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materia nº 104/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaDispõe sobre a substituição de sirenes e campainhas por dispositivos sonoros ou luminosos adequados às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades escolares públicas e privadas do Município de Dão João de Meriti e dá outras providências.
native_id502

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-10-02 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-09-11 Aguardando publicação no DOM — —
2025-08-06 Encaminhado — —
2025-07-10 Encaminhado — —
2025-07-09 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei Nº , de 02 de julho de 2025.
Autor: João Dantas de Mello
Ementa: Dispõe sobre a substituição de
-sirenes e campainhas por dispositivos
sonoros ou luminosos adequados às
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nas unidades escolares
públicas e privadas do Município de São
João de Meriti e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a substituição das sirenes e campainhas convencionais
por dispositivos de aviso adequados às necessidades sensoriais de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades escolares da rede
pública e privada localizadas no Município de São João de Meriti.
81º Os dispositivos de aviso poderão ser:
| — Sinais luminosos intermitentes, de intensidade moderada, posicionados em
locais visíveis;
Il — Sons suaves e progressivos, com volume controlado, que não causem
desconforto sensorial;
ll — Sistema combinado de som e luz, conforme a realidade de cada unidade
escolar.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
82º A escolha dos dispositivos deverá observar parecer técnico de profissional
especializado, considerando as boas práticas de inclusão e acessibilidade
sensorial. ,
Art. 2º As instituições escolares terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da publicação desta Lei para se adequarem às suas disposições.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os estabelecimentos ao
pagamento de multa, conforme regulamentação posterior, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis. É
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, no caso das escolas públicas, podendo haver
parcerias e convênios com instituições especializadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 02 de julho de 2025.
A
João Da e Mello
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo garantir um ambiente mais inclusivo e
respeitoso para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas
escolas de São João de Meriti.
Sirenes e campainhas tradicionais, por emitirem sons agudos e abruptos,
frequentemente causam sobrecarga sensorial, gerando desconforto, ansiedade
ou crises em alunos com TEA. A substituição por sinais sonoros mais suaves
ou luminosos adequados contribui para a inclusão escolar e para o bem-estar
de todos os estudantes.
A medida está alinhada com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal
nº 13.146/2015) e com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com TEA (Lei Federal nº 12.764/2012), que preveem a adoção de medidas que
promovam a acessibilidade e a dignidade dessas pessoas.
Trata-se de um passo importante . para tornar as escolas do município mais
humanas, inclusivas e conscientes da diversidade.
——————
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