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materia nº 20/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaDispõe sobre a proibição de cobrança ao consumidor para a aquisição e instalação de hidrômetro ou aparelho medidor equivalente, taxa de interrupção e religação da prestação de serviço de fornecimento de água, em toda extensão do município de São João de Meriti.
native_id53

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.468, de 02 de abril de 2024.
2024-06-04 Encaminhado — —
2024-05-31 Publicada no DOM — —
2024-04-18 Aguardando publicação no DOM — —
2024-04-18 Encaminhado — —
2024-04-09 Encaminhado — Para analise e parecer
2024-03-27 Encaminhado — Projeto de Lei lido em plenário em 26/03/2024
2024-03-21 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º 005/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, pelo al alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
idor para aquisição e instalação de
ligação da prestação
j e
idealizador e não a transferir da cesponsal idade da ja aquisição de itens indispensáveis para
contratação aos consumidores.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de cobrança
ao consumidor para aquisição e instalação de hidrômetro ou aparelho medidor equivale
taxa de interrupção e religação da prestação de serviço de fornecimento água, em t
extensão do município de São João de Meriti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
Evidenciada dessa forma as razões de interesse público que justificam a aprovação
das medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com O aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apreço.
de março de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Amilton Machado Domingues
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti
O O SGD EODRoGGaE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
LEIN'. de de O de
“Dispõe sobre a proibição de cobrança ao consumidor
para aquisição e instalação de hidrômetro ou aparelho medidor
equivalente, taxa de interrupção e religação da prestação de
serviço de fornecimento água, em toda extensão do município
de São João de Meriti.“
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica proibida a cobrança para novas instalações, aquisição de hidrômetros ou
aparelhos de medição equivalentes, sendo considerados indevidos, caso cobrados.
Art. 2º - Não serão devidos valores cobrados, sob qualquer rubrica cobrança de interrupção e
religação do medidor de consumo do consumidor.
Art. 3º - Deverão as empresas prestadoras de serviços de água, prestar as seguintes
informações:
I — Os telefones para contatos para serviços de reparo de tubulação e caminhão auxiliar de
fornecimento de água, informando ser um serviço gratuito, em fonte compatível com os
demais textos, apresentados de maneira legível, mensalmente nas contas de consumo;
I - A vistoria realizada na residência do consumidor será gratuita, quando solicitadas po:
este, e deverão ser previamente agendadas junto ao titular da unidade de consumo, com no
mínimo de 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, sob pena de ser considerada
inexistente.
II - Deverá ser disponibilizado, caso solicitado pelo consumidor, cópia do laudo de vistoria
do hidrômetro ou aparelho medidor equivalente, no prazo de 10 (dez) dias, por carta, por meio
de aplicativos de mensagens ou no site da empresa entre outros;
Art. 4º - Abrangem os efeitos do artigo primeiro desta lei os atos e contratos que sejam
aplicáveis ao prazo prescricional previstos no artigo 27 da lei 8078/90.
Parágrafo único: Poderá a empresa prestadora de serviço efetuar a devolução dos valores
cobrados na conta de consumo da unidade consumidora na forma de crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOÃO F

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