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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei, de 30 de junho de 2025
AUTOR: João Dantas de Mello
Ementa: Dispõe sobre a repressão ao
descarte irregular de entulhos e lixo no
município e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido o descarte irregular de entulhos, lixo e resíduos dé
qualquer natureza em vias públicas, terrenos baldios, áreas de preservação
ambiental e demais locais não autorizados no município de São João de Meriti.
Art. 2º Para os fins desta lei considera-se descarte irregular qualquer ação de
disposição de resíduos fora dos locais apropriados e devidamente licenciados
pela Prefeitura de São João de Meriti.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelos órgãos
municipais competentes, os quais poderão firmar convênios com entidades
públicas ou privadas para garantir a eficácia das ações de controle e
repressão.
Art. 4º O infrator flagrado realizando o descarte irregular de resíduos estará
sujeito às seguintes penalidades:
| - Multa pecuniária de acordo com a repetição e reincidência da infração:
a) Primeira vez — 250 UFIR-RJ;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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b) Segunda vez — 500 UFIR-RJ;
c) Terceira vez — 1.000 UFIR-RJ;
d) Quarta ou mais vezes — 2.000 UFIR-RJ;
Il - Obrigatoriedade de recolher e destinar corretamente os resíduos
descartados de forma irregular;
Ill — No caso de Pessoas Jurídicas estabelecidas no território do município de
São João de Meriti, em caso de reincidência, serão aplicadas penalidades
adicionais:
a) Primeira reincidência — Suspensão do Alvará de funcionamento por 30 dias;
b) Segunda reincidência — Suspensão do Alvará de funcionamento por 90 dias;
c) Terceira reincidência — Revogação permanente do Alvará de funcionamento;
Art. 5º É garantido ao infrator o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º Os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão destinados a
compra de equipamentos e maquinários que irão reforçar o serviço de limpeza
e coleta de lixo no município.
Art. 7º O Poder Executivo irá editar decreto em até 120 (cento e vinte) dias
para regulamentar a execução desta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vereador
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Justificativa
Apesar dos esforços do Poder Executivo para manter a cidade limpa, a batalha
histórica sempre pende para o lado daqueles que poluem e sujam a nossa
cidade.
Embora as consequências visual e olfativa possam ser verificadas constantementé
pelos munícipes, o preço silencioso das doenças provocadas por vetores, além das
cheias pluviométricas são sempre pagos pela população.
Além dessas tragédias, infelizmente, rotineiras que afetam o meritiense, a retirada de
entulhos e lixos causa grande prejuízo ao erário público, que se vê obrigado a sanar o
problema causado por pessoas físicas e jurídicas, inescrupulosas e sem qualquer
consciência cidadã.
Por esse motivo, para ordenar e dar mais força as ações da Prefeitura, peço o apoio
dos meus pares para aprovar essa importante e necessária legislação.
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