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materia nº 133/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI O DIA DA PESSOA EM SITUÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id546

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.663, de 23 de setembro de 2025.
2025-12-05 Publicada no DOM — —
2025-12-05 Publicada no DOM — —
2025-10-01 Aguardando publicação no DOM — —
2025-09-18 Encaminhado — —
2025-09-11 Encaminhado — —
2025-08-27 Encaminhado — —
2025-08-14 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº » 12 de agosto de 2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE
MERITI O DIA DA PESSOA EM SITUÇÃO DE
RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Dia da
pessoa em situação de Rua, a ser celebrado anualmente, na segunda enqundas feira
do mês de setembro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nesta data, ações sociais
voltadas à população em situação de rua, tais como:
1 — Atendimento médico e odontológico;
H — Serviços de higiene pessoal, como banho e corte de cabelo;
HI — distribuição de kits de higiene e roupas;
IV — Orientação jurídica e emissão de documentos;
V — Encaminhamento para serviços assistenciais, abrigos e programas de
reintegração social;
VI — Atividades culturais e recreativas.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud. 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - R1- CFP: 25 555-400
Estado do Rio de Janeiro E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art. 3º As ações previstas no artigo anterior poderão ser realizadas em parceria
com: |
| — organizações da sociedade civil, movimentos sociais e entidades religiosas;
IH — órgãos e secretarias do Governo do Estado;
HI — empresas privadas e instituições de ensino, mediante cooperação ou
patrocínio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João De Meriti, 12 de agosto de 2025.
“ereador Elias
Efter de Govemo
) g
dl
Vereador
Líder de Governo
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A criação do Dia da Pessoa em situação de rua em São João de Meriti é uma
medida que une simbolismo e ação prática. A escolha da segunda segunda-feira do
mês de setembro permite que a data seja celebrada em um período que não conflita
com outros eventos municipais e favorece a organização de atividades conjuntas
entre Poder Público, sociedade civil e voluntários.
Ao tornar o artigo 2º autorizativo, preserva-se a autonomia do Poder Executivo para
avaliar a viabilidade das ações, sem retirar a importância da data no calendário
oficial. Isso permite a articulação de parcerias com ONGs, Governo do Estado e
iniciativa privada para que, sempre que possível, sejam realizados atendimentos de
saúde, serviços de cidadania, entrega de kits de higiene e atividades culturais
voltadas à população em situação de rua.
Essa iniciativa reafirma o compromisso do município com a dignidade humana e
incentiva políticas públicas inclusivas.
Ria Nofancor Público 7ilmar Duhor Pinanal 77 - Vilar doc Tolac - São Inãn da Mariti - RI- CEP. 96 ESG fan

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