Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: "Institui o Cadastro de Profissionais portadores de
Deficiência, do Município, e da outras providências”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência do
Município, para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando a sua
inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência terá base de dados,
instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas
para trabalhadores com deficiência.
$ 1º - Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Município poderá
candidatar-se a uma vaga de emprego, desde que inscrita regularmente no Cadastro.
$ 2º - As pessoas fisicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores
disporão de cadastro específico.
dá
E
Art. 3º - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência conterá dados oriundos de ..
políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência no Município, de, Ne?
censos nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros
estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agostá de .
2009. 4
Art. 4º - Os dados do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência & somente.
poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
e cal et 10 sit DS + cido Mo Mt
ss
as
mao
a
- formulação, gestão, monitoramento e avaliação das oito públicas para o H
profissional com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de orobaliio cá
identificação de barreiras à concretização de seus direitos; CM,
dá
>
Il - programas de qualificação profissional e atendimento médico no Município E s
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - sho Jóão de Meriti - ME - cer: bd RE
WWww.cmsjm.rj.gov.br
Scanned with CamScanner
| MEU VO RN de Janeiro
»
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Moysés Hansiqua dos Santes
ormações a que se refere este artigo devem ser disponibilizada
BS acessíveis.
Art. 5º - Para a coleta, transmissão e sistematização de dados visando à implantação do
Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência é facultada a celebração de
convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas,
observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação especifica.
Parágrafo único - Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades
fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de
seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, de de 2024.
: BR O Am
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES 1/1 -
MAGRÃO NOBRE |
VEREADOR |. ES | FG
=
—
o,
a
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ- CEP: 25.555-690
WWww.cmsjm.rj.gov.br
Scanned with CamScanner
Stado do Rio de anel
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITE
CÂMARA
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
FICATIVA
Exmos. Vereadores:
Hoje sabemos que há procura maior por profissionais portadores de necessidades
especiais, impulsionado pela obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Cotas - Lei
Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991. O artigo 93 da lei federal que dispõe sobre os
Planos de Beneficios da Previdência Social exige, há quase 30 anos, a contratação de
profissionais portadores de deficiência de 2% a 5% do seu quadro de empregados,
dependendo do tamanho da empresa. Apesar disso, sabemos que há, no mercado de
trabalho, muitos profissionais desempregados e em situação de fragilidade social.
A dificuldade de contratação real das empresas está justamente na localização de
profissionais, bem como na sua capacitação para as atividades complexas ou técnicas.
Percebemos que há uma grande massa de trabalhadores PCD com pouca ou nenhuma
qualificação profissional. Isso dificulta não apenas sua recolocação no mercado de
trabalho, mas também torna ainda mais desiguais as oportunidades de crescimento
profissional.
Defendemos a criação de uma área que faça o cadastro destes profissionais junto a órgãos
oficiais e ONGs de apoio ao deficiente para aproximar profissionais e empresas. Mas,
realmente, um cadastro ativo. Será preciso que o poder público vá ao encontro desses
profissionais, cadastre-os e trabalhe na sua capacitação profissional e orientação para o
mercado de trabalho. Será um trabalho real de inclusão para o desenvolvimento
econômico e profissional.
O serviço precisa investir em parcerias com as empresas, oferecendo um efetivo trabalho + *
de captação e triagem de profissionais, levando em consideração o tipo de trabalho, AN
descrição das atividades, enquadramento das ocupações nas limitações dos profissionais e , |
a região de trabalho. | | dh
4
Este cadastramento ainda pode ser à base de identificação de potenciais profissionais para
encaminhamento a programas de qualificação profissional e atendimento médico no
Município. , |
it srt ml das,
Diante do exposto é necessária a aprovação desta propositura. Para tanto coloco este . pm
. . - no 5 ú
projeto à apreciação dos nobres pares.
a od
dá
-
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ+ CEP: 25555-690
WwWww.cmsjm.r;.gov.br E
Scanned with CamScanner