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materia nº 93/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDispõe sobre a prioridade de atendimento, na forma que especifica, para as pessoas que realizam tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia e dá outras providências.
native_id491

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.623, de 15 de junho de 2025.
2025-10-07 Publicada no DOM — —
2025-10-07 Publicada no DOM — —
2025-09-12 Aguardando publicação no DOM — Encaminhada para publicação com veto parcial
2025-08-29 Encaminhado — —
2025-08-27 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2025-08-27 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-07-16 Aguardando publicação no DOM — —
2025-07-09 Encaminhado — —
2025-06-25 Encaminhado — —
2025-06-18 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei N° , de 18 de junho de 2025. 
Autor: Jefferson Martin 
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de 
atendimento, na forma que especifica, para 
as pessoas que realizam tratamentos de 
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou 
que utilizam bolsa de colostomia e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica assegurado, nos órgãos públicos municipais que prestam 
atendimento ao público, atendimento prioritário para as pessoas que realizam 
tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa 
de colostomia. 
Art. 2º Os ônibus pertencentes às empresas concessionárias ou 
permissionárias que prestam serviço de transporte coletivo de passageiros no 
âmbito do Município de São João de Meriti deverão disponibilizar assentos 
preferenciais para as pessoas que realizam tratamentos de quimioterapia, 
radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia, respeitada a 
precedência de outras prioridades legais. 
Art. 3º As disposições previstas nesta Lei somente terão validade enquanto 
puder ser comprovada a condição de saúde que confirme a realização de 
tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise ou a necessidade de 
utilização de bolsa de colostomia. 
Art. 4º A documentação necessária à comprovação da condição de beneficiário 
desta Lei observará as disposições legais pertinentes sobre o assunto e as 
eventuais exigências que possam ser definidas pelos órgãos competentes do 
Poder Executivo. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, 
em até 90 dias após a publicação da mesma. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
São João de Meriti, 18 de junho de 2025. 
Jefferson Martin 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição pretende oferecer algum conforto a partir da prioridade 
de atendimento, em órgãos públicos municipais e no transporte público, as 
pessoas que realizam tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise 
ou que utilizam bolsa de colostomia. 
A medida pretende conceder a essas pessoas mais agilidade e conforto para 
que possam ser atendidas com mais celeridade ou que possam de locomover 
com o mínimo de conforto. 
Por essa razão, peço o apoio dos meus pares. 

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