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materia nº 108/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaRevoga a Lei N° 1.353, de 06 de dezembro de 2005, cria novas rotinas e obrigações para a divulgação do cardápio da merenda escolar e dá outras providências.
native_id507

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-10-02 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-09-11 Aguardando publicação no DOM — —
2025-08-06 Encaminhado — —
2025-07-18 Encaminhado — —
2025-07-16 Encaminhado — —
2025-07-03 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei Nº, de 25 de junho de 2025
Autor: Carlos Henrique Queiroz
"Revoga a Lei Nº 1.353, de 06 de
dezembro de 2005, cria novas rotinas e
obrigações para a divulgação do cardápio
da merenda escolar e dá outras
providências."
Art. 1º. Fica revogada a Lei Nº 1.353, de 06 de dezembro de 2005.
Art. 2º. É obrigatória a divulgação do cardápio da merenda escolar com, no
mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, em todas as escolas da rede pública
municipal de São João de Meriti.
Art. 3º. O cardápio deverá ser elaborado sob supervisão de nutricionista
responsável e seguir as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE).
Art. 4º. A divulgação do cardápio deverá ocorrer de forma clara, visível e
acessível a pais, responsáveis e alunos, por meio de:
| — fixação em murais ou quadros informativos nas dependências da escola,
especialmente na entrada principal;
Il — disponibilização em meios digitais, inclusive o site oficial da Prefeitura,
redes sociais e aplicativos ou plataformas de comunicação escolar, quando
houver;
Dua Nafancar Dública Zilmar Duúhne Dina 77 -Nilar Anc Tolec - São loão de Meriti - RJ - CEP: 25. 555-6t
Estado do Rio de Janeiro :
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
III — envio por meio de canais de comunicação da escola com os responsáveis,
sempre que possível.
Art. 5º. O cardápio deverá informar:
|- as refeições previstas para cada dia da semana;
Il — eventuais restrições ou substituições alimentares previstas para alunos com
necessidades específicas, conforme cadastro prévio junto à unidade escolar;
Ill — a indicação de alimentos com potencial alergênico, conforme legislação
sanitária vigente.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela fiscalização
do cumprimento desta Lei, podendo aplicar advertência e outras sanções
administrativas cabíveis em caso de descumprimento.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições contrárias existentes.
São João de Mériti, 25 de junho de 2025.
Pd
Vereador
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Estado do Rio de Janeiro É
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade garantir maior transparência, controle
social e segurança alimentar no âmbito da merenda escolar municipal.
A divulgação antecipada do cardápio permite que pais e responsáveis
acompanhem a alimentação de seus filhos, atendendo a necessidades
nutricionais específicas, alergias alimentares ou preferências culturais.
Além disso, reforça o caráter educativo da alimentação saudável e fortalece o
vínculo entre a comunidade escolar e a gestão pública.
Por essas razões peço o apoio dos meus pares para a aprovação desta
importante medida.
1]
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555
ld cad ad Vis ss Eos

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