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| SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
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Mensagem de Lei nº 017/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Defesa Civil - FMDC, da sua Coordenação Gestora e do respectivo Conselho
Diretor, e dá outras providências.
A presente proposição tem por objetivo estruturar, de forma moderna e eficiente, o
financiamento das ações de prevenção, mitigação, preparação e resposta a desastres no âmbito do
Município de São João de Meriti, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Proteção
e Defesa Civil.
A criação do Fundo Municipal de Defesa Civil — FMDC visa assegurar os meios
necessários à atuação tempestiva e articulada do Poder Público diante de situações de emergência ou
calamidade, possibilitando. ainda, o investimento contínuo em medidas preventivas, campanhas
educativas, capacitações técnicas, aquisição de equipamentos, realização de obras e melhorias na
infraestrutura de resiliência urbana.
Destaca-se que o novo marco legal também institui mecanismos de governança e
controle social, por meio da formação de uma Coordenação Gestora e de um Conselho Diretor,
com participação do poder público e da sociedade civil, garantindo maior transparência, fiscalização
e eficiência na alocação dos recursos.
A proposta revoga dispositivos obsoletos da Lei nº 779, de 25 de maio de 1993,
promovendo sua devida atualização e alinhamento às boas práticas de gestão pública.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei Ordinária que dispõe
criação do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC, com a convicção de que será acolhido por
essa Egrégia Câmara Municipal, em razão de sua importância social e de sua conformidade com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da promoção dos
direitos fundamentais.
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+ SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
ncia os protestos de elevada estima e distinta
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelê
consideração, requerendo, ainda, a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 178, inciso
II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti.
São João de Meriti, 04 de junho de 2025.
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Defesa Civil - FMDC, da sua
Coordenação Gestora e do respectivo
Conselho Diretor, revoga dispositivos da
Lei nº 779, de 25 de maio de 1993, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil, doravante denominado
"FMDC", com a finalidade de garantir a execução de ações de prevenção,
preparação, mitigação e resposta a desastres no âmbito do Município de São
João de Meriti.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DA DEFESA CIVIL
Art. 2º Esta Lei dispõe sobre as principais ações de resiliência urbana,
proteção e defesa civil, que consistem em prevenção, preparação, mitigação
e recuperação, conforme preconiza a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil.
81º As ações de prevenção, mitigação e preparação compreendem:
I - financiar ações de prevenção e mitigação de riscos de desastres naturais
e tecnológicos;
II - prover recursos para resposta a emergências climáticas adversas e a
calamidades públicas;
III - capacitar recursos humanos;
IV - elaborar estudos, pesquisas e trabalhos técnicos;
V - identificar e proteger áreas de risco;
VI - mapear ameaças de desastres;
VII - formular e atualizar o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR);
VIII - adquirir e manter materiais, serviços e equipamentos para ações de
defesa civil;
IX - equipar e reequipar a Secretaria Municipal Defesa Civil;
X - atuar com medidas estruturais de caráter preventivo;
XI - promover campanhas educativas sobre riscos e proteção;
XII - apoiar a elaboração e a execução de planos de contingência e
emergência;
XIII - fomentar pesquisas e tecnologias para gestão de desastres.
62º As ações de recuperação compreendem as despesas operacionais e o
apoio financeiro a obras e serviços emergenciais para recuperação de locais
atingidos por desastres.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 3º O FMDC será constituído por recursos provenientes de:
I - transferências de outros fundos;
11 - transferências da União e do Estado;
III - emendas parlamentares voltadas à defesa civil;
IV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
V - convênios, parcerias e outras formas de colaboração;
VI - outras fontes previstas em legislação específica.
81º Os recursos serão depositados em conta corrente específica, em agência
bancária local, sob a denominação de Fundo Municipal Defesa Civil.
82º Os recursos do FMDC não poderão ser contingenciados ou utilizados para
finalidades diversas, em razão de seu caráter essencial à segurança da
população.
83º Os bens adquiridos com recursos judiciais serão incorporados ao
patrimônio da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO GESTORA
Art. 4º A gestão do FMDC caberá à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil,
composta por 5 (cinco) servidores do Município, com as seguintes atribuições:
1 - elaborar plano de aplicação dos recursos, respeitando os princípios da
legalidade, transparência, eficiência e economicidade;
II - apresentar prestações de contas semestrais ao Conselho Diretor, com
relatórios de receitas, despesas e resultados.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 5º Fica criado o Conselho Diretor do FMDC, com a finalidade de
acompanhar, avaliar e orientar a utilização dos recursos, composto por:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Defesa Civil;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
HI - 1 (um) representante da Câmara Municipal;
IV - 2 (dois) representantes da sociedade civil, escolhidos por seleção
pública.
Art. 6º Compete ao Conselho Diretor:
I - propor a destinação dos recursos;
II - acompanhar e avaliar a execução das ações financiadas;
III - aprovar relatórios anuais de prestação de contas a serem apresentados
à Câmara Municipal e à população.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A prestação de contas dos recursos será realizada anualmente, em
relatório publicado no sítio eletrônico da Prefeitura e apresentado em
audiência pública.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, disciplinando o
funcionamento do Fundo e do Conselho Diretor.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os
dispositivos da Lei nº 779, de 25 de maio de 1993, que tratam da criação e
da gestão do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC, e dos seus conselhos,
além de qualquer disposição em contrário.
São João de Meriti, 19 de maio de 2025
LEO VIEIRA
Prefeito