texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº______DE ____DE_________DE 2024 .
“Dispõe sobre a aprovação das contas
anuais da Prefeitura Municipal de São
João de Meriti, relativas ao exercício de
2022.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de
suas atribuições constitucionais e com base na Lei Municipal nº 2.370, de 22 de dezembro de
2022,
D E C R E T A
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas anuais da Prefeitura do Município de São
João de Meriti, correspondentes ao exercício de 2022, constantes do Processo Legislativo nº
099/2024, Processo TCE-223.047-1/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 15 de março de 2024.
AMILTON MACHADO DOMINGUES
Presidente
ROGERIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO
1º Secretário 2º Secretário
open original →