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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de leinº |, de 30 de junho de 2025
Autor: João Dantas de Mello
Institui [o) Programa Municipal de
Emagrecimento Saudável (PMES) no âmbito
do município de São João de Meriti e dá outras
providências. É .
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Emagrecimento Saudável
(PMES) no âmbito do município de São João de Meriti, com a finalidade de
promover a saúde e o bem-estar da população por meio da prevenção e
tratamento do excesso de peso e obesidade.
Art. 2º - O PMES terá os seguintes objetivos:
| - Reduzir a prevalência de sobrepeso e obesidade na população meritiense;
Il - Promover hábitos alimentares saudáveis e a prática regular de atividades
físicas;
HI - Integrar ações de prevenção, diagnóstico e tratamento do excesso de pesó
e obesidade na rede municipal de saúde;
IV - Integrar ações de prevenção, diagnóstico e tratamento do excesso de peso
e obesidade na rede municipal de educação;
V - Capacitar profissionais de saúde para o atendimento adequado de
pacientes com sobrepeso e obesidáde;
VI - Promover campanhas educacionais para a população geral.
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Art. 3º - São diretrizes do PMES:
| - Campanhas de conscientização e educação sobre alimentação saudável é
atividades físicas;
Il - Criação de centros de referência para o tratamento do sobrepeso e
obesidade;
HI - Parcerias com instituições de ensino, empresas privadas e organizações
não governamentais para a promoção de atividades físicas e alimentação
saudável;
IV - Disponibilização de equipes multidisciplinares para o atendimento de
pacientes com sobrepeso e obesidade, incluindo nutricionistas, educadores
físicos, psicólogos e médicos, na rede municipal de saúde.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação e
implementação do PMES, devendo: º
| - Elaborar e divulgar diretrizes e protocolos clínicos para o tratamento do
sobrepeso e obesidade; :
Il - Monitorar e avaliar a eficácia das ações do programa;
Ill - Promover a capacitação continuada dos profissionais de saúde envolvidos
no programa.
Art. 5º - Os restaurantes, lanchonetes, lojas de fast-food instaladas no
município deverão afixar cartazes alertando os consumidores sobre a
importância da alimentação saudável e sobre os malefícios de uma
alimentação não saudável.
Parágrafo Único — As lanchonetes ou cantinas instaladas em unidades de
ensino da rede pública e particular deverão afixar cartazes alertando os
consumidores sobre a importância da alimentação saudável e sobre os
malefícios de uma alimentação não saudável, com linguagem acessível à idade
de seus alunos.
Art. 6º - O não cumprimento do artigo 5º desta Lei implicará ao infrator
advertência e/ou multa. É
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Parágrafo Único - O Poder Executivo editará Decreto para regulamentar a
aplicação desta Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá realizar acordos de parcerias com
instituições públicas e privadas para a aplicação do PMES.
Art. 8º - As despesas com a execução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 30 de junho de 2025.
A,
* Vereador
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JUSTIFICATIVA:
O aumento da prevalência de sobrepeso e obesidade representa um grave problema
de saúde pública no Brasil e em diversas partes do mundo. Segundo dados da
Organização Mundial da Saúde, a obesidade tem atingido proporções epidêmicas,
sendo considerada um dos maiores desafios de saúde pública do século XXI.
A obesidade é um fator de risco para diversas doenças crônicas, como diabetes tipo 2,
hipertensão arterial, doenças cardiovasculares e certos tipos de câncer. Além disso, o
excesso de peso impacta negativamente a qualidade de vida das pessoas, afetando
sua saúde física e mental, e gerando um alto custo econômico para o” sistema de
saúde.
A criação do Programa Municipal de Emagrecimento Saudável (PMES) tem como
objetivo enfrentar esse desafio, promovendo a saúde e o bem-estar da população por
meio da prevenção e tratamento do excesso de peso e obesidade. O PMES visa
integrar ações de prevenção, diagnóstico e tratamento, proporcionando um
atendimento multidisciplinar e qualificado para os pacientes.
As diretrizes do programa incluem campanhas de conscientização e educação sobre
alimentação saudável e atividades físicas, criação de centros de referência para o
tratamento do sobrepeso e obesidade, e parcerias com instituições de ensino,
empresas privadas e organizações não governamentais. Essas ações são
fundamentais para promover a mudança de hábitos da população e reduzir a
prevalência de sobrepeso e obesidade em nossa cidade.
O presente Projeto de Lei visa contribuir significativamente para a melhoria da saúde
pública, a redução dos custos associados ao tratamento de doenças crônicas e a
promoção de uma vida mais saudável para a população meritiense, por isso, peço o
apoio de meus pares para aprovação desta matéria.
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