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materia nº 98/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaDispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id496

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.621, de 08 de julho de 2025.
2025-07-11 Publicada no DOM — —
2025-07-11 Publicada no DOM — —
2025-07-10 Aguardando publicação no DOM — —
2025-07-09 Encaminhado — —
2025-07-04 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-06-27 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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GM sic joão | rrsurcaoriacera
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Mensagem de Lei nº 024 / 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Ordinária que “Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multa sobre diversos
tipos de crédito e dá outras providências”.
A presente iniciativa tem como finalidade instituir, no âmbito do
Município de São João de Meriti, um programa especial de regularização fiscal que
possibilita aos contribuintes o pagamento de débitos tributários vencidos até 31 de
dezembro de 2024, mediante concessão de anistia parcial ou total de juros e multas,
conforme as modalidades e condições estabelecidas na proposta.
O Projeto abrange créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), taxas previstas no Código Tributário Municipal, bem como multas tributárias,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. A adesão ao programa poderá ser
feita por meio de pagamento à vista ou parcelado, observando-se o número de parcelas
e o correspondente percentual de redução de encargos moratórios.
A proposta visa estimular a adimplência, reduzir o contencioso
tributário, incrementar a arrecadação municipal de forma imediata e fomentar a justiça
fiscal, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularização de suas pendências
mediante condições facilitadas, inclusive com o. aproveitamento de saldos
remanescentes de parcelamentos anteriores.
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SS . SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Trata-se, assim, de uma medida de interesse público que contribuirá
para o equilíbrio das contas municipais, ampliando a capacidade do Município de investir
em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e infraestrutura urbana,
ao mesmo tempo em que garante segurança jurídica aos contribuintes e à
Administração Tributária.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei Ordinária que
“Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multa sobre diversos tipos de crédito e
dá outras providências”, com a convicção de que será acolhido por essa Egrégia Câmara
Municipal, em razão de seu relevante interesse social e fiscal, e de sua conformidade
com os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência na gestão pública.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
distinta consideração, requerendo, ainda, a tramitação em regime de urgência, nos
termos do art. 178, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João
de Meriti.
São João de Meriti, 25 de junho de 2025.
EA + >
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
LEI Nº DE DE DE 2025
Dispõe sobre o parcelamento dos
créditos tributários e não tributários no
Município de São João de Meriti e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
L E I:
Art. 1º. Os créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), sobre as Taxas previstas no art. 5º, inc. II, “a” e
“b”, do Código Tributário Municipal, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) do Código Tributário Municipal, além das multas, inscritas
ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, vencidos e
não pagos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser pagos com o benefício
de anistia de juros e multas, na forma prevista nesta lei.
81º, Para a adesão aos benefícios desta lei o interessado não deve possuir
débitos tributários vencidos e não pagos posteriores a 31 de dezembro de
2024.
82º. Podem ser beneficiados por esta lei os saldos remanescentes oriundos
de créditos de parcelamentos anteriores não completamente adimplidos.
83º. O benefício concedido por esta lei não inclui as despesas processuais,
em razão do procedimento de cobrança pela via judicial.
Art. 2º, Em caso de inadimplemento, por parte do contribuinte favorecido,
quanto aos créditos tributários posteriores a 31 de dezembro de 2024, a
adesão aos benefícios desta lei será automaticamente cancelada.
Art. 3º, Os créditos a que se refere o art. 1º desta lei poderão ser pagos da seguinte
forma:
E; À vista, com redução de 100% de juros e multa;
II. Em até 12 (doze) parcelas, com redução de 90% em juros e multa;
HI. Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 80% em juros e multa;
Iv. Em até 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 70% em juros e multa;
Parágrafo Único. A parcela mínima em qualquer modalidade prevista neste artigo é
de R$ 70,00 (setenta reais) para contribuintes pessoa física e R$ 200,00 (duzentos
reais) para contribuintes pessoa jurídica.
Art. 4º. O pedido de adesão ao parcelamento estabelecido por esta lei importará:
I. Reconhecimento, pelo devedor, da ocorrência dos fatos geradores e dos créditos
tributários por eles gerados;
II. Confissão extrajudicial irrevogável e irretratável dos créditos nele contidos, nos
termos dos artigos 389, 393 e 395 do Código de Processo Civil;
II. Renúncia ao direito de impugnação, reclamação ou recurso administrativo por
parte do sujeito passivo;
IV. Renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo,
caso o crédito tributário constitua objeto de processo judicial.
V. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do inciso VI do art. 44
do Código Tributário Municipal.
81º. Verificando-se a hipótese de existência de embargos à execução fiscal, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento a
que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.
82º. No caso do disposto no 81º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos
desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua
extinção com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Art. 5º. Para aderir ao benefício concedido por esta lei as pessoas físicas ou jurídicas,
titulares dos créditos a serem incluídos, devem realizar a atualização cadastral.
Parágrafo Único. A atualização cadastral prevista neste artigo deve ser certificada nos
autos do processo pelo servidor que efetuou o acordo com nome legível, matrícula, data
e assinatura.
Art. 6º. A adesão ao parcelamento previsto nesta lei somente se iniciará com a
assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida e se concretizará com o
pagamento da parcela inicial.
81º. O não pagamento da parcela inicial no prazo estabelecido no 83º deste artigo
acarretará o indeferimento da adesão e a perda de todos os benefícios concedidos por
esta lei, com encaminhamento da dívida para protesto e cobrança judicial.
82º. O crédito incluído no parcelamento somente ficará suspenso a partir do pagamento
tempestivo da parcela inicial, permanecendo assim até eventual cancelamento do
acordo.
83º. A parcela inicial vence em 05 (cinco) dias a partir da data de adesão.
Art. 7º. Nos casos de créditos que já estejam incluídos em execução judicial, a adesão
deve ser requerida junto à Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Parágrafo único. As despesas processuais decorrentes de procedimento judicial de
cobrança devem ser quitadas junto com a parcela inicial, ou nas três primeiras parcelas
nos casos previstos nos incisos II a IV do art. 3º desta Lei.
Art, 8º. Os juros e multa serão calculados até a data da efetiva adesão ao parcelamento
previsto nos incisos II a IV do art. 3º desta Lei.
Art. 9º, A inadimplência de qualquer parcela pelo prazo de 90 (noventa) dias acarretará
o cancelamento do parcelamento e a perda de todos os benefícios concedidos por esta
Lei sobre o saldo remanescente.
Art. 10. Para ter direito aos benefícios previstos nesta lei o requerimento deve ser
realizado até 28 de novembro de 2025.
Art, 11. O deferimento da adesão aos termos desta Lei não implica homologação do
crédito tributário principal, ficando assegurado ao Município o direito de cobrança de
qualquer diferença que venha a ser posteriormente apurada e lançada.
Art. 12. O Secretário Municipal de Fazenda e o Procurador Geral do Município editarão
os atos necessários para o cumprimento desta lei no âmbito de seus respectivos órgãos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 25 de junho de 2025.
Léo Vieira
Prefeito Municipal

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