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materia nº 100/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaAutoriza a apreensão de veículos motorizados ou não, utilizados na prática de descarte irregular de entulhos e lixo no município e dá outras providências.
native_id498

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição retirada pelo autor — —
2025-07-16 Encaminhado — —
2025-07-10 Encaminhado — —
2025-07-09 Encaminhado — —
2025-07-01 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei , de 30 de junho de 2025
AUTOR: JOÃO DANTAS DE MELLO
Ementa: Autoriza a apreensão de veículos
motorizados ou não, utilizados na prática
de descarte irregular de entulhos e lixo no
município e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a apreensão de veículos motorizados ou não, flagrados
na prática de descarte irregular de entulhos, lixo e resíduos de qualquer
natureza em vias públicas, terrenos baldios, áreas de preservação ambiental e
demais locais não autorizados no município de São João de Meriti.
Parágrafo Único - Também será apreendido animal de tração que estiver
sendo utilizado na prática de descarte irregular de entulhos, lixo e resíduos de
qualquer natureza em vias públicas, terrenos baldios, áreas de preservação
ambiental e demais locais não autorizados no município de São João de Meriti.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se descarte irregular qualquer ação de
disposição de resíduos fora dos locais apropriados e devidamente licenciados
pela Prefeitura de São João de Meriti.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelos órgãos
municipais competentes, que poderão, inclusive, firmar convênios com
entidades públicas ou privadas para garantir a eficácia das ações de controle e
repressão.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
]| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
/ Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 4º O proprietário do veículo e/ou de animal de tração apreendido terá um
prazo de até 30 (trinta) dias para regularizar a situação, mediante pagamento
das multas e taxas devidas, além de realizar e comprovar a destinação correta
dos resíduos.
Art. 5º Caso o proprietário não regularize a situação no prazo estipulado, o
veículo e/ou animal poderá:
| - Ser integrado ao patrimônio do município;
Il — Ser leiloado, e os recursos arrecadados serão destinados a programas de
educação ambiental e de limpeza urbana no município;
Ill — Ser doado;
IV — Ser destruído e/ou sacrificado.
Art. 6º Os valores das multas, taxas aplicadas aos veículos e/ou animais de
tração serão definidos em regulamentação específica, a ser editada pelo Poder
Executivo, considerando a gravidade da infração e a reincidência.
Parágrafo Único - Os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão
destinados à compra de equipamentos e maquinários que irão reforçar o
serviço de limpeza e coleta de lixo no município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
“Vereador
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Estado do Rio de Janeiro :
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
|
Justificativa
O descarte irregular de entulhos, lixo e resíduos é um problema ambiental e de
saúde pública que afeta nossa cidade, gerando prejuízos ao meio ambiente e à
qualidade de vida da população. Esse tipo de prática contribui para a
degradação de espaços públicos, a proliferação de vetores de doenças e o
entupimento de sistemas de drenagem, aumentando o risco de enchentes e
outros transtornos.
A autorização para a apreensão de veículos, motorizados ou não, utilizados na
prática de descarte irregular de resíduos se faz necessária como uma medida
eficaz para coibir essa conduta e responsabilizar os infratores. A possibilidade
de apreensão dos veículos utilizados no ato ilícito, além de atuar como um
desestímulo à prática, facilita a identificação e a punição dos responsáveis,
garantindo maior eficácia na fiscalização e no controle ambiental.
Este projeto de lei busca, portanto, promover a conscientização sobre a
importância do descarte correto de resíduos e reforçar a responsabilidade dos
cidadãos na preservação do meio ambiente e na manutenção da limpeza
urbana. A aplicação de penalidades, aliada a programas de educação
ambiental e canais de denúncia, constitui um conjunto de ações integradas que
visam a construir uma cidade mais limpa, saudável e sustentável.
É fundamental contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
iniciativa, que contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de
vida em nossa comunidade e para a preservação do nosso meio ambiente.
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