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+, sÃO JOÃO | Procuradoria Geral |
do - DE MERITI
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Mensagem de Lei nº 023/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Ordinária que “Altera a Lei Municipal nº 2.514, de 22 de outubro de 2024, para adequar
a Legislação Municipal.”
A presente proposta tem como finalidade incluir, no âmbito da legislação
municipal que trata dos concursos públicos realizados pelo Município de São João de
Meriti, a previsão de isenção da taxa de inscrição para os candidatos inscritos no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), bem
como para aqueles que se declararem membros de família de baixa renda.
A medida visa ampliar o acesso da população economicamente vulnerável
às oportunidades de ingresso no serviço público, promovendo a inclusão social e a
igualdade de oportunidades, em consonância com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da eficiência da Administração Pública e da isonomia.
A proposição segue os parâmetros estabelecidos por legislações federais
já consolidadas sobre o tema e adapta O ordenamento jurídico local à realidade social
de muitos munícipes que enfrentam barreiras econômicas para concorrer a cargos
públicos.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei Ordinária
que “Altera a Lei Municipal nº 2.514, de 22 de outubro de 2024, para adequar
a Legislação Municipal”, com a convicção de que será acolhido por essa Egrégia
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PREFEITURA DE
GM são são
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
| Procuradoria Geral
Câmara Municipal, em razão de sua importância social e de sua conformidade com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da promoção dos direitos
fundamentais.
Ao ensejo,
renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
distinta consideração, requerendo, ainda, a tramitação em regime de urgência
especial, nos termos do art. 178, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de São João de Meriti.
São João de Meriti, 01 de julho de 2025.
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Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 2514, de 22
de outubro de 2024, para adequar a
Legislação Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 2514, de 22 de outubro de 2024,
para incluir a concessão de isenção de taxa de inscrição para candidatos
inscritos no CadÚnico e aqueles que se declararem membro de baixa renda.
Art. 2º Fica inserido o art. 6-A Lei Municipal nº 2514, de 22 de outubro de
2024, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A - Concede isenção a taxa de inscrição em concursos públicos
realizados no Município de São João de Meriti aos candidatos inscritos no
CadUnico e aos que se declararem, no ato de inscrição, ser membro de
família de baixa renda.
8 1º - Para concessão da isenção de inscrição dos candidatos inscritos no
CadUnico nos concursos públicos municipais deverá ser informado o
número de NIS no ato da solicitação da isenção.
8 2º - Para concessão da isenção por pessoa de baixa renda, a renda
familiar não deverá ultrapassar meio salário mínimo mensal por membro
da família, que deverá ser declarada no ato da solicitação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 01 de julho de 2025
LEO VIEIRA
Prefeito
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