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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 98/2025
(Anistia de juros e multas sobre créditos tributários e não
tributários)
Art. 1º O Projeto de Lei nº 98/2025 passa a vigorar com as seguintes modificações:
Onde se lê:
"Art. 1º. Os créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), sobre as Taxas previstas no art. 5º, inc. II, "a" e "b", do Código
Tributário Municipal, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do
Código Tributário Municipal, além das multas, inscritas ou não em Divida Ativa,
ajuizados ou não, protestados ou não, vencidos não pagos até 31 de dezembro de
2024, poderão ser pagos com o benefício de anistia de juros e multas, na forma
prevista nesta lei. e
81º. Para a adesão aos benefícios desta lei o interessado não deve possuir débitos
tributários vencidos e não pagos posteriores a 31 de dezembro de 2024.”
Leia-se:
“Art. 1º. Os créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), sobre as Taxas previstas no art. 5º, inc. Il, "a" e "b", do Código
Tributário Municipal, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do
Código Tributário Municipal, além das multas, inscritas ou não em Divida Ativa,
ajuizados ou não, protestados ou não, vencidos não pagos até a presente data,
poderão ser pagos com o benefício de anistia de juros e multas, na forma prevista
nesta lei. e
81º. Para a adesão aos benefícios desta lei o interessado não deve possuir débitos
tributários vencidos e não pagos posteriores até a presente data.” (eos 5
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Fica suprimido o Il e IV do Art. 4º, que obrigava o contribuinte a renunciar ao
direito de contestação administrativa ou judicial como condição para adesão ao
programa.
Onde se lê:
“Art. 6º. A adesão ao parcelamento previsto nesta lei somente se iniciará com a
assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida e se concretizará com
o pagamento da parcela inicial.
83º. A parcela inicia! vence em 05 (cinco) dias a partir da data de adesão.”
Leia-se:
"Art. 6º. A adesão ao parcelamento previsto nesta lei somente se iniciará com a
assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Divida e se concretizará com
o pagamento da parcela inicial.
83º. A parcela inicial vence em 30 (trinta) dias a partir da data de adesão
Onde se lê:
“Art. 9º. A inadimplência de qualquer parcela pelo prazo de 90 (noventa) dias
acarretará o cancelamento do parcelamento e a perda de todos os benefícios
concedidos por esta Lei sobre o saldo remanescente.”
Leia-se:
“Art. 9º A inadimplência de parcelas por prazo superior a 90 (noventa) dias poderá
ensejar a suspensão temporária do parcelamento, que será reativado
automaticamente com o pagamento das parcelas em aberto, respeitado o número
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máximo de três ocorrências. Em nenhuma hipótese será exigida devolução de
valores já pagos nem será revertido o benefício concedido sobre as parcelas já |
quitadas.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a
todos os contribuintes, inclusive àqueles que já tenham aderido ao programa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
São João de Meriti, 02 de julho de 2025.
Verêéador Aquino
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar o Projeto de Lei proposto pelo Poder
Executivo, de forma a assegurar justiça fiscal, segurança jurídica e respeito aos direitos do
contribuinte, sem comprometer a arrecadação do município.
Embora a proposta de anistia de juros e multas represente uma oportunidade de
regularização fiscal para muitos munícipes, o texto original contém dispositivos que impõem
restrições excessivas e, em alguns casos, configuram verdadeiras penalidades disfarçadas,
dificultando o acesso ao programa justamente por parte dos cidadãos que mais precisam.
A proposta original limita o benefício a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024,
excluindo milhares de contribuintes que se encontram em situação de inadimplência em 2025,
muitas vezes por razões alheias à sua vontade, como desemprego, doenças ou calamidades.
A emenda atualiza a data de corte para o momento da publicação da lei, incluindo todos
os contribuintes em situação real de dificuldade financeira.
O texto original exige que o cidadão renuncie a qualquer contestação administrativa ou
judicial para aderir ao programa. Tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição,
previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.
A emenda suprime esse dispositivo, garantindo que o contribuinte não perca o direito
de questionar eventuais cobranças indevidas.
Ao fixar o pagamento da primeira parcela em apenas cinco dias, o projeto impõe um
prazo exíguo e desproporcional ao cidadão que busca regularizar sua situação.
A emenda amplia esse prazo para 30 dias, dando mais tempo para organização financeira e
evitando exclusões automáticas.
O cancelamento automático do parcelamento após 90 dias de atraso e a perda integral
dos benefícios sobre o saldo remanescente são medidas excessivas e desproporcionais,
especialmente em um contexto de crise econômica.
A emenda propõe uma solução mais equilibrada: permite a reativação do parcelamento
e preserva os benefícios nas parcelas já quitadas, evitando injustiças.
A intenção da presente emenda não é inviabilizar o programa de anistia, mas sim
garantir que ele seja de fato efetivo, justo e acessível à população.
A proposta busca equilibrar o interesse público da arrecadação com a dignidade do
contribuinte, corrigindo falhas que, se mantidas, poderiam transformar uma oportunidade em mais
um instrumento de exclusão.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda,
em nome da transparência, legalidade e respeito ao cidadão de São João de Meriti.
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