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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de leinº , de 25 de junho de 2025.
Autor: Carlos Henrique Queiroz
Ementa: Cria o Programa “De olho no
Futuro” e dá outras providências.
Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o
PROGRAMA DE OLHO NO FUTURO, com o objetivo de atuar na identificação
e na correção de problemas de visão em alunos matriculados em unidades da
rede municipal de ensino.
Art. 2º PROGRAMA DE OLHO NO FUTURO é uma proposta que visa garanr
o acesso à saúde ocular de alunos das escolas municipais e tem como objetivo
principal identificar precocemente problemas de visão e encaminhar os alunos
para o tratamento adequado.
Art. 3º Os exames oftalmológicos do PROGRAMA DE OLHO NO FUTURO
serão realizados, preferencialmente, em horário escolar, mediante prévia
autorização dos responsáveis legais do aluno.
Parágrafo único. Durante a realização do exame será facultada a presença /
acompanhamento do responsável pelo aluno.
Art. 4º O PROGRAMA DE OLHO NO FUTURO será implementado de forma
gradual, a partir de 2026, em todas as unidades da rede municipal de ensino,
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-66
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Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
ee acordo com critério a ser determinado pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 5º O Poder Executivo irá regulamentar esta Lei em até 90 dias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 25 de junho de 2025.
ú dis jque Queiroz
Véreador
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. JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa atender as necessidades de saúde pública da
população meritiense na primeira fase de suas vidas. É sabido que muitas
crianças tem desempenho escolar ruim por conta de sua incapacidade de ver e
ler bem.
O projeto de lei pretende atender essa importante demanda de saúde pública
dessa população e com isso também contribuir para a melhoria dos índices de
educação e aprendizagem.
Por erra razão, peço o apoio dos meus pares para a aprovação dessa
importante medida.
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