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Projeto de lei N° , de 18 de junho de 2025.
Autor: Jeffeson Martin
Ementa: Institui no âmbito do Município de
São João de Meriti o Programa Municipal
de Atenção à Saúde da Mulher com
Endometriose e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o
Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com Endometriose, com o
objetivo de prevenir, diagnosticar e tratar a Endometriose, bem como oferecer
suporte às mulheres acometidas por essa condição.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher
com Endometriose:
I – promover campanhas de conscientização sobre a Endometriose, seus
sintomas e impactos na saúde;
II – realizar eventos educativos e treinamentos periódicos a fim de promover a
capacitação contínua dos profissionais da Rede Municipal de Saúde
viabilizando o diagnóstico precoce e tratamento adequado das pacientes;
III – garantir acesso aos exames e tratamentos necessários, incluindo
consultas com especialistas, exames laboratoriais e de imagem, bem como
tratamentos clínicos ou cirúrgicos;
IV – disponibilizar suporte multidisciplinar, com acesso a psicólogos,
nutricionistas e outros profissionais de saúde que possam contribuir para a
qualidade de vida das pacientes; e
V – garantir a aquisição e distribuição de medicamentos, exames e insumos
necessários ao tratamento da Endometriose.
Art. 3º O Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com
Endometriose será implementado em consonância com as diretrizes da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e com as disposições da
Portaria nº 879, de 12 de julho de 2016, do Ministério da Saúde, que
estabelece protocolos clínicos e organizacionais para o cuidado integral à
saúde da mulher.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e
privadas para viabilizar a execução do Programa Municipal de Atenção à
Saúde da Mulher com Endometriose.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, em até 120
dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições existentes em contrário.
São João de Meriti, 18 de junho de 2025.
Jefferson Martin
Vereador
JUSTIFICATIVA
A endometriose é uma condição que afeta milhões de mulheres no Brasil, com
uma prevalência estimada de uma em cada dez mulheres em idade fértil. O
diagnóstico e tratamento da doença ainda são um desafio, com um tempo
médio de diagnóstico de 7 a 9 anos. A conscientização sobre a endometriose é
fundamental para que as mulheres busquem ajuda médica e recebam
tratamento adequado.
Por essa razão peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste
importante Programa.
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