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materia nº 112/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de São João de Meriti a celebrar parcerias com as iniciativas pública e privada para a execução de obras e serviços de interesse público, bem como para recebimento de bens e serviços por meio de convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes, doações e outros instrumentos congêneres, e dá outras providências.
native_id512

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-21 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.627, de 15 de julho de 2025.
2025-07-21 Publicada no DOM — —
2025-07-21 Publicada no DOM — —
2025-07-21 Aguardando publicação no DOM — —
2025-07-16 Encaminhado — —
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2025-07-11 Encaminhado — —

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texto original #

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Di!
13)
é J : sÃo JOÃO | Procuradoria Geral
Mensagem de Lei nº 022/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo do Município de São João de Meriti a celebrar
parcerias com a iniciativa pública e privada para a execução de obras e serviços de
interesse público, bem como para o recebimento de bens e serviços por meio de
convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes, doações e outros instrumentos
congêneres, e dá outras providências”.
A presente proposta visa estabelecer, de forma clara e abrangente, a
possibilidade de o Poder Executivo firmar parcerias com entidades públicas ou privadas,
por meio de instrumentos jurídicos variados, como termos de cooperação, doação,
convênios, patrocínio, entre outros, com o objetivo de viabilizar projetos, obras e ações
voltadas ao interesse público, sem a transferência de recursos financeiros do Município.
A iniciativa proporciona maior eficiência à gestão pública, viabilizando
colaborações que possam trazer benefícios concretos à população nas áreas de
infraestrutura, serviços urbanos, educação, saúde, cultura, meio ambiente, entre
outras. A norma proposta assegura que todas as parcerias deverão observar os
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, com os
devidos registros e transparência dos atos.
Além disso, o projeto faculta ao Município realizar chamamentos
públicos, nos moldes da legislação vigente, com o objetivo de captar interessados em
ta á
rem,
-
+ ER SÃO JOÃO Procuradoria Geral
| BE DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
contribuir com a Administração Pública para a realização de projetos ou eventos,
preservando o interesse público e a regularidade jurídica dos procedimentos.
Considerando a relevância da matéria, seu impacto positivo na
governança municipal e a adequação à Lei Orgânica e às boas práticas da Administração
Pública, com a convicção de que será acolhido por essa Egrégia Câmara Municipal, em
razão de seu relevante interesse social e de sua conformidade com os princípios da
legalidade, razoabilidade e eficiência na gestão pública.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
distinta consideração, requerendo, ainda, a tramitação em regime de urgência especial,
nos termos do art. 178, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
João de Meriti.
São João de Meriti, 09 de julho de 2025.
Lp
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
LEI Nº DE DE DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo do Município de São
João de Meriti a celebrar parcerias com a iniciativa
pública e privada para a execução de obras e
serviços de interesse público, bem como para o
recebimento de bens e serviços por meio de
convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes,
doações e outros instrumentos congêneres, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As Secretarias Municipais, mediante autorização do Chefe do Poder
Executivo, poderão receber bens e serviços em doação e celebrar parcerias
com entes da iniciativa pública e privada, com vistas à execução de projetos
de interesse público, respeitados os parâmetros legais vigentes.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Prefeito autorizar a
formalização das parcerias previstas nesta Lei.
Art, 2º As propostas de doações de bens móveis, imóveis, obras ou serviços
a Administração Pública poderão ser encaminhadas diretamente às
Secretarias Municipais competentes, que realizarão a análise preliminar.
8 1º Analisada a proposta, a Secretaria interessada encaminhará o processo
à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico.
8 2º Após manifestação da Procuradoria, o processo seguirá para a Secretaria
Municipal de Governo para ciência e posterior envio ao Gabinete do Prefeito,
que deliberará sobre a autorização.
8 3º O doador poderá indicar destinação específica para o bem doado, desde
que compatível com o interesse público.
8 4º O Município poderá autorizar, nos termos da legislação vigente, a
menção ao nome do doador em material de divulgação ou no próprio objeto
doado.
Art. 3º As parcerias com o Poder Público poderão ser propostas por iniciativa
dos interessados e formalizadas mediante os seguintes instrumentos,
conforme o caso:
I - Termo de cooperação;
II - Termo de parceria;
III - Termo de reciprocidade;
IV - Termo de compromisso;
V — Termo de adoção de área pública;
VI - Convênio;
VII - Acordo;
VIII - Termo de doação;
IX - Apoio institucional;
X - Patrocínio.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, ainda, publicar editais de chamamento
público para a captação de parcerias com entes públicos ou privados.
Parágrafo único. O edital indicará o objeto da parceria, condições de
participação, prazos e documentos necessários à habilitação.
Art. 5º Aceita a proposta, será elaborado plano de trabalho conjunto e
firmado o respectivo termo entre as partes, com definição clara das
atribuições, responsabilidades e metas.
Parágrafo único. As parcerias previstas nesta Lei não envolvem
transferência de recursos financeiros da Administração Pública ao parceiro,
cabendo a cada parte suportar os encargos de sua competência, conforme
suas disponibilidades logísticas e orçamentárias.
Art. 6º As Secretarias Municipais poderão lançar chamadas públicas
específicas para atrair interessados na realização de eventos, obras ou ações
públicas sob sua responsabilidade.
Art. 7º As parcerias deverão respeitar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa
e interesse público.
Parágrafo único. Os termos celebrados constituem ajustes bilaterais voltados
à consecução de finalidades públicas.
Art. 8º As Secretarias Municipais deverão manter registros atualizados das
parcerias firmadas, os quais deverão estar disponíveis para consulta pública.
Art. 99 Os atos praticados com fundamento nesta Lei deverão ser publicados
em extrato no Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês
subsequente à assinatura dos termos.
Art. 10. É vedada a celebração de parcerias com pessoas físicas ou jurídicas
que estejam em débito fiscal com a Fazenda Municipal.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LEO VIEIRA
Prefeito

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