Estado do Rio de Janeiro :
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei Nº. , de 12 de agosto de 2025.
Autor: Carlos Henrique Queiroz
Institui o Portal da Transparência do
Sistema de Regulação de Vagas em Saúde
(SISREG) do Município de São João de
Meriti e dá outras providências.
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Portal da Transparência do SISREG de São João de
Meriti, com o objetivo de disponibilizar, de forma ampla e acessível,
informações atualizadas sobre a regulação de procedimentos ambulatoriais e
hospitalares na rede pública municipal de saúde.
Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se:
| — Procedimentos: Quaisquer atos assistenciais registrados no SISREG;
Il - Exames: Solicitações de diagnóstico e imagem reguladas no sistema;
HI = Atendimentos por especialidade: Consultas e procedimentos ambulatoriais
classificados pela especialidade médica ou multiprofissional;
IV — Cirurgias: Intervenções cirúrgicas eletivas ou de urgência reguladas;
V — Série histórica: Conjunto de dados consolidados mês a mês e ano a ano.
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CAPÍTULO Il - DA PUBLICIDADE DOS DADOS
Art. 3º. O Portal deverá disponibilizar, no mínimo, as seguintes informações,
segregadas pelos itens previstos no art. 2º:
!- Quantidade total de solicitações inseridas;
Il - Quantidade de solicitações reguladas, autorizadas, agendadas, realizadas
e canceladas;
Ill - Tempo médio de espera;
IV — Capacidade instalada e taxa de ocupação dos prestadores;
V — Lista de espera nominal ou anonimizada, conforme art. 6º, com posição
atualizada do cidadão na fila.
Art. 4º. Os dados deverão ser apresentados: -
| - em formato aberto e legível por máquina (CSV, JSON ou equivalente);
Il — com atualização mínima semanal:
Ill — em séries históricas desde 1º de janeiro de 2020, devendo ser ampliadas
anualmente.
CAPÍTULO Ill - DO ACESSO AO CIDADÃO
Art. 5º. O Portal disporá de ferramenta de busca pública que permita filtrar as
informações por:
|- Tipo de procedimento;
Il — Especialidade;
HI — Unidade solicitante ou executante;
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IV — Período (mês/ano).
Art. 6º. A consulta individual à posição na fila será realizada mediante:
| - inserção do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou CPF:
Il — validação de autenticidade por duplo fator (token via SMS, e-mail ou conta
gov.br);
Ill — exibição da posição atual, data de inserção e estimativa de atendimento.
Parágrafo único. A visualização da lista completa será disponibilizada de forma
anonimizada, contendo apenas número sequencial, data de inclusão e
procedência, a fim de preservar dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD / Lei Federal º 13.709/2018.
CAPÍTULO IV — DA GOVERNANÇA, SEGURANÇA E PRIVACIDADE
Art. 7º. O Poder Executivo designará unidade responsável pela governança dos
dados, garantindo:
| — cumprimento da Lei de Acesso à Informação — LAI / Lei Federal Nº.
12.527/2011; E
Il — observância dos princípios e bases legais da LGPD, especialmente
minimização, finalidade e segurança;
Ill — adoção de boas práticas de. governança de dados, incluindo plano de
resposta a incidentes.
Art. 8º. O tratamento de dados pessoais limitar-se-á ao mínimo necessário para
a transparência pretendida, preservando-se dados sensíveis de saúde em
bases segregadas e protegidas.
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Art. 9º. As informações deverão ser auditáveis, sendo publicados scripts de
extração, dicionário de dados e versionamento de código-fonte em repositório
público.
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, definindo padrões “tecnológicos, layout e cronograma de
implantação.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Pesoparias as
disposições em contrário existentes.
São João de Meriti, 12 de agosto de 2025.
Carlos Henrique Queiroz
Vereador
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JUSTIFICATIVA
1. Transparência ativa e controle 'social - A CF (art. 37) impõe publicidade
como princípio da Administração Pública. A LAI reforça o dever de divulgar
informações de interesse coletivo. O SISREG, por regular o acesso a serviços
essenciais de saúde, deve submeter-se ao mais alto grau de transparência.
2. Eficiência e equidade — A divulgação de séries históricas e indicadores
consolidados permitirá identificar gargalos e otimizar políticas públicas;
atendendo ao art. 196 da CF, que garante a saúde como direito de todos e
dever do Estado.
3. Proteção de dados pessoais — A LGPD exige bases legais para tratamento
de dados sensíveis. O projeto define anonimização para dados públicos e
autenticação forte para acesso individual, garantindo direito de informação sem
violar privacidade.
4. Participação cidadã — Ao possibilitar que cada usuário consulte sua posição
na fila, promove-se empoderamento e reduz-se assimetria informacional que
gera insegurança e judicialização da saúde.
5. Viabilidade técnica — O SISREG já armazena todos os campos propostos; a
adaptação resume-se a criar rotinas de extração e portal web responsivo. A
exigência de formato aberto incentiva reuso por pesquisadores e órgãos de
controle. Além disso, observa-se que outras cidades, como por exemplo, o
município do Rio de Janeiro já possui sistema semelhante
(https:/Aveb2.smsrio.org/minhasaudeRio/f/).
Por compreender a relevância do tema para a população de São João de
Meriti, solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta matéria.
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