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materia nº 25/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaInclui do Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Autista.
native_id58

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.473, de 02 de abril de 2024.
2024-07-02 Encaminhado — —
2024-07-02 Publicada no DOM — —
2024-04-18 Aguardando publicação no DOM — —
2024-04-18 Encaminhado — —
2024-04-09 Encaminhado — Para análise e parecer.
2024-04-04 Encaminhado — —
2024-03-21 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº — DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o
Dia do Autista”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Menti,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Autista, a ser celebrado anualmente no dia 02
(dois) de Abril.
Art. 2º - O Dia Municipal do Autista passa a ser ico no Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de - de 2024.
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São d6ão de Word - RJ L CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Exmos. Vereadores:
O autismo - nome técnico oficial: Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) - é uma
condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social (socialização e
comunicação verbal e não verbal) e comportamento (interesse restrito e movimentos
repetitivos). Não há só um, mas muitos subtipos do transtorno. Tão abrangente que se usa
o termo “espectro”, pelos vários níveis de comprometimento - há desde pessoas com
outras doenças e condições associadas (comorbidades), como deficiência intelectual e
epilepsia, até pessoas independentes, com vida comum, algumas nem sabem que são
autistas, pois jamais tiveram diagnóstico.
As causas do autismo cada vez mais apontam para a genética. Confirmando estudos
recentes anteriores, um trabalho científico de 2019 demonstrou que fatores genéticos são
os mais importantes na determinação das causas (estimados entre 97% e 99%, sendo 81%
hereditário e ligados a mais de 900 genes), além de fatores ambientais (de 1% a 3%) ainda
controversos, também possam estar associados, como, por exemplo, a idade paterna
avançada ou o uso de ácido valpróico na gravidez. Existem atualmente 913 genes já
mapeados e implicados como fatores de risco para o transtorno sendo 102 genes os
principais.
Em 2007, a ONU decretou todo 2 de abril como o Dia Mundial de Conscientização do
Autismo (em inglês, World Autism Awareness Day), quando vários cartões-postais do
mundo iluminam-se de azul em prol da causa para chamar a atenção da sociedade ao
tema, como o Cristo Redentor, no Brasil, o Empire State, nos EUA, a CN Tower, no
Canadá, a Torre Eiffel, na França, as pirâmides do Egito, entre outros.
No Brasil, a "Lei Berenice Piana" - Lei 12.764, de 2012, que criou a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, regulamentada
pelo Decreto 8.368, de 2014 - garante os direitos dos autistas e os equipara às pessoas
com deficiência.
Estão sendo criadas várias leis que nos ajudam a compreender o Transtorno do Espectro
Autista, por isso nada mais justo que criar uma data municipal para os Autistas.
Devido a relevância da presente propositura, solicito a aprovação pelos Nobres Pares.
Referência bibliográfica - https://www .revistaautismo.com.br/o-que-e-autismo/
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ+ CEP: 25.555-690
WWww.cmsjm.ri.gov.br - Telefone: (21) 2651-1998
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