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materia nº 94/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaInstitui no âmbito do Município de São João de Meriti o Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com Endometriose e dá outras providências.
native_id492

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.624, de 15 de julho de 2025.
2025-12-05 Publicada no DOM — —
2025-12-05 Publicada no DOM — —
2025-10-10 Aguardando publicação no DOM — —
2025-08-29 Encaminhado — —
2025-08-27 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2025-08-27 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-07-16 Aguardando publicação no DOM — —
2025-07-09 Encaminhado — —
2025-06-25 Encaminhado — —
2025-06-18 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei N° , de 18 de junho de 2025. 
Autor: Jeffeson Martin 
Ementa: Institui no âmbito do Município de 
São João de Meriti o Programa Municipal 
de Atenção à Saúde da Mulher com 
Endometriose e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o 
Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com Endometriose, com o 
objetivo de prevenir, diagnosticar e tratar a Endometriose, bem como oferecer 
suporte às mulheres acometidas por essa condição. 
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher 
com Endometriose: 
I – promover campanhas de conscientização sobre a Endometriose, seus 
sintomas e impactos na saúde; 
II – realizar eventos educativos e treinamentos periódicos a fim de promover a 
capacitação contínua dos profissionais da Rede Municipal de Saúde 
viabilizando o diagnóstico precoce e tratamento adequado das pacientes; 
III – garantir acesso aos exames e tratamentos necessários, incluindo 
consultas com especialistas, exames laboratoriais e de imagem, bem como 
tratamentos clínicos ou cirúrgicos; 
IV – disponibilizar suporte multidisciplinar, com acesso a psicólogos, 
nutricionistas e outros profissionais de saúde que possam contribuir para a 
qualidade de vida das pacientes; e 
V – garantir a aquisição e distribuição de medicamentos, exames e insumos 
necessários ao tratamento da Endometriose. 
Art. 3º O Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com 
Endometriose será implementado em consonância com as diretrizes da Política 
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e com as disposições da 
Portaria nº 879, de 12 de julho de 2016, do Ministério da Saúde, que 
estabelece protocolos clínicos e organizacionais para o cuidado integral à 
saúde da mulher. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e 
privadas para viabilizar a execução do Programa Municipal de Atenção à 
Saúde da Mulher com Endometriose. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, em até 120 
dias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições existentes em contrário. 
São João de Meriti, 18 de junho de 2025. 
Jefferson Martin 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A endometriose é uma condição que afeta milhões de mulheres no Brasil, com 
uma prevalência estimada de uma em cada dez mulheres em idade fértil. O 
diagnóstico e tratamento da doença ainda são um desafio, com um tempo 
médio de diagnóstico de 7 a 9 anos. A conscientização sobre a endometriose é 
fundamental para que as mulheres busquem ajuda médica e recebam 
tratamento adequado. 
Por essa razão peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste 
importante Programa. 

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