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Estado do Rio de Janeiro
BB | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
/ | Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de Resolução Nº , de 07 de julho de 2025.
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Altera o nome da Comissão de
defesa dos direitos da mulher, dos direitos
humanos e da pessoa portadora de
deficiência para Comissão de defesa dos
direitos da mulher, dos direitos humanos e
da pessoa com deficiência.
Art. 1º Fica alterado o nome da Comissão de defesa dos direitos da mulher,
dos direitos humanos e da pessoa: portadora de deficiência para Comissão de
defesa dos direitos da mulher, dos direitos humanos e da pessoa com
deficiência.
Art. 2º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOÃO DAI DE MELLO
idente
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES-LEITE DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente : 2º Vice-Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES
1º Secretário 2º Secretário
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rj leg.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A expressão "pessoa com deficiência" é a forma correta e recomendada
atualmente por organismos nacionais e internacionais, como a Organização
das Nações Unidas (ONU), e também no Brasil pela Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A mudança de terminologia
reflete uma evolução na forma como a sociedade compreende a deficiência e
tem como base princípios de direitos humanos, dignidade e inclusão.
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