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Estado do Rio de Janeiro E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº » 13 de agosto de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
“CARTÃO SAÚDE MERITI”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Município de São
João de Meriti, o Cartão Saúde Meriti, com o objetivo de centralizar o histórico
médico dos pacientes, facilitar o agendamento de consultas e exames, e priorizar o
atendimento de pessoas com comorbidades.
Art. 2º O Cartão Saúde Meriti conterá:
1 — dados pessoais e de identificação do paciente;
H — histórico de consultas, exames e tratamentos realizados na rede pública
municipal de saúde;
HI — registro de doenças crônicas e comorbidades;
IV — informações sobre uso contínuo de medicamentos;
V — dados de contato para emergência.
Art. 3º O sistema vinculado ao Cartão Saúde Meriti permitirá:
I— consulta ao histórico médico pelos profissionais de saúde autorizados;
IH — agendamento de consultas e exames de forma presencial ou digital;
HI — priorização no atendimento para pacientes com comorbidades ou condições
especiais, conforme protocolos médicos.
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Estado do Rio de Janeiro | é
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, oriundas do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais e
instituições privadas para viabilizar a implantação e manutenção do Cartão Saúde
Meriti.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João De Meriti, 13 de agosto de 2025.
Vereador Elias Queiroz
Líder de Govemo
a AA
Vereador
Líder de Governo
A meo RALtiNA Fita so Nahas Dinand 77 - Vilar dne Taloe - Gãn Inãn de Meriti - RJ - CFP: 25.555
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa modernizar e otimizar o atendimento na rede pública
municipal de saúde, autorizando a criação do Cartão Saúde Meriti, um
documento único que centraliza o histórico médico dos pacientes.
Com essa ferramenta, o atendimento será mais rápido, seguro e eficiente,
permitindo também a priorização de pessoas com comorbidades e doenças
crônicas, diminuindo riscos à saúde e reduzindo a sobrecarga nos serviços de
urgência e emergência.
A previsão de recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde garante que a
implantação e manutenção do programa possam ocorrer sem comprometer outras
áreas do orçamento.
Por se tratar de medida de grande relevância para a população e alinhada com os
princípios de humanização e eficiência no atendimento, contamos com a aprovação
desta Casa Legislativa.
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