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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei Nº , de 18 de agosto de 2025
Autor: Carlos Henrique Queiroz
Ementa: Institui o “Maio Laranja” no
Município de São João de Meriti, dedicado
à prevenção e combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças é
adolescentes, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o mês de
maio como o período oficial de. realização da campanha “Maio Laranja”,
destinado à conscientização, prevenção, enfrentamento e combate ao abuso e
à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º Durante o mês de maio, o Poder Público Municipal poderá desenvolver,
em conjunto com organizações da sociedade civil, conselhos tutelares, escolas,
unidades de saúde, órgãos de segurança e instituições religiosas, ações é
campanhas de:
| — orientação e conscientização da população sobre a importância da
prevenção ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil;
Il — capacitação de profissionais da educação, saúde e assistência social para
identificação e encaminhamento de casos suspeitos;
ll — realização de palestras, oficinas, rodas de conversa, caminhadas,
exposições, apresentações culturais e distribuição de material informativo;
IV — mobilização das mídias locais e redes sociais para ampla divulgação da
campanha.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Art. 3º As ações promovidas durante o “Maio Laranja” deverão priorizar o
respeito à dignidade das vítimas e adotar linguagem acessível a diferentes
faixas etárias e públicos.
Art. 4º0 “Maio Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de São João de Meriti.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições existentes em contrário. .
São João de Meriti, 18 de agosto de 2025.
Carlos Henrique Queiroz
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes são violações
gravíssimas de direitos humanos e representam uma chaga silenciosa que
atinge milhares de vítimas no Brasil todos os anos. Dados do Ministério dos
Direitos Humanos revelam que muitos desses casos ocorrem no ambiente
familiar ou são praticados por pessoas próximas, o que dificulta a denúncia e a
interrupção do ciclo de violência.
A campanha "Maio Laranja", de abrangência nacional, foi criada para
conscientizar a sociedade sobre essa realidade cruel e estimular ações de
prevenção e enfrentamento. O dia 18 de maio, em especial, é o Dia Nacional
de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, €
marca a importância de dar visibilidade ao tema.
Ao instituir o “Maio Laranja” no calendário oficial de São João de Meriti, o
município fortalece sua responsabilidade na proteção integral de crianças e
adolescentes, incentivando a mobilização da sociedade e a atuação integrada
dos órgãos públicos. Trata-se de um passo necessário e urgente em defesa da
infância e da adolescência.
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