Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei Nº , de 10 de julho de 2025.
Autor: Carlos Henrique Queiroz k E
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de elementos refletivos por praticantes de
- atividades físicas em vias públicas durante o
período noturno no município de São João de
Meriti, e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigatório o uso de dispositivos refletores de luz (como coletes, faixas,
pulseiras, tornozeleiras, lanternas ou similares) por pessoas que pratiquem corrida,
caminhada ou outras atividades físicas em vias públicas, no período compreendido
entre as 18h e 6h da manhã, no município de São João de Meriti.
Art. 2º É proibido o uso de vestimentas pretas ou de cores escuras sem qualquer
elemento refletivo durante a prática dessas atividades no mesmo período.
Art. 3º As empresas, academias, estúdios de treinamento, assessorias esportivas,
grupos de crossfit e profissionais de Educação Física que promovam, organizem,
orientem ou incentivem atividades físicas em vias públicas no período noturno ficam
- obrigados a informar e fiscalizar o cumprimento desta lei por seus alunos ou clientes.
Parágrafo único - O descumprimento por parte dos estabelecimentos ou profissionais
acarretará:
| — Advertência formal na primeira infração;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-69
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Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Il — Multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de
reincidência, aplicada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
HI — Em caso de persistência na conduta, o profissional poderá ser comunicado ao
CREF (Conselho Regional de Educação Física) e a academia poderá ser notificada
administrativamente.
Art. 4º O descumprimento por parte de pessoas físicas (praticantes) acarretará: E
| — Advertência verbal ou por escrito e orientado a deixar imediatamente a via pública,
em caso de primeira infração; :
Il — Multa administrativa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de reincidência,
aplicada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 5º A fiscalização será realizada pela Guarda Municipal, e órgãos municipais de
trânsito, esporte e segurança pública.
Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, inclusive com
a realização de campanhas educativas e de orientação, nos primeiros 60 dias de
vigência. .
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
existentes em contrário.
São João de Meriti, 10 de julho de 2025.
arlos Henrique Queiroz
Vereador
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir a segurança dos praticantes de atividades físicas
noturnas no município de São João de Meriti, promovendo o uso de vestimentas
adequadas e dispositivos refletivos, com respaldo no Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), em especial o art. 254.
É comum que academias, assessorias esportivas e personal trainers organizem
treinos em grupo, especialmente à noite, quando a temperatura é mais amena. No
entanto, isso deve ser feito com responsabilidade e com observância às normas de
segurança viária. A presente lei não apenas protege o praticante, como também
reforça a corresponsabilidade dos profissionais de Educação Física e das instituições
que promovem tais atividades.
A responsabilização dos profissionais e estabelecimentos envolvidos é um passo
importante para garantir o cumprimento efetivo da norma, transformando-a não
apenas em lei, mas em uma cultura de segurança no esporte urbano.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste
projeto, em benefício da segurança da população.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690