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materia nº 99/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "MERITI RECUPERA" - PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ESPECIAL E TRATAMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA E/OU ALCOÓLICA. NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id497

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.626, de 15 de julho de 2025.
2025-12-05 Publicada no DOM — —
2025-12-05 Publicada no DOM — —
2025-10-10 Aguardando publicação no DOM — —
2025-08-29 Encaminhado — —
2025-08-27 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2025-08-27 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-07-16 Aguardando publicação no DOM — —
2025-07-09 Encaminhado — —
2025-07-08 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-06-27 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº +26 de junho de 2025 =
INSTITUI O PROGRAMA "MERITI RECUPERA"
— PROGRAMA. MUNICIPAL DE ATENÇÃO
ESPECIAL E TRATAMENTO ÀS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE POR
DEPENDÊNCIA QUÍMICA E/OU ALCOÓLICA,
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa
“Meriti Recupera", com o objetivo de garantir atenção especial, cuidado integral,
tratamento adequado e reintegração social às pessoas em situação de vulnerabilidade
causada pela dependência química e/ou alcoólica. - -
Art. 2º O programa "Meriti Recupera" tem como público-alvo:
| — Pessoas em situação de rua que apresentem dependência de álcool ou outras
drogas; ;
Il — Indivíduos em situação de vulnerabilidade social associada ao uso abusivo de
substâncias psicoativas;
Hll — Familiares dos dependentes que necessitem de suporte psicossocial.
Art. 3º São diretrizes do programa:
!- Respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais;
Il — Atendimento humanizado e multidisciplinar;
Ill — Integração entre as políticas públicas de saúde, assistência social, educação e
segurança; .
IV — Estímulo à reinserção social, familiar e laboral:
V — Promoção de campanhas educativas e preventivas sobre os riscos e
consequências da dependência química.
—————
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.saojoaodemeriti.rj.leg.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 4º O programa será executado através de:
| — Atuação dos equipamentos públicos da rede socioassistencial e de saúde, como
CRAS, CREAS e CAPS; .
Il - Formação de equipes multiprofissionais, compostas por psicólogos, assistentes
sociais, médicos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, educadores sociais e outros
profissionais;
Ill — Parcerias com organizações da sociedade civil, comunidades terapêuticas,
instituições religiosas e entidades com comprovada atuação na recuperação de
dependentes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições
públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, para a implementação e
desenvolvimento das ações previstas no programa "Meriti Recupera".
Art. 6º O Município poderá criar unidades de acolhimento temporário e centros de
atenção para desintoxicação e acompanhamento inicial, destinados a pessoas em crise
causada pelo uso de substâncias psicoativas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João De Meriti, 26 de junho de 2025.
Vereador Autor
Líder de Governo
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.r).leg.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A dependência química e o alcoolismo são problemas de saúde pública que impactam
diretamente a dignidade humana, a convivência familiar, a segurança urbana e o
desenvolvimento social. Essas condições afetam não apenas o indivíduo, mas também
seus familiares, a coletividade e o sistema de serviços públicos, exigindo políticas
integradas, humanizadas e eficazes de acolhimento e tratamento.
O Programa "Meriti Recupera" surge como uma resposta concreta e urgente às
necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade agravada pelo uso abusivo
de substâncias psicoativas. Trata-se de um instrumento de resgate da cidadania,
promovendo o cuidado integral à sia apoio psicossocial, e reintegração familiar,
comunitária e produtiva.
A proposta é alinhar o Município de São João de Meriti às diretrizes da política nacional
sobre drogas e aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), fomentando a atuação de equipes multidisciplinares e a
cooperação com entidades públicas e privadas especializadas no tema.
Além disso, o programa visa reduzir os impactos sociais do uso abusivo de drogas
lícitas e ilícitas, diminuir os índices de internação involuntária, combater a
marginalização de pessoas em situação de rua e oferecer reais oportunidades de
recuperação e recomeço.
Com a criação do Meriti Recupera, o município reafirma seu compromisso com a vida,
a saúde mental, a assistência social e a promoção da dignidade humana,
especialmente daqueles que mais precisam do olhar atento do poder público.
Diante da relevância e da urgência do tema, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação deste Projeto de Lei.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saoioaodemeriti.rilea.br

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