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materia nº 106/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaDispõe sobre o Programa de Trânsito “Faixa Livre” no âmbito do município de São João de Meriti a implantação de faixa de pedestres nas proximidades de Escolas, órgãos Públicos e grandes comércios e dá outras providências.
native_id505

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.636, de 12 de agosto de 2025.
2025-12-17 Publicada no DOM — —
2025-12-17 Publicada no DOM — —
2025-10-10 Aguardando publicação no DOM — —
2025-10-02 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-09-11 Aguardando publicação no DOM — —
2025-08-06 Encaminhado — —
2025-07-18 Encaminhado — —
2025-07-16 Encaminhado — —
2025-07-03 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de Lei Nº , de 03 de julho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE HER
Autor: Carlos Henrique Queiroz Fem E
Ementa: Dispõe sobre o Programa de
MU ii o DE SÃO JOÃO DE MERITI “Trânsito “Faixa Livre” no âmbito do
1ARA MUNICIPAL município de São João de Meriti a
Projeto nº Sina implantação de faixa de pedestres nas
Liv Eos proximidades de Escolas, órgãos Públicos
e grandes comércios e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no município de São João de Meriti, o Programa de
Trânsito “Faixa Livre”, cuja ação tem caráter contínuo e permanente.
Art. 2º O Programa “Faixa Livre” de que se trata esta Lei tem por objetivo:
| - Mudar o comportamento, a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas e
pedestres deste Município;
Il - Conscientizar motoristas e motociclistas quanto à preferência do pedestre
numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o Art. 70
do Código de Trânsito Brasileiro;
Hll - Promover a educação, harmonia ao trânsito e o respeito entre motoristas e
pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados
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Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
em QU Posto ID,
espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura dos motoristas
e pedestres;
IV — Informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 214, tipifica
como infração gravíssima e sujeita a multa, quem deixar de dar preferência de
passagem a pedestres:
.
a) Que se encontre na faixa a ele destinada e identificada com cores
específicas e placa de identificação “faixa livre”;
b) Que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para
veículos;
c) Portadores de necessidades especiais, crianças, idosos e gestantes.
V — Informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 254, tipifica como
infração sujeita a multa, pedestres que;
a) Atravessarem a via fora da faixa própria ou iniciarem a travessia da rua
quando ocorra sinal verde para os veículos. ,
Art. 3º O Programa de Trânsito “Faixa Livre” de que trata esta Lei, objetiva,
ainda, estabelecer e informar, entre outras, as seguintes ações e posturas:
|— Ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve,
ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os
automóveis, efetuando a travessia só quando os carros pararem;
Il — Ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os
motoristas, por sua vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal
amarelo e acompanhar a movimentação dos outros veículos pelo retrovisor.
Ar. 4º As ações que viabilizarão a educação dos pedestres para a
transposição de faixas nos locais noticiados nesta Lei, ficarão a cargo do Poder
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE NERI!
cem QD Pio TA
Público Municipal, o qual poderá celebrar parcerias com o Comando da Policia
Militar, Guarda Municipal, Coordenadoria de trânsito, Conselhos Comunitários
de Segurança Pública, Secretarias e Associações de Bairros.
Art. 5º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 03 de julho de 2025.
fra Ms ls
Vereador
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ER CIPAL eis JOÃO DE MERITI
JUSTIFICATIN e
A presente proposição tem como objetivo fomentar a educação no trânsito e,
deste modo, contribuir para a redução do quantitativo de acidente envolvendo
pedestres. Outro objetivo é promover o cumprimento do que especifica o
Código de Trânsito Brasileiro, principalmente em seus artigos 70, 214 e 254.
Um dos mais nocivos conflitos de trânsito é o que ocorre entre veículos e
pedestres. Com efeito, esses conflitos, quando não produzem mortos, geram
incapacitados ou deficientes para o resto da vida.
.
O Código de Trânsito Brasileiro dedicou um capítulo especial aos pedestres e
condutores de veículos não motorizados, em que estabelece normas gerais na
conduta do trânsito, onde se discriminam direitos e deveres voltados para a
segurança dessas categorias.
Parece-nos evidente que essas normas, para serem cumpridas, requerem uma
boa dose de educação de trânsito para todos. Do contrário, os resultados
benéficos ficarão aquém do necessário.
O Código de Trânsito Brasileiro aduz que o pedestre tem sempre a preferência
quando estiver atravessando a rua. No semáforo, ele deve esperar até que o
sinal feche para os carros. Onde existe apenas a faixa, o motorista é obrigado
a parar. Entretanto, é difícil educar os motoristas para que adotem essa
conduta. De modo que se deve alertar o pedestre para não desobedecer à
sinalização de trânsito específica e somente andar na faixa própria.
Uma das campanhas para educação de trânsito e segurança dos pedestres
com maior sucesso no País foi a empreendida no fim dos anos 90, referente à
travessia de vias pelos pedestres. Com um simples gesto do braço, para
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solicitar a parada de veículos, e contando com a atenção e o cuidado dos
motoristas em atendê-lo, o pedestre passou a poder atravessar a via, na faixa,
com segurança. Esse saudável hábito de civilidade está consolidado na Capital
Federal e tem evitado muitos atropelamentos.
Iniciativas como o movimento “Faixa Livre” já obtiveram sucesso em outras
cidades do Brasil.
Embora esteja colhendo tão bons resultados essa postura não foi implantada e
nem assumida na maioria das cidades do país, o que é lamentável e
preocupante.
É imprescindível que as prerrogativas dos pedestres sejam reconhecidas e
respeitadas por todos, o que pode ocorrer sem que traga prejuízo para fluidez
do tráfego.
Por outro lado, temos que reconhecer que um atropelamento, além de resultar
em danos físicos e morais, constitui uma causa maior de obstrução do trânsito.
Esperamos o respeito aos pedestres que estão se deslocando em suas faixas
preferenciais se transforme em uma prática repetitiva, até que tal prática se
transforme em hábito, como foi o cinto de segurança, por exemplo, e que os
pedestres somente se desloquem na faixa própria, mesmo porque, em um caso
ou outro, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê punições severas.
Diante do exposto e do indiscutível alcance contido na presente proposta, isto
posto e certos da compreensão, este Vereador solicita aos nobres vereadores
que compõe este Legislativo a aprovação do presente projeto de lei.
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