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Estado do Rio de Janeiro )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei Nº , de 16 de junho de 2025.
Autor: Doca Brazão
Ementa: Delimita o perímetro escolar e cria
o Perímetro da ESCOLA SEGURA,
programa que delimita o entorno de
“unidades escolares como espaço prioritário
nas ações de segurança no âmbito do São
João de Meriti.
Art. 1º Esta Lei estabelece o perímetro escolar e cria o Perímetro da ESCOLA
SEGURA.
Parágrafo único. O Perímetro da ESCOLA SEGURA consiste na área que
receberá prioridade especial nas ações do Poder Público Municipal, visando
garantir, por meio de ações sistemáticas e previstas em Lei, a realização dos
objetivos finais das instituições educacionais e a tranquilidade de alunos,
professores e pais.
Art. 2º A área de que trata a presente Lei abrangerá 1.000m? (mil metros
quadrados) no entorno da instituição escolar e deverá estar indicada por placas
a serem afixadas nas proximidades desta área.
Art. 3º O Perímetro da ESCOLA SEGURA ainda compreenderá a adoção dé
medidas pelo Poder Executivo para efetivação da segurança escolar no raio de
100m (cem metros) de qualquer portão de acesso às unidades de ensino.
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81º O Poder Executivo deverá viabilizar, dentro da previsão orçamentária
corrente e com o apoio da comunidade e da iniciativa privada, a adequação
dos espaços circunvizinhos de modo a não implicarem a falta de segurança
para as escolas e seus alunos e funcionários, devendo, para isso, ser
providenciado quando possível:
| — iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
Il — pavimentação de ruas e adequação de calçadas para que estejam em
perfeitas condições de uso;
Il — poda de árvores e limpeza de terrenos localizados nas proximidades das
unidades de ensino;
Iv — controle / eliminação de terrenos baldios e construções / prédios
abandonados nas áreas circunvizinhas às unidades de ensino;
V — retirada de entulhos; e
VI — implantação / manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos
e redutores de velocidade.
82º Para a adoção das medidas a que se refere o caput deste artigo, a
comunidade escolar poderá ser consultada.
Art. 4º O Poder Executivo poderá solicitar a atuação da Polícia Militar e/ou da
Guarda Municipal para ações de prevenção à violência e à criminalidade no
Perímetro da ESCOLA SEGURA.
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Art. 5º Ao Poder Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos
competentes, ou quando de sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores em
razão de desrespeito ao disposto na presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário existentes.
São João de Meriti, 16 de junho de 2025.
Do razão
Vereador
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JUSTIFICATIVA
É crucial manter o entorno das escolas seguro para garantir a proteção e o
bem-estar de alunos, funcionários e comunidade escolar.
Um ambiente seguro promove a aprendizagem, a socialização e o
desenvolvimento saudável dos alunos, além de reduzir riscos de acidentes e
violência.
Por essa razão, peço o apoio dos meus pares para a aprovação desse
importante projeto de lei.
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