Estado do Rio de Janeiro E é
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº DE | DEMARÇO 2024
EMENDA:
Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA -
Transtorno do Espectro Autista - e de seus
Familiares no município de São João de
Meriti, e dá outras providências.
Artigo 1º. Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro
Autista - e de seus Familiares e seu cadastramento, no âmbito do município de São
João de Meriti, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil
socioeconômico- étnico-cultural das pessoas com TEA e seus familiares, com vistas ao
direcionamento das políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer desse
segmento social.
Artigo 2º. Com os dados obtidos por meio da realização do Censo das Pessoas com TEA
e de seus Familiares será elaborado um cadastro que deverá conter informações:
| - quantitativas sobre os tipos e os graus de autismo no qual a pessoa com TEA foi
acometida;
Il - necessárias para contribuir com a qualificação, a quantificação e a localização das
pessoas com TEA e seus familiares;
HI - sobre o grau de escolaridade, nível de renda, raça e profissão da pessoa com TEA e
seus familiares.
Artigo 3º. O Programa de que trata esta Lei será realizado a cada quatro anos,
devendo conter mecanismos de atualização mediante autocadastramento.
Artigo 48. O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados contemplará, em sua.
composição, ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla para manuseio pelas
Secretarias de Saúde, de Educação, Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade
Racial, Trabalho e Direitos Humanos, abrangendo os cruzamentos de informações
quantitativas necessárias para a articulação e formulações de políticas públicas.
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8 1º. Os dados obtidos por meio do Programa são inalteráveis e deverão ser
transpostos para o banco de dados das secretarias mencionadas no caput deste artigo.
8 2º. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos
invioláveis de sigilo, a fim de proteger as pessoas com autismo e suas famílias para que
se possa mensurar a evolução e o georeferenciamento do transtorno na sociedade,
bem como a resposta do Poder Público ao tratamento apropriado.
8 3º. Para assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das pessoas com
TEA e seus familiares, as informações contidas no Programa terão caráter sigiloso e
serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão
ou servir de provas em processo administrativo, fiscal ou judicial.
8 4º. Os dados do Programa poderão ser compartilhados com a administração
municipal direta e indireta, bem como com os demais órgãos públicos federais,
estaduais e municipais desde que justificada a necessidade pelo requerente, que
assinará termo de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados.
8 5º. A Secretaria de Saúde poderá criar portaria, por meio de convênio com o
Conselho de Saúde do município de São João de Meriti, ou outro conselho competente
para o diagnóstico, em comum acordo, determinando, para fins de estatística e
cadastramento, que hospitais, clínicas e consultórios públicos e privados lhe informem
quando diagnosticarem ou tomarem conhecimento de algum paciente tem TEA.
Artigo 5º. A instituição ou órgão responsável pela elaboração e execução do Programa
empreenderá estudos para desenvolver outros indicadores de forma a subsidiar com
dados estatísticos a melhoria da qualidade no tratamento da pessoa com TEA e,
visando uma solução futura por meio de políticas públicas de incentivo específico
poderão informar:
|-a quantidade de profissionais especialistas disponíveis e imprescindíveis ao
tratamento multidisciplinar do autismo que atendem na rede pública e privada de
forma georeferenciada na capital, região metropolitana e interior;
Il — qual o déficit de profissionais especializados.
Parágrafo único: Os profissionais especialistas imprescindíveis ao tratamento
multidisciplinar do autismo incluem neurologistas, psiquiatras, psicólogos,
fonoaudiólogos, psicopedagogos, educadores físicos, entre outros.
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Artigo 6º. As pessoas envolvidas na realização do Programa devem passar por um
processo de capacitação para realização do censo.
Parágrafo único — O processo de capacitação de que trata o caput deste artigo será
ministrado pela Secretaria de Saúde e orientado por entidades representativas do
segmento da pessoa com TEA e equipe multidisciplinar composta por:
| - psicólogo
Il — Assistente social
HI — Psicopedagogo
IV — fonoaudiólogo
V- neurologista
VI — psiquiatra
Artigo 7º. As estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de medidas
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação
entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e
municipais de coordenação e colaboração recíproca.
Artigo 8º. Para a execução do Programa poderão ser estabelecidos convênios e
parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo
com a legislação vigente. :
Artigo 9º. O registro da pessoa com TEA no cadastro municipal de que trata esta Lei
será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um médico
neurologista ou psiquiatra, com apoio da equipe multidisciplinar composta por
psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional.
Artigo 10. A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma carteira de
identificação, com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos
direitos das pessoas com deficiência prevista na Constituição e na Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Artigo 11. Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com
TEA, a sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, as entidades responsáveis pelo
seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos
em regulamento.
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Artigo 12. O município de São João de Meriti, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, possui competência para a expedição da carteira de identificação do
autista.
Artigo 13. Para o cumprimento das disposições desta Lei, o titular da Secretaria
Municipal de Saúde poderá editar normas complementares mediante portaria.
Artigo 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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a
JORGE LUIZ LIMA FLORÊNCIO
VEREADOR AUTOR
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JUSTIFICATIVA
De acordo com dados publicados em 2017 pela Organização Mundial da Saúde,
destacamos:
Uma em cada 160 crianças tem transtorno do espectro autista (TEA). - Os
transtornos do espectro autista começam na infância e tendem a persistir na
adolescência e na idade adulta. - Embora algumas pessoas com transtorno do.
espectro autista possam viver de forma independente, outras têm graves
incapacidades e necessitam de cuidados e apoio ao longo da vida. - As intervenções
psicossociais baseadas em evidências, como o tratamento comportamental e os
programas de treinamento de habilidades para os pais, podem reduzir as
dificuldades de comunicação e comportamento social, com impacto positivo no
bem-estar e qualidade de vida das pessoas com TEA e seus cuidadores. - As
intervenções para as pessoas com transtorno do espectro autista precisam ser
acompanhadas por ações mais amplas, tornando ambientes físicos, sociais e:
atitudinais mais acessíveis, inclusivos e de apoio. - Em todo o mundo, as pessoas
com transtorno do espectro autista são frequentemente sujeitas à estigmatização,
discriminação e violações de direitos humanos. Globalmente, o acesso aos serviços
e apoio para essas pessoas é inadequado. O presente projeto objetiva fazer o
levantamento por meio de pesquisa específica que identificará quantos são e onde:
estão as pessoas com TEA para, então, desenvolver e aprimorar políticas públicas. A
atuação do município na primeira infância é importante para promover o
desenvolvimento ideal e o bem-estar das pessoas com transtorno do espectro
autista. O monitoramento do desenvolvimento infantil como parte dos cuidados de
saúde materno infantil de rotina é fundamental para a qualidade de vida. O censo
possibilita identificar as crianças com TEA e suas famílias recebem informações
relevantes, serviços, referências, apoio prático de acordo com suas necessidades
individuais e as intervenções psicossociais, tais como o tratamento comportamental!
e programas de treinamento de habilidades para pais e outros cuidadores,
reduzindo as dificuldades e as desigualdades no comportamento social, com
impacto positivo no bem-estar. Em face do exposto, solicito a colaboração dos
membros desta edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez que
revestida de interesse públicoa. Í
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