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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
-Projeto de lei Nº, de 30 de junho de 2025.
Autor: João Dantas de Mello
Ementa: Dispõe sobre a criação do
programa Guarda amiga da escola no
âmbito do município de São João de Meriti,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o
Programa Guarda Amiga da Escola, com o objetivo de promover a
aproximação e o diálogo entre a Guarda Civil Municipal e os alunos da rede
pública municipal de ensino.
Art. 2º São objetivos do Programa:
| — Fortalecer os vínculos entre os alunos, a comunidade escolar e a Guarda
Civil Municipal; ,
Il — Promover ações educativas voltadas à cidadania, ao respeito às leis e à
valorização da convivência pacífica;
HI — Prevenir a violência escolar e o uso de álcool e outras drogas;
IV — Estimular a confiança da comunidade escolar na atuação da Guarda
Municipal;
V — Contribuir para a formação de uma cultura de paz no ambiente escolar e
em seu entorno;
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VI - Proporcionar uma experiência valiosa, positiva e humanitária para crianças
e adolescentes, através de visita à sede da Guarda Municipal, contribuindo
para um relacionamento harmonioso entre a comunidade escolar e a
instituição.
Art. 3º O Programa deverá compreender:
| — Palestras, oficinas e rodas de conversa realizadas por membros da Guarda
Municipal, antes e durante a visitação com temática inspirada na segurança
pública, na prevenção de crimes e situações de risco como violência, evasão
escolar e uso de drogas ;
Il — Atividades lúdicas, esportivas e pedagógicas com participação da Guardã
Municipal; o
Hl — Visita orientada de estudantes —- sempre no turno da manhã,
independentemente do turno de aula do aluno — a sede da Guarda Municipal,
onde:
a) Será realizado o hasteamento das bandeiras do Brasil, do estado do Rio de
Janeiro e do município de São João de Meriti;
b) Será executado o hino nacional;
c) Serão apresentadas modelos de uniformes, viaturas e equipamentos
utilizados pelos agentes da Guarda Municipal;
IV — Parcerias intersetoriais com as secretarias municipais de Educação,
Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social;
V — Capacitação continuada dos guardas municipais com foco na atuação
educativa e preventiva junto aos jovens.
Art. 4º A participação dos alunos nas atividades do Programa será voluntária e
deverá contar com autorização dos pais ou responsáveis legais.
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Art. 5º A implementação do Programa será coordenada de forma integrada
pela Secretaria Municipal Segurança, Transportes e Mobilidade Urbana e pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições existentes em contrário.
São João de Meriti, 30 de junho de 2025.
DES
Cem 0
Jo: antas de Mello
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como propósito fortalecer os laços entre a
Guarda Civil Municipal e os estudantes da rede pública de São João de Meriti,
por meio do Programa Guarda Amiga da Escola.
A atuação preventiva e educativa da Guarda, dentro e fora do ambiente
escolar, é uma ferramenta poderosa para a construção de uma cultura de paz,
para a valorização da cidadania e para a prevenção de situações de risco como
violência, evasão escolar e uso de drogas.
Ao aproximar a figura da Guarda Municipal da comunidade escolar de forma
humanizada, criamos oportunidades para o diálogo, a orientação e o
desenvolvimento de atitudes positivas nos jovens meritienses.
Dessa forma, a iniciativa reforça o papel pedagógico do Estado, contribui para
a segurança comunitária e responde à crescente demanda por políticas
públicas integradas no campo da educação e da segurança preventiva.
Conto com o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para
aprovação da proposição. .
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