Executivo a realização de obras de manutenção,
construção, ampliação e reforma na infraestrutura escolar para a melhoria das condições
físicas das escolas com matrículas em tempo integral.
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RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 9º As escolas municipais e municipalizadas que vierem a oferecer educação em tempo
integral deverão possuir um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da
proposta pedagógica e disciplinará as normas, os princípios de organização, funcionamento
e avaliação do desempenho escolar.
Art. 10º O fomento à criação de novas matrículas na educação infantil (creche e/ou pré-
escola) e ensino fundamental, ocorrerá condicionada à observância da disponibilidade
orçamentária e financeira, e ao limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São João de Meriti, 02 de junho de 2025.
Leo Vieira
PREFEITO
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