Estado do Rio de Janeiro É
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei nº , de 18 de agosto de 2025.
Autor: Carlos Henrique Queiroz
Ementa: Institui a Campanha Municipal de
Conscientização e Combate à Adultilização de
“Crianças e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São João de Meriti, a Campanha
Municipal de Conscientização e Combate à Adultilização de Crianças, com o objetivo
de prevenir e combater práticas, conteúdos e comportamentos que antecipem,
estimulem ou imponham padrões e comportamentos adultos a crianças, prejudicando
seu desenvolvimento saudável.
Art. 2º A Campanha terá como diretrizes:
| — promover ações educativas sobre os riscos da adultilização precoce, incluindo
impactos psicológicos, sociais e físicos;
Il — conscientizar famílias, escolas, profissionais da comunicação e sociedade em
geral sobre a importância do respeito ao tempo e à fase da infância;
Ill — orientar sobre a influência de mídias, redes sociais, publicidade e indústria cultural
na adultilização infantil;
IV — incentivar práticas que valorizem a ludicidade, o brincar, o aprendizado gradual e
o desenvolvimento emocional;
V — promover o consumo crítico de conteúdos, roupas, músicas, vídeos e produtos
destinados a crianças;
VI — divulgar canais de denúncia para situações em que haja exploração da imagem
ou da sexualidade infantil.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Art. 3º São ações da Campanha:
| — realização de palestras, oficinas, seminários e rodas de conversa em escolas,
centros comunitários e espaços públicos;
Il — criação e distribuição de cartilhas, vídeos, podcasts|e materiais digitais com
orientações para pais, responsáveis, educadores e crianças .
Ill — veiculação de campanhas publicitárias e institucionais em todas as mídias
disponíveis e acessíveis, incluindo as redes sociais;
IV — parceria com influenciadores digitais, artistas e profissiohais da mídia para difundir
mensagens de valorização da infância;
V - instituição do Dia Municipal de Conscientização contra ajAdultilização de Crianças,
a ser comemorado anualmente, com ações voltadas à temá
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com ólgãos públicos, conselhos
tutelares, Ministério Público, organizações da sociedade divil, empresas privadas e
instituições de ensino para a execução da Campanha.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Léi correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fevogadas as disposições
em contrário.
São João de Mériti, 18 de agosto de 2025.
Carlos Henrique Queiroz
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A adultilização infantil é um fenômeno cada vez mais prdsente, caracterizado pela
imposição de comportamentos, estéticas e valores próprios [da vida adulta a crianças,
muitas vezes estimulada por mídias, publicidade e redes sodjais.
Essa prática prejudica o desenvolvimento saudável, antecipa preocupações e
responsabilidades que não correspondem à faixa etária] e, em casos extremos,
favorece a exploração e a sexualização infantil.
O presente projeto propõe uma campanha permanehte de conscientização,
envolvendo poder público, famílias, escolas e sociedade, cbm o intuito de proteger o
direito à infância, conforme previsto no Estatuto da Crianga e do Adolescente e na
Constituição Federal.
Ao valorizar o tempo de ser criança, o município contrfbui para a formação de
cidadãos mais saudáveis física, emocional e socialmente.
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