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Projeto de lei N° , de 18 de junho de 2025.
Autor: Jefferson Martin
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de
atendimento, na forma que especifica, para
as pessoas que realizam tratamentos de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou
que utilizam bolsa de colostomia e dá outras
providências.
Art. 1º Fica assegurado, nos órgãos públicos municipais que prestam
atendimento ao público, atendimento prioritário para as pessoas que realizam
tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa
de colostomia.
Art. 2º Os ônibus pertencentes às empresas concessionárias ou
permissionárias que prestam serviço de transporte coletivo de passageiros no
âmbito do Município de São João de Meriti deverão disponibilizar assentos
preferenciais para as pessoas que realizam tratamentos de quimioterapia,
radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia, respeitada a
precedência de outras prioridades legais.
Art. 3º As disposições previstas nesta Lei somente terão validade enquanto
puder ser comprovada a condição de saúde que confirme a realização de
tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise ou a necessidade de
utilização de bolsa de colostomia.
Art. 4º A documentação necessária à comprovação da condição de beneficiário
desta Lei observará as disposições legais pertinentes sobre o assunto e as
eventuais exigências que possam ser definidas pelos órgãos competentes do
Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber,
em até 90 dias após a publicação da mesma.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 18 de junho de 2025.
Jefferson Martin
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende oferecer algum conforto a partir da prioridade
de atendimento, em órgãos públicos municipais e no transporte público, as
pessoas que realizam tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise
ou que utilizam bolsa de colostomia.
A medida pretende conceder a essas pessoas mais agilidade e conforto para
que possam ser atendidas com mais celeridade ou que possam de locomover
com o mínimo de conforto.
Por essa razão, peço o apoio dos meus pares.
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