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materia nº 23/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaDispõe sobre a concessão de jornada especial para servidor público com deficiência e servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e dá outras providências.
native_id56

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Projeto de Lei vetado pelo Poder Executivo. Veto mantido na 13ª Sessão.
2024-04-18 Aguardando publicação no DOM — —
2024-04-18 Aguardando publicação no DOM — —
2024-04-18 Encaminhado — —
2024-04-09 Encaminhado — para analise e parecer
2024-03-27 Encaminhado — Projeto de Lei lido em plenário em 26/03/2024
2024-03-21 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
DE MARÇO DE 2024.
* EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de jornada especial para
servidor público com deficiência e servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência, e dá outras providências”
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Concede ao servidor público municipal portador deficiência física, o direito a
jornada de trabalho diferenciada de no máximo 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - Será concedido ao servidor com deficiência horário especial, quando comprovada
a necessidade, independentemente de compensação de horário.
Art. 3º - As disposições constantes no parágrafo anterior são extensivas ao servidor que
tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Art. 4º - Considera-se pessoa com deficiência, para os efeitos desta Lei, as especificadas
na Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à custa de
dotações próprias do Orçamento vigente, uplementaças se necessário. ' =
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, 1 no prazo de: 90º “a i q
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação. a Ri € Po, “
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
- º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, de de 2024.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Exmos. Vereadores:
Seguindo exemplos da legislação federal (lei federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990,
com redação dada pela lei nº 13.370 de 12 de dezembro de 2016), que garante ao servidor
público federal o direito ao horário especial para aqueles que tenham cônjuge, filho ou
dependente com deficiência.
Trata-se de uma reivindicação histórica dos servidores públicos com deficiência para lhe
garantir a necessidade de aliviar parte da sobrecarga pessoal, o que resultará em melhor
desempenho de suas funções no trabalho, bem como dar ao dependente com deficiência
acompanhamento a devida atenção aos seus direitos.
Com respaldo em outras legislações, com o fundamento ao princípio da isonomia e na
diversidade Constitucional e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, requer se digne os
nobres vereadores apoiem e aprovem o presente projeto de lei.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
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