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PREFEITURA DE
SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Mensagem de Lei nº 020 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Ordinária que “Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários
no Município de São João de Meriti e dá outras providências”.
A presente proposta legislativa tem como objetivo permitir ao
contribuinte a regularização de débitos vencidos junto à Fazenda Pública Municipal, por
meio de parcelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou não, mediante condições claras e acessíveis.
O Projeto contempla débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas
instituídas pelo Código Tributário Municipal, bem como créditos de natureza não
tributária.
Trata-se de uma medida que busca promover a justiça fiscal e ampliar
a capacidade arrecadatória do Município, com efeitos positivos sobre o equilíbrio das
contas públicas. Além disso, permite ao contribuinte reorganizar sua situação fiscal e
obter regularidade junto à Administração Tributária, mediante o cumprimento das
condições estabelecidas.
Importa destacar que a proposta não configura anistia, remissão ou
qualquer espécie de renúncia fiscal, mas sim um instrumento de negociação e facilitação
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do cumprimento de obrigações já constituídas, respeitando os princípios da legalidade
e da transparência.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei com a convicção
de que será acolhido por
essa Egrégia Câmara Municipal, em razão de seu relevante
interesse fiscal e social, e de sua conformidade com os princípios da boa gestão pública.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
distinta consideração, requerendo, ainda, a tramitação em regime de urgência, nos
termos do art. 178, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João
de Meriti.
São João de Meriti, 25 de junho de 2025.
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Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
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LEI Nº DE DE DE 2025
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos
tributários e não tributários no Município de
São João de Meriti e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza e estabelece as regras para parcelamento de créditos
tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
8 1º A concessão de parcelamento de créditos tributários vencidos nos termos desta
Lei não implica moratória, novação ou transação e confere ao contribuinte o direito de
obter certidão de regularidade de sua situação fiscal em relação ao crédito objeto do
parcelamento nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.
8 2º Os créditos vencidos há mais de 30 (trinta) dias devem ser inscritos em dívida
ativa no ato da adesão ao parcelamento.
8 3º Os créditos não constituídos, confessados no ato de adesão do parcelamento, de-
vem ser constituídos e inscritos em dívida ativa.
Art. 2º Poderão ser objeto de parcelamento, com base nesta Lei, os créditos referentes
ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), as Taxas previstas no Código Tributário
Municipal e os créditos não tributários, vencidos e não pagos.
Art. 3º O pedido de adesão ao parcelamento estabelecido por esta Lei importará:
I - reconhecimento do crédito pelo devedor;
II - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável dos créditos nele contidos, nos
termos dos arts. 389, 393 e 395, todos do Código de Processo Civil;
III - renúncia ao direito de impugnação, reclamação ou recurso administrativo por
parte do sujeito passivo; e
IV - renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso
o crédito tributário constitua objeto de processo judicial.
81º Verificando-se a hipótese de existência de embargos à execução fiscal, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento a
que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.
82º No caso do disposto no 81º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta
Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção
com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
83º O parcelamento não implica homologação do crédito tributário parcelado, ficando
assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer diferença que venha a ser
posteriormente apurada e lançada.
Art. 4º Os saldos de parcelamentos anteriores não completamente quitados e vencidos
serão incluídos em caso de novo parcelamento.
Art. 5º Caso haja impugnação administrativa de créditos tributários, poderá ser reque-
rido o parcelamento da parte não impugnada, observado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º Não será concedido parcelamento:
I - no caso de crédito já ajuizado em cuja execução já tenha sido efetivada penhora ou
tenha sido oferecida garantia ao juízo, em que o valor alcance montante superior a 80%
(oitenta por cento) do valor executado;
II - no caso de crédito de ISSQN retido pelo tomador; e
III - referente à pessoa física ou jurídica que não possua registro dos respectivos dados
cadastrais no Sistema Tributário do Município.
Art. 7º O valor das parcelas deve ser expresso em moeda corrente e o vencimento
ocorrerá sempre no 10º (décimo) dia do mês da parcela.
& 1º A parcela inicial vencerá no 5º (quinto) dia seguinte ao da adesão ao parcelamento.
& 2º As parcelas que vencerem em dia não útil terão seu vencimento prorrogado para
o primeiro dia útil seguinte.
8 3º O não recebimento das guias para pagamento não exime o contribuinte de retirá-
las no órgão fazendário competente / postos de atendimento antes do seu vencimento.
8 4º A adesão ao parcelamento será solicitada mediante o reconhecimento do débito
pelo devedor através da assinatura do Termo de Parcelamento e confirmada com o
pagamento da parcela inicial, e implica a aceitação do parcelamento pelo sujeito pas-
sivo, que ficará obrigado a recolher, mensalmente, nos prazos determinados, o valor
das parcelas subsequentes.
8 5º O não pagamento da parcela inicial na data acordada implicará o indeferimento do
parcelamento e a perda de todos os benefícios desta Lei.
Art. 8º A amortização das parcelas pagas será feita abatendo-se das dívidas com data
de lançamento mais antigas para as mais novas, e nessas na ordem de multa, juros e
o montante principal corrigido, dentre as que compõem o crédito consolidado parcelado.
Parágrafo único. Havendo coincidência de datas de lançamento, o abatimento será
feito pelas de menor valor para as de maior valor.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PARCELAMENTO
Art. 9º Os créditos a serem incluídos no parcelamento serão consolidados até a data
da adesão, sobre eles incidindo multa, atualização monetária e juros de mora, nos ter-
mos da legislação aplicável.
& 1º A consolidação abrangerá todos os créditos existentes no CNPJ do requerente, na
condição de contribuinte ou responsável.
8 2º As multas por descumprimento da obrigação principal, aplicadas por meio de Auto
de Infração em Ação Fiscal, serão incorporadas ao valor consolidado, em relação ao
crédito que a originou.
8 3º Sobre os créditos em execução judicial, incidirão também custas, despesas pro-
cessuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança ju-
dicial, conforme legislação aplicável.
Art. 10. O pedido de parcelamento de crédito objeto de procedimento judicial de co-
brança ou com protesto extrajudicial deverá ser realizado junto à Procuradoria-Geral do
Município.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município poderá baixar os atos que julgar
necessários à execução desta Lei.
Art. 11. Ficará suspenso o curso dos acréscimos legais sobre os créditos que compõem
o parcelamento a partir da data de adesão e enquanto as parcelas estiverem sendo
quitadas com regularidade.
Parágrafo único. Sendo de qualquer forma rescindido o parcelamento concedido com
base nesta Lei, os acréscimos legais voltarão a incidir sobre o saldo devedor conforme
a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO
Art. 12. O parcelamento poderá ser concedido às pessoas físicas e jurídicas nas se-
guintes condições:
I - tratando-se de pessoa física, o parcelamento poderá ser concedido em um número
máximo de 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, em valor não inferior ao equi-
valente a R$ 70,00 (setenta reais);
II - tratando-se de pessoa jurídica, o sujeito passivo da obrigação tributária, o parce-
lamento pode ser concedido em um número máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais
e sucessivas, em valor não inferior ao equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais);
III - tratando-se da pessoa jurídica o sujeito passivo da obrigação tributária, enqua-
drada no Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microem-
presas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a que se refere a Lei Complementar
Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o parcelamento poderá ser concedido em
até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, em valor não inferior ao equivalente
a R$ 100,00 (cem reais).
8 1º As custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que se refere o 83º
do art. 9º desta Lei deverão ser recolhidos nas 3 (três) primeiras parcelas, independen-
temente do número de parcelas concedidas ao parcelamento e devem ser corrigidos
pelos mesmos índices do crédito consolidado incluído no parcelamento.
8 2º Entre a data da adesão ao parcelamento e a do efetivo pagamento, sobre o valor
de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros na forma do art. 85 do Código
Tributário Municipal.
Art. 13. Caso o requerente não comprove, no ato da adesão, ser o titular da dívida
envolvida no parcelamento, o número de parcelas a que se referem os incisos do art.
12 desta Lei fica reduzido ao tempo faltante para completar o prazo prescricional da
dívida mais antiga incluída no parcelamento.
Parágrafo único. Será permitida a adesão ao parcelamento através de procuração
com poderes específicos.
Art. 14. São titulares dos créditos:
I - tributários: o sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do Có-
digo Tributário Nacional; e
“II - não tributários: os obrigados a pagamentos dos demais créditos da Fazenda Pú-
blica, tais como os provenientes de contribuições estabelecidas em lei, multa de qual-
quer origem ou natureza, exceto as tributárias, aluguéis ou taxas de ocupação, preços
de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restitui-
ções, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, ou outra
garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Art. 15. Durante o prazo do parcelamento, e enquanto as parcelas estiverem sendo
regularmente adimplidas, os créditos que o compõem devem permanecer na condição
de "suspenso", nos termos do inciso VI do art. 44 do Código Tributário Municipal.
8 1º A concessão do parcelamento só induz aos efeitos deste artigo se quitada a parcela
inicial na data de vencimento.
8 2º A ausência de pagamento do valor integral de qualquer parcela até o último dia
útil do terceiro mês subsequente ao seu vencimento acarretará a revogação da suspen-
são, voltando a incidir sobre o saldo remanescente os acréscimos legais a partir da data
de adesão ao parcelamento.
CAPÍTULO IV
DO TERMO DE PARCELAMENTO
Art. 16. O titular dos créditos que aderir ao parcelamento de que trata esta Lei deve
assinar o Termo de Parcelamento, que deve conter as seguintes informações:
I - identificação completa do requerente, com telefone, endereço e e-mail;
II - identificação de todos os créditos que compõem o parcelamento, com a indicação
do seu código no Sistema Tributário da Prefeitura, sua origem, competência, valor ori-
ginal e consectários apurados até a data da consolidação;
III - informação sobre a titularidade da dívida, com nome completo ou razão social,
sem abreviações, e CPF ou CNPJ;
IV - informação clara sobre as consequências do parcelamento, conforme art. 3º pre-
sente Lei;
V - informação do valor total consolidado, número de parcelas e valor das parcelas; e
VI - data de adesão e assinatura do requerente;
VII - condição do requerente, se proprietário, possuidor com “animus domini” ou pro-
curador do proprietário ou possuidor.
8 1º A guia para pagamento da parcela inicial deve ser entregue ao requerente no ato
da assinatura do Termo de Parcelamento.
8 2º No ato do requerimento de parcelamento, o interessado deve atualizar as infor-
mações cadastrais e meios de contato.
8 3º Não será concedido parcelamento ao requerente que não estiver com o cadastro
atualizado no Sistema Tributário da Prefeitura, inclusive com telefone, e - mail e CEP
válidos.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 17. O parcelamento será rescindido automaticamente, sem notificação prévia, a
partir do último dia útil do terceiro mês subsequente ao vencimento de qualquer parcela
não adimplida.
81º A rescisão do parcelamento acarretará a perda de todos os benefícios desta Lei,
voltando a serem calculados os consectários legais desde a data de adesão ao parcela-
mento sobre os créditos não amortizados.
8 2º A rescisão acarretará, ainda, o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município
para protesto e cobrança judicial.
CAPÍTULO VI
DA ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS
Art. 18, O titular do crédito parcelado pode, a qualquer momento, antecipar, no todo
ou em parte, o pagamento das parcelas acordadas.
Parágrafo único. No caso de antecipação de pagamento de qualquer parcela, os juros
previstos no 82º do art. 12 desta Lei incidirão apenas até a data do efetivo pagamento.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A decisão em processos de pedido de parcelamento compete ao Secretário
Municipal de Fazenda, ou a quem ele delegar a atribuição, ressalvadas as competências
exclusivas previstas em lei.
Art. 20. No caso de o parcelamento ser indeferido, o sujeito passivo terá 30 (trinta)
dias para quitar o crédito tributário confessado, sob pena de protesto extrajudicial e
execução fiscal.
Art. 21. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá baixar normas específicas
para a realização de parcelamento através da internet aplicando-se, no que couber, o
disposto no art. 12 desta Lei.
Art. 22. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir, mediante Reso-
lução, sistema de débito automático para o pagamento das parcelas em conta bancária
do requerente.
Parágrafo único. Nos casos em que houver opção pelo pagamento em débito auto-
mático não será aplicado o disposto no 82º do art. 12 desta Lei.
Art. 23. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá baixar os atos que julgar
necessários à execução desta Lei.
Art 24, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São João de Meriti, 25 de junho de 2025.
Léo Vieira
Prefeito Municipal