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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: “Assegura matrícula para aluno portador de deficiência
locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência e da
outras providências”
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica assegurada matrícula escolar para o aluno portador de deficiência
locomotora na Escola Municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º - O aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento que
comprovará a residência no Município, no instante que fizer a solicitação da matrícula.
Art. 3º - As Escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora,
ficando assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços
físicos para o devido acolhimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessárias. —W
a
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em | +
contrário. ,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
ala das Sessões, de de 2024.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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Exmos. Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei que dispõe sobre, "Assegura matrícula para aluno
portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência €
da outras providências" para conhecimento e apreciação do Plenário.
A aprovação da referida proposta irá assegurar que os alunos com alguma deficiência
sofram menos com o deslocamento entre sua residência e sua escola, o que também trará
menos transtornos aos pais desses alunos no auxílio a esse deslocamento.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
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