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Estado do Rio de Janeiro :
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei Nº, de 16 de junho de 2025.
Autor: Doca Brazão
Ementa: Institui o Programa Municipal de
Inclusão Digital para Pessoas Idosas e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão Digital para Pessoas
Idosas, com a finalidade de oferecer a essa parcela da população acesso
gratuito a cursos de inclusão digital, prioritariamente em instituições públicas.
Art. 2º O Programa Municipal de Inclusão Digital para Pessoas Idosas tem
como objetivos:
| — disponibilizar orientação sobre o uso das novas tecnologias da informação
visando à inclusão da pessoa idosa:
Il - promover a socialização, permitir o acesso à informação e contribuir para
tornar as pessoas idosas mais independentes e produtivas;
Hll — oferecer cursos com metodologia e estratégias pedagógicas para a pessoa
idosa a fim de orientar sobre uso das novas plataformas digitais e manuseio de
conteúdos digitais; e
IV — demonstrar as facilidades e ferramentas da tecnologia digital.
Art. 3º As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, consideradas pessoas
idosas na forma da Lei, poderão participar do Programa Municipal de Inclusão
Digital para Pessoas Idosas desde que seja de forma voluntária.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 4º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá;
segundo critérios de conveniência e oportunidade, celebrar convênios e
parcerias com universidades, organizações não governamentais, entre outras
entidades.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.
São João de Meriti, 16 de junho de 2025.
Doca ão
Vereador
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Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A inclusão digital para pessoas idosas é crucial para promover a suá
autonomia, bem-estar e participação social na sociedade contemporânea. Ela
permite que idosos acessem informações, serviços, cultura e se comuniquem
com familiares e amigos, combatendo o isolamento e a exclusão social. A
tecnologia, quando utilizada de forma adequada e com o suporte necessário,
pode trazer inúmeros benefícios para a saúde física e mental, além de
promover um envelhecimento ativo e saudável.
Além de ser ação preventiva para tentar diminuir a possibilidade de pessoas
idosas sejam vítimas de golpes.
Por essa razão peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto
de lei.
Dm A cr a
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