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materia nº 18/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaPrevê o Programa "DIREITO NA ESCOLA", junto às Escolas Municipais do Município de São João de Meriti.
native_id49

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.466, de 02 de abril de 2024
2024-12-19 Publicada no DOM — —
2024-12-19 Publicada no DOM — —
2024-06-11 Aguardando publicação no DOM — —
2024-06-03 Encaminhado — para votação
2024-04-09 Encaminhado — para análise e parecer
2024-03-27 Encaminhado — Projeto de Lei lido em plenário em 26/03/2024
2024-03-18 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Prevê o Programa “DIREITO NA ESCOLA”,
junto às Escolas Municipais do Município de São João
de Meriti.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º As Escolas Municipais de São João de Meriti, passam a contar com o Programa “DIREITO.
NA ESCOLA", em que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções de direito e
cidadania.
94 1º As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades complementares nas
Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA - Educação de Jovens Adultos.
9 2º As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das
escolas Municipais e as entidades interessadas.
4 3º À carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01 (uma) hora aula com cada grupo
de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as determinações do
MEC.
Art. 2º O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito e cidadania" deverá ser
advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão como
conteúdo basilar:
I - direitos e garantias fundamentais;
IH - os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
II - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do
Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral.
Art. 3º E vedado ao profissional a que se refere o Art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de
manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade.
Art. 4º O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre
Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.
Art. 5º Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas fundações
públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada com
tema desta Lei.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2024.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
Solicito a compreensão dos caros amigos na aprovação do projeto citado devido ao que segue abaixo:
Educação para a cidadania: As palestras de direito e cidadania proporcionam aos estudantes
conhecimentos essenciais sobre seus direitos, deveres e responsabilidades como cidadãos,
contribuindo para uma formação mais completa e consciente.
Fortalecimento da democracia: Ao promover a compreensão dos princípios democráticos e dos
mecanismos de participação cívica, as palestras incentivam o engajamento cívico dos jovens e
fortalecem os valores democráticos na sociedade.
Prevenção de conflitos e violações de direitos: O conhecimento do direito e dos mecanismos de
proteção legal ajuda os estudantes a reconhecerem e evitarem situações de conflito e violação de
direitos, promovendo um ambiente escolar mais seguro e inclusivo.
Empoderamento dos estudantes: Ao fornecer informações sobre direitos fundamentais, como
educação, saúde, trabalho e igualdade, as palestras capacitam os estudantes a defenderem seus
direitos e a tomarem decisões informadas em suas vidas pessoais e sociais.
Preparação para a vida adulta: O conhecimento básico de direito e cidadania é essencial para a vida
adulta, ajudando os estudantes a se tornarem cidadãos responsáveis, ativos e capazes de contribuir
positivamente para a sociedade.
Esses são alguns dos motivos que justificam a inclusão da atividade de palestras de direito e
cidadania nas escolas municipais de São João de Meriti, visando promover uma educação mais
abrangente e preparar os estudantes para o exercício pleno de sua cidadania
Para tanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a provação deste projeto.

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