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materia nº 95/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI, COM A FINALIDADE DE TRANMITIR INFORMAÇÕES, MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA E CONTEÚDOS EDUCATIVOS.
native_id493

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Veto sobre a proposição mantido — Processo Nº 0820 - 06/08/2025
2025-08-29 Encaminhado — —
2025-08-27 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2025-08-27 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-07-16 Aguardando publicação no DOM — —
2025-07-09 Encaminhado — —
2025-07-08 Encaminhado — —
2025-07-07 Encaminhado — —
2025-06-26 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº » 25 de junho de 2025
INSTITUI DIRETRIZES PARA A
IMPLANTAÇÃO DA REDE DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL
DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI, COM A
FINALIDADE DE TRANSMITIR
INFORMAÇÕES, MENSAGENS DE UTILIDADE
PÚBLICA E CONTEÚDOS EDUCATIVOS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São João de Meriti, a Rede de
Comunicação Social da Saúde, com a finalidade de divulgar conteúdos informativos,
mensagens de utilidade pública e campanhas educativas nos estabelecimentos da
Rede Municipal de Saúde. :
Art. 2º A Rede de Comunicação Social da Saúde terá como objetivos:
| — Promover a educação em saúde, por meio da veiculação de vídeos, áudios,
cartazes, painéis eletrônicos e outros meios audiovisuais;
Il — Divulgar campanhas de vacinação, prevenção de doenças, cuidados com a saúde
física e mental, combate à automedicação, entre outros temas relevantes;
Ill — Estimular o comportamento preventivo, consciente e responsável por parte da
população atendida;
IV — Informar sobre os serviços disponíveis em cada unidade, horários de atendimento,
canais de reclamação e denúncias, e demais orientações administrativas,
V — Valorizar e divulgar ações, programas e políticas públicas da Secretaria Municipal
de Saúde.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 3º A implantação da Rede de Comunicação Social da Saúde poderá se dar por
meio da instalação de televisores, painéis informativos, alto-falantes ou qualquer outra
tecnologia adequada à realidade de cada unidade de saúde, respeitando os princípios
da economicidade, acessibilidade e eficiência.
Art. 4º O conteúdo a ser veiculado deverá observar os princípios da ética, da
responsabilidade informativa, da linguagem clara e acessível, e do respeito à
diversidade cultural, étnica e religiosa.
81º O material poderá ser produzido pela própria Secretaria Municipal de Saúde ou por
meio de parcerias com universidades, conselhos de saúde, organizações da sociedade
civil, entre outros órgãos públicos e privados.
82º Os conteúdos poderão abordar temas locais, regionais ou nacionais, desde que
tenham relevância pública e educativa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João De Meriti, 25 de junho de 2025.
Vereador Autor
Líder de Governo
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.saoioaodemeriti.rilea.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A dependência química e o alcoolismo são problemas de saúde pública que impactam
diretamente a dignidade humana, a convivência familiar, a segurança urbana e o
desenvolvimento social. Essas condições afetam não apenas o indivíduo, mas também
seus familiares, a coletividade e o sistema de serviços públicos, exigindo políticas
integradas, humanizadas e eficazes de acolhimento e tratamento.
comunitária e produtiva.
A proposta é alinhar o Município de São João de Meriti às diretrizes da política nacional
sobre drogas e aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), fomentando a atuação de equipes multidisciplinares e a
cooperação com entidades públicas e privadas especializadas no tema.
Além disso, o programa visa reduzir os impactos sociais do uso abusivo de drogas
lícitas e ilícitas, diminuir os índices de internação involuntária, combater a
marginalização de pessoas em situação de rua e oferecer reais oportunidades de
recuperação e recomeço.
Com a criação do Meriti Recupera, o município reafirma seu compromisso com a vida,
a saúde mental, a assistência social e a promoção da dignidade humana,
especialmente daqueles que mais precisam do olhar atento do poder público.
Diante da relevância e da urgência do tema, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação deste Projeto de Lei.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João da Meriti. DI Penar cre cm

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