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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
- PROJETO DE LEINº , DE 25 DE JUNHO DE 2025.
AUTOR: CARLOS HENRIQUE QUEIROZ
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA
DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DE MERITI, REVOGA A LEI Nº 1.289, DE 29 DE
JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Dia do Evangélico, a ser comemorado anualmente no
dia 30 de novembro, no âmbito do Município de São João de Meriti.
Art. 2º O Dia do Evangélico passará a integrar o calendário oficial de datas
comemorativas do Município.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.289, de 29 de junho de 2004.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO JOÃO DE MERITI, 25 DE JUNHO DE 2025.
Da coa
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-6
Wwww.saojoaodemeriti.rjleg.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo adequar a legislação municipal à
legislação federal, promovendo a unificação da data de comemoração do Dia
do Evangélico em 30 de novembro, conforme estabelecido sa Lei Federal nº
12.328, de 15 de setembro de 2010.
A atual legislação municipal, Lei nº 1.289/2004, fixava outra data para a
celebração. A alteração proposta visa garantir maior integração e alinhamento
com o calendário nacional, permitindo que as homenagens e atividades
voltadas à comunidade evangélica sejam realizadas de forma conjunta em todo
o país, inclusive em São João de Meriti.
Além disso, essa unificação fortalece a visibilidade da data, facilita a
organização de eventos e celebrações e valoriza a expressiva contribuição
social, cultural e espiritual das igrejas evangélicas no município. '
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta proposta.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-6%
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