E
usa
a)
sm
PREFEITURA DE
SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Mensagem de Lei nº 0493 / 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Ordinária que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher de São
João de Meriti, e dá outras providências”.
A presente iniciativa tem como finalidade promover 'a necessária
autorização legislativa para a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher E EMDM,
que será um instrumento contábil e financeiro destinado a viabilizar a execução das
políticas públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no
âmbito do Município de São João de Meriti.
O Fundo terá como objetivo a captação, gestão e aplicação de recursos
provenientes de diferentes fontes, incluindo transferências dos Fundos Nacional e
Estadual da Mulher, doações, auxílios e outras receitas legalmente instituídas. A gestão
dos recursos será realizada pelo órgão municipal responsável pela execução das
políticas para as mulheres.
Essa proposta está em consonância com os princípios constitucionais da
igualdade de gênero, da promoção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa
humana, fortalecendo os instrumentos municipais de combate à desigualdade e de
proteção dos direitos das mulheres.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei Ordinária
que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher de São
E
“á
SJ . SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
João de Meriti, e dá outras providências”, com a convicção de que será acolhido
por essa Egrégia Câmara Municipal, em razão de sua importância social e de sua
conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
igualdade de gênero e da promoção dos direitos fundamentais.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
distinta consideração, requerendo, ainda, a tramitação em regime de urgência, nos
termos do art. 178, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João
de Meriti.
São João de Meriti, 25 de junho de 2025.
Lo AA
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
LEI Nº DE DE DE 2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Direitos da Mulher de São João de Meriti,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Mulher, doravante designado
como FMDM, com a finalidade de captar e aplicar recursos para financiar as ações e
programas destinados à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres através
do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres.
Art. 2º O FMDM é um instrumento contábil, de captação e aplicação de recursos, que
tem por objetivo assegurar recursos e meios para a execução de Políticas Públicas
para as Mulheres visando à garantia dos direitos da população feminina.
Art.3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Mulher:
| - Recursos provenientes da transferência Fundo a Fundo dos Fundos Nacional e
Estadual da Mulher;
Il - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais.
Hll - Outras receitas correlatas que sejam legalmente instituídas para promoção e
defesa dos direitos da mulher no âmbito municipal.
Art. 4º -O Fundo Municipal de Direitos da Mulher será administrado pelo órgão
responsável pela execução das políticas públicas para as mulheres em âmbito
municipal e a sua supervisão, controle e a aplicação dos recursos do FMDM,
em consonância com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
criado conforme a lei 1068, de 25 de abril de 2000, sendo identificada pela sigla CMDM
e a lei de alteração de nº 1856, de 7 de novembro de 2012 e do Plano Municipal de
Políticas Para as Mulheres (PMPM), conforme aplicação prevista no regulamento.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM será regulamentado por
decreto até 30 dias após a sua publicação.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 25 de junho de 2025.
Léo Vieira
Prefeito Municipal