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| SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
cum DE MERITI
Mensagem de Lei nº 18/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Ordinária que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de São João de Meriti, e dá outras providências”.
A presente proposição tem como finalidade promover a necessária
autorização legislativa para fim de instituir e regulamentar o funcionamento do |
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São João de Meriti - COMDEMA-
SJM e visa consolidar e ampliar os mecanismos de participação popular e controle social
na formulação e implementação da política ambiental do Município, conforme previsto
na legislação federal e estadual pertinente, bem como atender à necessidade de
reestruturação do colegiado ambiental municipal.
O novo modelo de Conselho ora proposto assegura representatividade
paritária entre Poder Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, ampliando
a transparência, a legitimidade e a efetividade das decisões e diretrizes a serem
formuladas no âmbito do COMDEMA-SJM. Dentre suas competências estão a formulação
de políticas públicas ambientais, a proposição de ações educativas, o incentivo à
cooperação interinstitucional, e o acompanhamento da aplicação de recursos do Fundo
Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (FECADS).
Ressalta-se que esta iniciativa está em consonância com os princípios
constitucionais da função socioambiental da administração pública, do desenvolvimento
sustentável e da participação cidadã, sendo instrumento essencial para o fortalecimento
da governança ambiental local.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei Ordinária
que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de São João de Meriti, e dá outras providências”, com a convicção de
que será acolhido por essa Egrégia Câmara Municipal, em razão de sua importância
social e de sua conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da igualdade de gênero e da promoção dos direitos fundamentais.
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+ SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA emu
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência Os protestos de elevada estima e
ainda, a tramitação em regime de urgência, nos
egimento Interno da Câmara Municipal de São João
distinta consideração, requerendo,
termos do art. 178, inciso II, do R
de Meriti.
, São João de Meriti, 13 de junho de 2025.
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
LEI Nº DE DE DE 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
São João de Meriti, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
L E J:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São João de
Meriti - COMDEMA - SJM, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, no
âmbito de suas atribuições e tem como objetivo promover a participação organizada da
sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental em questões
referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do
meio ambiente natural do Município:
8 1º O Conselho terá representação tripartite de membros do Poder Executivo, da
Iniciativa Privada e a Sociedade Civil.
8 2º O COMDEMA-SJM opinará de forma não vinculante sobre a aplicação dos recursos
do Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
(FECADS).
8 3º - O COMDEMA-SIM, junto com a Secretaria Municipal de Ambiente e Mudanças do
Clima e Bem-Estar Animal, poderá formular diretrizes, prioridades, programas e
projetos a serem financiados com recursos do Fundo Especial de Conservação Ambiental
e Desenvolvimento Sustentável - FECADS, em conformidade com a Política Municipal
de Meio Ambiente obedecidas as diretrizes estaduais e federais.
Art. 2º - O conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA-SJM deverá
observar as seguintes diretrizes:
I. Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II, Participação comunitária;
HI. Promoção da saúde pública e ambiental;
IV. Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V. Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;
VI. Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII. Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações
ambientais;
VIII. Prevalência de interesse público sobre o privado;
IX. Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções
civis;
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:
I. Apresentar diretrizes para a Política Municipal de Ambiente ao órgão ambiental e
acompanhar sua execução;
IH. Propor a elaboração de sistema de informação sobre problemas ambientais do
Município, assim como a análise de projetos já desenvolvidos ou em desenvolvimento
em outros municípios;
HI. Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram
obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras;
IV. Promover e buscar parcerias com o objetivo de aprimoramento das condições
ambientais do Município, bem como colaborar na execução de programas intersetoriais
de proteção ambiental;
V. Propor ao órgão ambiental atividades e campanhas de caráter educativo, objetivando
a formação de consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o
meio ambiente, bem como acompanhar os programas de educação ambiental;
VI. Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na
proteção do meio ambiente;
VII. Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais, os casos
de degradação e poluição ambientais e soluções reparadoras que julgar necessárias;
VIII. Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar
eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
IX. Propor ideias sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos
resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e
agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em
mananciais;
X. Fornecer informações e subsídios técnicos a conhecimento e defesa do meio
ambiente, sempre que for necessário;
XI. Sugerir vetos e projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XII, Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais
inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XII. Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em
cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação
popular no Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São João de Meriti;
XIV. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de
desempenho dos programas a serem tomados;
XV. Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
XVI. Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XVII. Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XVIII. Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, palenteológico e
paisagístico;
XIX. Modificar e ajustar, sempre que necessário, o Regimento Interno;
XX. Desenvolver, participar e construir a Agenda 21 no Município de São João de Meriti.
Art. 4º - O COMDEMA-SJM será constituído por 12 (doze) conselheiros e respectivos
suplentes, com direito a voto, obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder
Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, com mandato de 02 (dois)
anos, sendo 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis) representantes da
Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, nomeados pelo Prefeito, mediante ato
a ser publicado em órgão oficial de imprensa, a saber:
I. Membros dos órgãos do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Ambiente, Mudanças do Clima e Bem-
Estar Animal;
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;
c)01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
e) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Segurança pública e Mobilidade Urbana;
f) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Governo.
II. Membros da Iniciativa Privada e da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da OAB de São João de Meriti e seu respectivo suplente;
b) 02 (duas) Entidades da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes;
c) 01 (um) Coordenador do Fórum Municipal de Ambiente, e seu respectivo suplente;
d) 02 (dois) representantes da Iniciativa Privada e seus respectivos suplentes.
8 1º - Poderão participar das reuniões do COMDEMA-SJM, sem direito a voto, técnicos,
especialistas e representantes de órgãos públicos ou entidade civil, bem como pessoas
relacionadas com as matérias em pauta, a fim de prestar os esclarecimentos
considerados necessários à deliberação do COMDEMA-SJM.
8 2º - Os representantes de que trata o inciso II, d, serão de empresas com sede na
região ou atuação no Município.
83º - A participação neste conselho é considerada de relevante interesse público e não
irá ensejar qualquer remuneração ou gratificação.
Art. 5º - A Diretoria do COMDEMA-SJM será composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretaria Executiva E
Parágrafo Único. A Vice-Presidência será exercida por um dos membros do
COMDEMA-SIM a ser indicado e nomeado pelo Presidente do COMDEMA-SJM e a
Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Ambiente,
Mudanças do Clima e Bem-Estar Animal ou membro do COMDEMA-SJM a ser indicado
e nomeado pelo Presidente do COMDEMA-SJM.
Art. 6º - As reuniões do COMDEMA-SIM serão realizadas com o quórum mínimo de
metade mais um de seus membros, ou seus respectivos suplentes devidamente
autorizados, tanto nas reuniões ordinárias quanto nas extraordinárias.
8 10º - Na primeira chamada, não sendo alcançado o quórum mencionado no caput do
art. 5º, a reunião se dará com os membros presentes.
82º-0 COMDEMA-SIM, em assuntos de relevância, deliberará pelo voto da maioria
simples dos presentes, sendo fundamentado cada voto, cabendo ao Presidente o voto
de qualidade, para decidir casos de empate nas votações.
& 3º - Aplicam-se às reuniões virtuais, no que couber, os mesmos direitos e normas
regimentais de funcionamento das sessões de caráter presencial.
84º - O conselheiro titular do COMDEMA-SJM deverá indicar seu Suplente oriundo da
mesma categoria representativa, para quando for o caso substituí-lo na plenária.
Art. 7º - Implicarão no afastamento dos conselheiros, no decurso do mandato:
1 - A ausência injustificada a 02 (duas) reuniões ordinária /extraordinária ou (3) três
faltas alternadas sem comunicação prévia e justificativa aceita pela Presidência do
Conselho.
II - A condenação em segunda instância, por crime de condenação penal, ou prática de
atos que firam os princípios e normas da política de ambiente.
Art. 8º - Presidirá o COMDEMA-SJIM, o Secretário Municipal de Ambiente, Mudanças
do Clima e Bem-Estar Animal, que será substituído, em suas faltas e impedimentos,
pelo Secretário do Conselho, indicado pelo presidente e que terá seu mandato
coincidente com o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 9º - O COMDEMA-SJM poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas
em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos da secretária e a entidades
de notória especialização e reconhecida competência que prestarão apoio
administrativo, institucional e material técnico que se fizer necessário para orientação,
consulta ou pareceres sobre projetos de interesse ambiental.
Art. 10 - O COMDEMA-SJIM reunir-se-á ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias,
convocado por seu Presidente com antecedência mínima de 07 (sete) dias, na forma da
Lei, por meio de correio eletrônico, grupo de whatsapp ou ofício protocolado.
Art. 11 - A publicação desta lei, revoga a Lei Municipal nº 1755, de 14 de dezembro
de 2010, a Lei Municipal nº 1768, de 08 de fevereiro de 2011, a Lei nº 2.437 de 07 de
novembro de 2023 e dispositivos contrário.
Art. 12 - Em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei o COMDEMA-SIM
revisará o seu Regimento Interno contemplando as alterações aqui realizadas, bem
como qualquer outra que se fizer necessária,
Prefeito Municipal.
a ser homologado por Decreto pelo
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Léo Vieira
Prefeito Municipal