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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e
similares do Município, de possuírem carrinhos de compras adaptados às
pessoas com deficiência”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Os supermercados e similares, localizados no município, ficam obrigados a
disponibilizar às pessoas com deficiência, carrinhos adaptados, devendo cada
estabelecimento manter a quantidade mínima a seguir estabelecida, de acordo com o
número de caixas:
I —- mínimo 01 carrinho, para supermercados e similares que possuam entre 05 e 10 caixas;
II — mínimo 02 carrinhos, para supermercados e similares que possuam entre 11 e 20
caixas;
II — mínimo 03 carrinhos, para supermercados e similares que possuam acima de 21
caixas.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem iiifineifnento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com * ss,
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação Dentre” e efetiva na sociedade em =. N RO:
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igualdade de condições com as demais pessoas. tem “SR
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Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fiscalizirá o cumprimento da presente lei, e em f
caso de não atendimento, os estabelecimentos infratores estarão sujeitas as sanções a
serem expedidas em Decreto Municipal regulanientana da PRSGa Lei..1+
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que uberh no al de até
90 (noventa) dias após a sua publicação. |
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Estado do Rio de Janeiro
LAMARA MUNIGIPAL DE SAO JOÃO DE MERITI
Palacio Profº. Moysês Henrique dos Santos
Sala das Sessões, de de 2024.
; JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
DR MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
O projeto de Lei em apreço, tem por objetivo tornar obrigatório aos Supermercados €
similares do Município, em possuírem uma quantidade mínima de carrinhos de compras
adaptados às pessoas com deficiência.
A proposta visa assegurar referido direito aos deficientes conforme já ocorre em outras
cidades brasileiras.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
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